norma nº 69/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º
52/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Fica alterado o número de Cargos de Assessor das Comissões I
(Símbolo CC-E3), Assessor das Comissões II (Símbolo CC-E4) e Assessor das
Comissões III (Símbolo CC-ES), passando a vigorar conforme Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 2.º Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei
Complementar n.º 52/2020.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos de 1.º de outubro de 2022.
Mangaratiba, 17 de outubro de 2022.
ALAN S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMEROS DE
CARGOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
SUBDIRETOR
GERAL
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
DIRETORIA GERAL
DE LICITAÇÕES E
COMPRAS
Estabelecidos em Lei, Curso de Licitação
e indicação da Presidência.
Estabelecidos em Lei, Curso Superior em
Direito e indicação da Presidência.
ASSESSOR
JURÍDICO
CONTROLADOR
GERAL
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
COORDENADOR DO
PLENÁRIO
Estabelecidos em Lei e indicação da
Presidência.
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da
PRESIDÊNCIA Presidência. onda
ASSESSOR Estabelecidos em Lei e indicação da Re
ESPECIAL Presidência. .
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da CC-E3
COMISSÕES I Presidência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 09 Cc-E4
COMISSÕES II Presidência i
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei indicação da 09 CC-Es
COMISSÕES III Presidência
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2022, da Mesa Diretora