norma nº 1468/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.468, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único. Identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou
mobilidade reduzida que residem no Município de Mangaratiba.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei considera-se pessoas com deficiência, toda aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3.º Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados
conforme o disposto no regulamento desta Lei.
I- A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos registros de
consultas e diagnósticos existentes no município a cada período de 4 (quatro anos).
Art. 4.º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro
acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das
atividades relativas às pessoas com deficiência e no site oficial da Prefeitura Municipal
de Mangaratiba.
Art. 5.º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, zembro de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 35/2022 - Vereador Autor Dr. MAIR ARAÚJO BICHARA