norma nº 1034/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1034, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA
ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado
das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no Município, coletadas
pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro
órgão que vier a desempenhar tal função.
$ 1.º - Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da
Prefeitura de Mangaratiba.
$ 2.º - O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 13 de junho de 2017.
Projeto de Lei nº 28/2017 — Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano
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