norma nº 1460/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.460, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe | sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
I— as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI-— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2.º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4.º, $1.º, 2º e 3.º da Lei Complementar
n.º 101, 2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1.º e 2.º do art. 4.º da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2018-2024 — Corrente;
II — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1.º e 2.º do art. 4.º da LRF — Demonstrativo da /
Evolução da Receita e Metas para 2018-2024 - Constante; LA
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II — Anexo 1 — Resultado Primário — Quadro II art. 4.º; 1.º e 2.º da LRF;
IV — Anexo I Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n.º 101/2000, art.
498 3º;
VI — Demonstrativo I - Metas Anuais — art. 4.º $1.º da LRF;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior — art. 4.º, $ 2.º, inciso I da LRF;
VIII — Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
dos Três Exercícios Anteriores — art. 4.º, 8 2.º, inciso II da LRF ;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido - — art. 4.º, 8 2.º,
inciso III da LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos - — art. 4.º, $ 2.º, inciso III da LRF;
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS — art. 4.º,
$2.º, inciso IV, alínea a da LRF;
XII — Demonstrativo VL.a - Projeção Atuarial do RPPS - art. 4.º, $ 2.º, inciso IV,
alínea a da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -
art. 4.º, 8 2.º, inciso V, alínea a da LRF;
Art. 3.º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2023 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2023 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas
nesta Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os
quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos
e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão
ou entidade ou entre estes;
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
XI — Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça
o bem ou preste o serviço;
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção ás quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n.º 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da
meta física.
$ 4.º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os,
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025. (
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$ 5.º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
$ 6.º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 7.º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
$ 8.º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5.º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como
das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6.º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
$ 1.º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(E), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
$ 2.º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I — pessoal e encargos sociais - 1;
II — juros e encargos da dívida - 2;
II — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5; e
VI — amortização da dívida - 6.
$ 3.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 24 desta Lei, será identificada
pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$-4º Nenhuma-ação poderá conter, simultaneamente; dotações destinadas -a Es
(
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“$4.º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias, cujo demonstrativo constará de anexo Lei
Orçamentária de 2023, especificando se a despesa é:
1- Financeira;
1 — Primária, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar de Anexo da Lei Orçamentária;
b) discricionária;
WI — primária discricionária constante do Orçamento de Investimento."
(redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03/2022, da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara Municipal)
»
$ 5.º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão
aplicados:
I — Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições; ou
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6.º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n.º 4.320, de
1964.
$ 7º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
$ 8.º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de
recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art. 7.º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, será composto de:
I— Texto da lei;
Il — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2.º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei n.º 4.320, de
1964;
III — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, $ 5.º, inciso
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei. ;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se /
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos: / ,
l
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I- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1,
da Lei n.º 4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei n.º 4.320,
de 1964;
II — Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da
Lei n.º 4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei n.º 4.320,
de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei n.º 4.320,
de 1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo —- Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o
Anexo 7, da Lei n.º 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei n.º 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei n.º 4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
n.º 4.320, de 1964 e art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
n.º 4.320, de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XII —- Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de
1996;
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2.º, inciso IV,
da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101, de 2000; e
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
e Emenda Constitucional n.º 29.
Art. 8.º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
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I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
H — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 14. O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo
inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
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Seção II
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2023, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento:
I - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 17. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9.º, e no inciso II do $ 1.º do art. 31, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
$ 1.º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
$ 2.º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
$ 3.º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I— Com pessoal e encargos patronais; e
Il - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
art. 45, da Lei Complementar n.º 101 de 2000.
$ 4.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
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Art. 19. Observada as prioridades a que se refere o art. 3.º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $3.º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º
8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam
registradas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
“S 1.º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2023 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.” (redação dada pela Emenda Modificativa
n.º 03/2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara
Municipal)
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$ 2.º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3.º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; e
Il — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ 4.º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser
definida em lei específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art. 22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para
o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, $ 5.º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
II — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
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“Art. 24. À Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ”
(redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03/2022, da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara Municipal)
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25. O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9 5 esas-co
Complementarn-2 101 de 2000:
“Art 29. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.” (redação dada pela Emenda Modificativa n.º
03/2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara ,
Municipal)
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Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1.º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal.
Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
“Art. 32. À estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.” (redação dada pela Emenda Modificativa
n.º 03/2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara
Municipal)
Art. 33. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
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Gabinete do Prefeito
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta
ás exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocatícios.
$ 1.º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
$ 2.º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 35. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8.º, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 36. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
S 1º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares,
através de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na
própria lei orçamentária anual, observados os limites estabelecidos na Lei Orgânica
Municipal.” (redação dada pela Emenda Modificativa n.º 03/2022, da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor — Câmara Municipal) K
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Gabinete do Prefeito
$ 2.º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e
subfunção, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
8 1.º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de
elementos em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais,
independente de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis
realizado pelo órgão competente.
$ 2.º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em
cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica
e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 19 de outubro de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 36/2022.
/Republicação da Lei n.º 1.460/2022 com os anexos que não foram publicados no D.O.M. n.º 1.696, de
26 de outubro de 2022, fls 15 a 28.
15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
RECEITAS TRIBUTÁRIAS .
IPTU 23.847.398,11 20.626.109,14
IRRF 10.594.836,20 12.348.608,16 154 826. 9704 64
irei 5.119.365,37 6.546.717,92 10.939.927,73
Iss 20.622.233,82 18.688.829,79 29.768.803,80
Outros Impostos 809.172,54
TAXAS 5.663.374,27
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.176.756,18 21.418.520,81
(RECEITAS PATRIMONIAIS X 3.665.370,92 2.589.192,03 3.136.341,02 3.451.856,93
RECEITAS DE SERVIÇOS - - - 4.894.315,50 5.386.737,48
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 269.452.588,69 | 229.472.052,36 | 293.344.616,63 326.639.305,91 | 376.655473,43
UNIÃO 117.259.085,47 | 110.887.586,75 | 134.589.573,51 148.771.811,03 | 163.738.25522 | 180.210.323,70
FPM 24.095.953,70 20.229.500,85 29.481.767,06 32.447.632,83 35.711.864,69 39.304.478,28
ITR 58.473,60 39.492,95 43.503,51 47.879,96 52.696,69 57.997,97
LC. nº 87/96 - - 386.505,46 - 425.387,91 468.181,93 515.281,04
tPI-EXP - - & E o
DEMAIS (UNIÃO) 8.492.024,57 173.433,80 190.881,24 210.083,89 231218,33
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 60.575.024,49 84.983.867,57 93.533.244,65 | 102.942689,06 | 113.298.723,58
CFEM - 12.630.757,85 13.901.412,09 15.299.894,15 16.839,063,50
FEPIROYALTEIS 63.166.001,08 72.353.109,72 79.631.832,56 87.642.794,91 96.459.680,08
| FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 5.348,42 200.973,49 221.191,42 243.443,28 267.933,67
| FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 4.519.118,46 8.230.115,50 6.856.865,11 7.546.665,74
ESTADOS 123.459.613,74 131.150.349,26 | 114.699.277,98 | 143.394278,70
Icus 104.492.044,83 95.933.986,91 95.766.084,70 | 105.584.945,99
IPVA 3.995.576,12 3.119.031,99 3.661.912,08 4.233.695,25
CIDE : 58.664,88. 35.287,77
tP 4 ! 2.197.448,22 2.388.506,27 3.049.488,76
DEMAIS (ESTADO) 12.314.643,73 8.180.890,76 1.651.926,27 27.703.853,29 12.824.110,05 30,490,860,93
|TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 28.733.889,48 29.701.400,47 39.858.751,58 43.575.451,20 47.959.141,59 52.783.831,23
|TRANSF. DO SUS 24.194.620,45 7.496.210,86 25.195.422,15 15.032.951,10 16.545.265,98 18.209,719,74
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS 60.075,54 - 1.166.386,38. 642.526,43 707.164,59 778.305,34
|TRANSF. DE CONVÊNIOS - 6.027,60 5.620,86 220.453,49 242.631,11 267.039,80
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.786.564,15 2.756.845,99 3.265.477,97 539.101,51 593.335,12 653.024,63
MULTAS E JUROS MORA - - - - - -
MULTAS E MORA D ATIV
MULTAS DIVERSAS E o a - E -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 81.437,33 87.721,05 1.058.304,87 96.545,79 106.258,29 116.947,88
REC. DE DIV ATIVA - - - - - -
DIV. ATIVA TRIBUT. - - - -
402.104,05 2.207.173,10 442.555,72 487.076,82
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSE. DE CONVÊNIOS
[OUTRAS REC. TRANSE. DE CAPITAL
7.920.511,87
- 38.077,08. 41.907,64 Er E
18.833.722,60. 21.791.292,81 21,753.153,89 23.983.496,87 29.051.898,06]
549.362,13 629.372,93 542.546,40 692.687,85 839.066,89
9.873,14 10.875,72 12.173,03 11.969,82 14.499,28
779.758,02 | 873.776,97
83: 799,04 961.678,93, 1.164.901,27
(REDUTOR FINANCEIRO FPM
O valor de desoneração FUNDEB informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
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placa ted 4º da pre
: 23 | PROJETADO 2024 | PROJETADO 2025 |
FECEAS CORRENTES | OSMSIBSON| SSIS] STORES |“ SOLOGLMMOS| — IEIRGBAAS | ARULS0OS 495.053.810,71
men] ermAsTeas| mrssAseios| eSMbMIST] Sonae! AUrMESTOSA| Mn25r 6826 |
| 2775627341] . mm Dmesl namade]
14.244.273,58 X
10.939.921,73 os aa 3251.1512]
| 29.768.803,80 |
Outros impostos
TAXAS 7 040. 6.337.398,61 [EMMA] 738695199] 81300574]
[RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES [563675515 | —17519.764,00| —70.276.66873| — 19,61047749| 2141852081] 2557322400 | — 25.944,6903% |
RECEITAS PATRIMONIAIS | 279271537] 353208763] 233027263] 403836561] 258919203] 284066475] 313634102]
RECEITAS DE SERVIÇOS [| ct ll DT -| 321800] 404043946] 444695212] 489436442]
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES a So Sa da Sa
UNIÃO
FPM
ITR
LC. nº 87/96
DEMAIS (UNIÃO)
E
[FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 5.138,76, 34.669,26 “180.876, 4712600
É 4.341.966, 5.001.796,31 4.524.808,
RO 100.120.305,72 [ssa | una om 3]
DEMAIS (ESTADO) E 12] E ; .088 | [msia]
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 607. 855, 35.633.205,59 38.292.584,86 EN
'TRANSF. DO SUS E Z À E 24.205.420,45 13. X
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS Ê [a DS]
[TRANSF. DE CONVÊNIOS
(OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
MULTAS E MORA TRIB
MULTAS DIVERSAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES]
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
487.076,82
[o]
OPERAÇÕES DE CREDITOS E - = [sl
TRANSF. DE CAPITAL - ss
E: E ERES
[=]
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS REC. DE CAPITAL
EEGESTO 15.935.982,44 55 E a marcos 706.647,
Leno 06 7.511,25]
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ANEXO | — RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO II Art. 4º; 6 1º e 2º da LRF
359.274.314,86 318.753.837,27 461.712.358,93
Receita Tributária 68.113.652,06 64.682.811,82 627.090, E 107.448.375,94
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 23.847.398,11 20.626.109,14 840.303, 822.756 33.942.838,35
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza ; 348.608, .826.970,! 028.246, 17.419.163,89
Imposto de Renda Retido na Fonte y 546.717 939.927, 328.747; 12.040.484,46
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 2334 4 ; .768.803,! 465.683, 32.763.545,46
Outros Impostos
Taxas F , x 7.386.931,
Receitas de Contribuições $ 412. 23.573.224,00
