norma nº 1466/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.466, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
O DIA DO “PROTAGONISMO JOVEM” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba o “Protagonismo Jovem” a ser trabalhado anualmente no dia 28 de outubro.
Art. 2.º O Poder Executivo poderá, na referida data, realizar eventos em
comemoração ao Protagonismo Jovem, tais como:
I. Teste vocacional;
II. Palestras sobre mercado de trabalho;
HI. Eventos com parcerias a iniciativas privadas e públicas;
IV. Oficina ligada a cultura.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 7 de bro de 2022.
ALAN € S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 137/2021(Vereador-autor João Felippe de Souza Oliveira).