norma nº 1469/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N. 1.469, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a data-base das remunerações dos
servidores públicos municipais da administração
direta e indireta do Poder Executivo, referente aos
períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido o índice de revisão de 20%, tendo como referência o IPCA do
mês de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, aos salários dos servidores
municipais de carreira da Administração Direta e Indireta do Município de Mangaratiba.
Art. 2.º O índice de reajuste será pago conforme estabelecido nesta Lei:
a) 13% em janeiro de 2023;
b) junho de 2023 — IPCA de 2022;
c) 7% em dezembro de 2023;
d) 1.º de março de 2024 — IPCA de 2023.
Art. 3.º O Poder Executivo além do índice de reajuste apresentado no art. 1.º, poderá
conceder o reajuste da data-base juntamente o pagamento escalonado, submetendo a
autorização legislativa.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 12 de ro de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 64/2022.