norma nº 1461/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
»UBLICADO EM: 24155 +
LEI Nº1.461 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. NO JORNAL DCM
ARO àV BON: 22 PAG OS
“REVOGA A LEI Nº 1.403 DE 13 DE MAIO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.403 de 13 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 26 de outubro de 2022.
Projeto de Lei nº54/2022 de autoria do Ver. Dori Costa