Receitas Patrimoniais 906.658, 34 (665. 370 92 589. 2.849.664,75
Receitas de Serviços - 4.446.907,67
Transferências Correntes 588, 229.472.05236 . 535. 322.855.085,06
Cota Parte do FPM
Cota Parte do ICMS K 933.986, 766.1 fu
Cota Parte do IPVA .995.576, R 495. E 846. É 2,08
Cota Parte do IPI E f q ! 2.770.751 19 388.506;
Outras Transferências z 170: 685.079,49 187.855.998,49 189.110.938,17
Outras Receitas Correntes 786.4 k 489.825,10 Ê 539.101,51 593.335,12
Deduções da Receita Corrente 665.291, 4 (29.878.657,63)) «756.037, 884.450, (36.192.626,32)]
Receita de Capital E
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
É apo Ba ATiT] 3: E Ê
329.848.655,20 3366100162 | 415.085.822,56 329: 03.845, 92 362.872.050,62
204.096.004,73 242.686.278,81 285.099.946,53 740.563, 179.112.264,12 197.130.957,89
Juros e Encargos da Divida Interna ue Fá 27.000,00 - E
Outras Despesas Correntes 125.752.650,47 93.674.722,81 129.958.876,13 826.803, 150.591.579,80 165.741.092,73
Despesas de Capital 1.880.455,44 1.639.045,44 14.238.349,21 472.738, 25.503.606,62 28.068.948,46
Investimentos 2.930.595,54 4.637.558,95 568.533, 667.738, 9.539.712,62 10.499.407,71
Inversões Financeiras 000, 5.194,00 5.395,53
lcd da Divida Interna 949.859, 001.486, 4 500.000, 15.958.700,00 17.564.145,22
(AG) 710496 .550,08| 19.487.935,06] 21.448.42221] 256%
omni SS a o para) 1.350.307,18) 1.388.889 19)
Dogue Fublica Consoldaga | 2024423100] * 64.185479,30] — 61.843.711,40 Rc o Re 6388409557 | 64,659.557,03
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
JUROS E AMORTIZAÇÕES 949 859, “001.486; 696.815, 500.000, 15.958,700,00 17.564.145,22
DEMAIS - - - 000,4 5.194,00 5.395,53
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ANEXO | - QUADRO III
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
pecificação
| - DIVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA) 20.244.231,00 64.185.479,30 61.843.711,40 62.444.795,40 63.088.634,39 63.884.095,87 64.689.587,03
DEDUÇÕES 75.340.829,31 7.289.850,62 18.675.094,30 20.174.527,54 19.647.268,53 19.092.422,83 18.509.024,81
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 49.991.142,65 39.838.873,40 53.560.121,90 54.080.694,35 54.606.326,45 55.137.057,39 55.672.966,81
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.906.658,16 3.665.370,92 2.589.192,03 4.203.534,97 2.849.664,75 3.136.341,02 3.451.856,93
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS 58.288.997,00 - - - - - =
35.845.968,50 36.214.393,70 34.885.027,60 33.906.166,81 34.959.057,92 | *36.044.644,55] 37.163.942,00
55.096.59831 | *56.69562868| 43.168617,10 | 4227026786 | 4344136586] 4479167303] 46.180.562,22 |
[7534082931] 7.289.850,62] 1867509430 | —20.174.52754| 1964726853] 190924283] 18.50902481 |
| REALIZADO | REALIZADO | REALIZADO | PREVISTO | PROJETADO | PROJETADO | PROJETADO |
[3733714201] 4111,992226,99] 43727.011,58] 898.349,24] T -1.350.307,18 -1.388.889,19
-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
Obs: Resultado nominal negativo indica superávit
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Anexo Il - Riscos Fiscais - Quadro |
Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4º; 8 3º
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
Demandas Judiciais
R$ 6.603.600,00
R$ 660.360,00
R$ 6.603.600,00
R$ | 660.360,00
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
Dividas em Processo de
reconhecimento
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
SUBTOTAL R$ 7.263.960,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS P,
Frustação de Arrecadação -
Ocorrência na efetivação da
arrecadação a menor em relação ao
valor previsto, resultante da redução
das atividades econômicasno
Município de Mangaratiba
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesa discricionária
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentário e financeiro, para o orçamento municipal.
