norma nº 1463/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.463, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Grupamento
de Ações com Cães - GAC da Guarda
Municipal de Mangaratiba, e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Grupamento de Ações com Cães - GAC no âmbito da Guarda
Municipal de Mangaratiba.
Art. 2.º O emprego do Grupamento de Ações com Cães tem por finalidades precípuas,
possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do município,
com emprego de cães adestrados, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente
ou em apoio ás outras unidades da Guarda Municipal de Mangaratiba ou órgãos de
Segurança Pública e às atividades de Defesa Civil.
Art. 3.º Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões:
I - Patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos;
II - Operações de busca, resgate e salvamento, com o apoio às atividades de Defesa
Civil; j
II - Demonstração de cunho educacional, recreativo e divulgação institucional;
IV - Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública;
V - Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotecnia;
VI - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VII - Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas e animais;
VIII - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica;
IX - Emprego em Controle de Distúrbios Civis - CDC.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais,
estejam treinados, desde que relacionados às atividades e atribuições das Guarda
Municipais, de acordo com a Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014.
Art. 4.º Os cães da Guarda Municipal, acompanhado de seu condutor, terão livre acesso
a todos os locais de atuação da Guarda Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto
quando a presença do animal colocar em risco a saúde de pessoas, conforme critério
técnico, observada a conveniência do momento.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5.º O Grupamento de Ações com Cães será composto da seguinte forma:
I - Um Coordenador com curso de Cinotecnia reconhecido pela Guarda Municipal de
Mangaratiba;
Il — Guardas Municipais Adestradores com curso de Cinotecnia reconhecido pela
Guarda Municipal de Mangaratiba;
II — Guardas Municipais .Condutores de cães com curso reconhecido pela Guarda
Municipal de Mangaratiba;
IV - Plantel animal.
Parágrafo único. O tratamento de saúde dos cães da Guarda Municipal será de
responsabilidade do Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Mangaratiba ou
contratado.
Art. 6.º A formação do plantel de cães do Grupamento de Ações com Cães dar-se-á:
I- Por compra;
HI - Por doação;
HI - Por criação.
Art. 7.º Os cães comprados ou doados ao Grupamento de Ações com Cães, deverão
apresentar as seguintes condições:
I— Idade máxima de 18 (dezoito) meses;
II — Boa saúde e temperamento equilibrado;
II — Ser de raça pura e características compatíveis com a missão específica;
$ 1.º Em casos excepcionais e mediante parecer da Comissão Examinadora do
Grupamento poderão ser admitidos animais com idade superior a 18 (dezoito) meses ou
de raça não definida, desde que possuam aptidão para o cumprimento das missões
específicas.
$ 2.º A Comissão Examinadora do Grupamento será composta por:
I - Diretor Geral da Guarda Municipal (Presidente);
II - Coordenador do Grupamento de Ações com Cães (Membro);
HI - Médico veterinário responsável (Membro);
IV - Um Adestrador/Condutor (Membro).
Art. 8.º Os cães poderão ser excluídos do plantel do Grupamento, mediante parecer da
Comissão Examinadora, pelas seguintes razões:
I- Por doação;
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II - Por reforma;
HI - Por extravio;
IV - Por morte.
Art. 9.º Os cães serão reformados nos seguintes casos:
I- Por idade, a partir dos 08 (oito) anos de vida;
IH - Por inservibilidade atestada pela Comissão Examinadora, motivada por causas
clínicas ou psíquicas.
Parágrafo único. Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura e isentos de
qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida ou serão doados, nos
termos do artigo anterior e observado o direito de preferência ao Adestrador/Condutor
do cão.
Art. 10. O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais, acidentais ou por
sacrifício, atestado por laudo médico veterinário responsável, será excluído do efetivo do
canil, cremado ou sepultado em área própria.
$ 1.º Entende-se por “sacrifício”, a morte causada voluntariamente ao cão, em virtude de
grave moléstia ou incapacidade física cuja sua sobrevivência seja apenas motivo de
sofrimento ou de perigo a saúde publica.
$2.º O sacrifício será de responsabilidade da Comissão Examinadora, sendo a execução
orientada pelo médico veterinário.
Art. 11. Considera-se extraviado o cão que desaparecer do plantel e não for encontrado
no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apuração por sindicância interna.
Art. 12. Fica autorizado aos integrantes do Grupamento de Ações com Cães utilizar
uniformes e equipamentos específicos e adequados ao treinamento com os cães e no
cumprimento de missões específicas.
Art. 13. O Grupamento deverá ter despesas custeadas pela Prefeitura Municipal de
Mangaratiba na forma de dotação orçamentária, regulamentada por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alan pos da Costa
Prefeito
/Mensagem n.º 61/2022.