norma nº 68/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
p 8 PUBLICADO EM: AZ 13) 122
E NOJORNAL DCM
RESOLUÇÃO Nº.68/2022.
' ANO 1V BONS 35 PAR 04
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a
seguinte .
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa da Mulher:
| - opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos interesses,
empoderamento e autonomia das mulheres;
Il - propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação visando a prevenção
e a promoção dos direitos da mulher;
III - manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas
públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a
concorrência de ações destinadas à proteção da mulher;
IV- opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses da mulher,
principalmente enquanto cidadá partícipe da vida coletiva e individual no âmbito municipal;
V - receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VI - colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de
sua competência;
VII - estimular ações da sociedade em relação à matéria de sua competência e realizar
audiências públicas;
VIII - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
IX - colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na
defesa dos direitos da mulher;
X - fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas
à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero;
XI — Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1º de dezembro de 2022.
1º Secretária 2 etário