R$ 3.081.680,00 R$ 3.081.680,00
R$ 55.030,00
Restituição de Tributos a Maior.
Discrepancia de Projetos: Variação de
taxa de juros aplicada ao mercado
financeiro, bem como as projeções |R$ 330.180,00
cambiais e de inflação, estabelecidas
pelo Banco Central do Brasil.
SUBTOTAL R$ 3.466.890,00 SUBTOTAL R$ 3,466,890,00
TOTAL R$ 10.730.850,00] TOTAL O TR$ 10.:730.85000
R$
R$ 330.180,00
ue
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO NV - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO V - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso | R$ 1,00
i t etas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em =20215
Receita Total 326.553.759,21 433.175.892,35
Receitas Primárias (1) 321.143.957,94 430.586.700,32
Despesa Total 382.551.103,01 429.324.171,87
Despesas Primárias (Il) 376.249.765,16 419.627.356,64
Resultado Primário (I-II)-(RP Proc) 55.105.807,22 10.959.343,68
Resultado Nominal 4.117.163,91 13.727.011,58
Divida Pública Consolidada 20.693.555,14 61.843.711,40
Dívida Consolidada Líquida 12.586.870,88] -0, 43.168.617,10
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
tia
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VI - DEMONSTRATIVO Ill
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
LRF, art.4º, 82º, inciso Il
ESPECIFICAÇÃO
342.168.109,49 | 1, 306.853.095,69 433.175.892,35 | 1, E 481.200.294,79 E 500.914,092,65
339.261.451,33 | 1, 303.187.724,77 430.586.700,32 | 1, 378.641.883,88 | 0, 478.350.630,04 É 497.462.235,72
341.729.110,64 348.000.047,06 429.324. 171,87 | 4, 323.240.104,98 | 0, 355.726.850,54 Ê 391.480.551,80
332.779.250,74 | 1, 340.998.560,57 419.627.356,64 | 1, 308.735.104,98 | 0, 339,762.956,54 Ê 372.143.848,69 É
6.447.834,70 | 0, 37.810.835,84 10.959.343,68 | -0, 69.906.778,90 | 6; 587.673, 125.318.387,03 ; 137.632.540,05
37.337.142,01 : 1.992.226,99) 13.727.011,58 | «0, 898.349,24 | 0,1 71,098, (1.350.307,18) ; (1.388.889,19)
Divida Pública Consolidada 20.244.231,00 | 93, 64.185.479,30 61.843,711,40 | 0, 62.444.795,40 | 1,4 088.634 ; | 63.884.095,87 4 64.689.587,03
Divida Consolidada Liquida -55.096.598,31 56.895.628,68 43.168.617,10, 42.270.267,86| 0,98 441.365, 44.791,873,03 46.180.562,22)
328.754.909,19 287.873.799,76 | 1, 362.967.511,25 338.911.045,29 | 1, 407.337674,18 E 420,462.456,83 E 476.567 831,56
325.962.193,82 284.340.912,13 | 1, 360.637.238,42 334872.679,49 | 1, 404.748.482,15 ; 417.326.115,81 ; 476.567.831,56
328.333.119,37 335 42173211 | 1, 386.391.754,68 310.539.057,53 | O, 323.211.748,63 ; 355.697.393,96 , 391,449.952,30
319.734.099,48 328.673.311,39 | 1, 377.664.620,98 296.604.001,33 | O, 308.707 029,38 , 338.128.156,18 À 391.449.952,30
8.228.094,34 (4.332.399,27) (17.027.382,55) 38.268.678,16 | -0, 96.041.452,77 / 197.959,63 ; 85.117.879,25
35,873.503,08 44: ! 354.310,42 863.050,48 ,
19.450.644, ! 55.659.340,26 : 4 : 789, : 58.776.655,49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
2020 Yo
(100.426.065,96) 91,87 (109.311.55497)
33.954.697,17 23,52 144.346.13205
(66.471.368,79) (189,73) 35.034.577,08
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ANEXO | - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS i
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (Il)
SALDO FINANCEIRO (Ill) = (1-1)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LRF, art.4º, 82º, inciso |V, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL % % “Ralf
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PRI
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Outros Benefícios Previdenciários
FONTE: Secretaria de Finanças e E lanojamento
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS |:
R$ MILHARES
264.830,96]
12.717.508,65)
7.996.347,83)
Co OO re
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ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO Vl a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
RECEITAS PREVI- q RESULTADO ER om li
j DENCIÁRIAS E «PREVIDENCIÁRIO cassado
EXERCÍCIO DENCIÁRIAS EXERCÍCIO
(d)=(“d” exere
(c ( a-b
) d) fe) mila ço) Anterior) + (6)
2019 17.297.352,49 20.242.058,54 -2.944.706,0! 52.511.954,68
2020) 21.341.900,66 32.416.750,85 -11.074.850,1 41.437.104,49
2021 18.389.361,35 35.944.728,7 =17.555.367,4: 23.881.737,07
202: 9
202
202
202:
202!
