norma nº 71/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
FUBLICADO EM: 42 152,99
RESOLUÇÃO Nº 71/2022. NOJoRNAL DCM
ANO W 2ON.º 935 PAR OS
“ALTERA O ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº.
58/1999, QUE “ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e a Mesa Diretora no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O caput do Artigo 155 da Resolução nº 58/1999, de 13 de dezembro
de 1999, alterado pela Resolução nº 08 de 13 de maio de 2013, que estabeleceu o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 155 — As Sessões Ordinárias serão semanais, as terças e
quintas-feiras, com a duração de 4 (quatro) horas, tendo início às 10h:00min.
e término às 14h00min., com um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre
o término do expediente e o início da ordem do dia.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2022.
Wladimir onceição Pereira