norma nº 1041/2017

pubiicadono Jomar DD -—
e Fis.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Edição n. op 2
— Malba
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN?º 1041, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
“PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, O ABASTECIMENTO
DE GÁS VEICULAR COM PESSOAS NO
INTERIOR DO VEÍCULO E OBRIGA
AFIXAÇÃO DE AVISO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do território de Mangaratiba, o abastecimento de gás
natural veicular com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam o GNV (Gás Natural Veicular) estão
obrigados a afixar avisos proibitivos nos locais de abastecimentos com a indicação do número
e data da lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “É
PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNY,
ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB
PENA DE MULTA”.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de atos próprios, irá estabelecer as normas de
fiscalização e aplicação de multa pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 24 de agosto de 2017.
A Mi to Neto
Prefeii
Projeto de Lei nº 26/2017 — Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira
flcpss