202
202:
202
-21.619.931,3
-25.950.085,8
-28.684.682,7
-31.117.342,6
-35.299.533,4 -118.789.838,93
-38.053.870,7
12.807.012,75] 52.735.197,80] -39.928.185,0)
-42.886.969,4
203 -46.063.579,6:
203 11.116.028,4 -48.251.609,5)
=Io
Yy
203 -53.383.187,6
203 9.490.218,19] *65.446.571,37] -55.956.353,1
203 -57.715.096,9
203 -59.462.205,1
203 -80.980.012,9
203! -62.312.423,38 TA,
203 -63.337.528,20
204 -63.833.051,5
204 -64.240.798,4
204 -84.088.566,0 -990.663.686, 19]
204: -63.725.787,35| -1.054.389.473,54
203 10.536.634,1 61.917.043,66 -51.380.409,4! -385 354.462 78
à
S
$
Eq
a
q
[o
SS =| N|ojS|N|3| o) AlAjojNjo alo
2.080.474,44] 44.059.852,10 -41.979.377,65
2044 -63.182.236,94] -1.117.571.710,48
204 -62.424.850,1
204 -61.433.179,7
204 -59.904.912,92] -1.301.334.653,24
-58.561.173,40] -1.359.895.826,64
-56.868.681,1
-55.024.391,7 471 788.899,51
-52.965.421,21
-48.809.483,3) 624.428.261,73
-1.671.004.880,23
715.294.475,51
. ;
E ; 273.853,1
205
206)
206;
962.428,0
DS DS) DS) DS)
Son)
OIN|=|OJ0] 0]
757
1 Ê
206)
206
206 -2.072.734.682,30
DI
ojo
Ee) Es))
RI RIES
[o Zon] O 0670426] 1244034819] — -12.052553,91] -2130.096,344,62]
j 43
207 -2.165.662.356,7
207] -2.171.878.442,5
2077] 14411331] 547650545] -5334480,14] -2. 1772120226
207 -2.181.755.605,4
89
3. 032.716 8 -3.837. 143,40] -2.185.592.748,8
208 76.407,99) 3.290.192,34 -3.213.784,35] -2.188.806.533,1
Lo 208] ori] tareBiisa] — 1.157.440,42] -2198063.135,06]
13.804,81
[o os] 056355] — 73203573] 722.442,20] -2199.70397441]
Lo os 650025] — 56990691] -565.406,66] -2200.26738107]
2092
[o zoo O Sa6sD] 6659452] — 96.568,21) -2201.705.890,40]
Lo os] 6520] 6695605] 66.770,77] 2201 772661,16]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
LRF, art 4º,82º
SETORES/PROGRAMAS F IA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
fi SALA
/BENEFICIÁRIO E trib E 2022 2023 2024
' INCENTIVO PARA
1 - Desconto pagamento à vista IPTU 3.032.214,87 | 3.335.436,36 | 3.668.979,99 PAGAMENTO À VISTA
E EM CONSONÂNCIA COM
2 - Isenções e imunidades de IPTU 9.188.146,41 | 10.106.961,05 | 11.114.657,16 A LEGISLAÇÃO VIGENTE
COM
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, SÃO DE NATUREZA GERAL, NÃO)
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA.