norma nº 70/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
FUBLICADO EM: 12 132; dd
NO JORNAL DCM
ANO À PON*SZA PAR OG
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DO SERVIDOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLUÇÃO Nº.70/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa do Servidor Público da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa do Servidor Público:
|— Opinar sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e
funções dos servidores públicos municipais;
Il - Opinar sobre quaisquer proposições referentes à classificação de cargos no
Município;
Ill - Proposições e matérias relacionadas com a política municipal dos
Servidores Públicos, tais como: regime jurídico e planos de carreira; direitos, vantagens e
deveres; previdência e assistência social e concurso público;
IV- Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses do
servidor público municipal;
V - Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
VI - Colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria
de sua competência;
VII - Manifestar-se sobre implantação, organização ou reorganização de serviços
públicos;
VIII - Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática;
IX - Colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem
na defesa dos direitos do servidor;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
X - Fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas
relativas à proteção dos direitos do servidor público;
XI — Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas
atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Mangaratiba,6 de dezembro de 2022.
beiro Cabral Nielson e de Jesus
2º io