norma nº 1422/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.422, DE 23 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E O APROVEITAMENTO
DOS CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MANGARATIBA, Faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a carreira de agente de trânsito no âmbito do Poder Executivo do
Município de Mangaratiba, com a extinção de todos os cargos de agente de trânsito vagos.
Parágrafo Único. Os cargos de agente de trânsito atualmente ocupados serão extintos após
sua vacância, devendo ser identificados como “Em Extinção”.
Art. 2º. Os servidores públicos atualmente ocupantes dos cargos de agente de trânsito serão
aproveitados na Guarda Municipal.
Parágrafo Único. Os agentes de trânsito de gue trata o caput exercerão a função deles na
fiscalização de trânsito com acumulação das funções de Guarda Municipal conforme Lei
de Criação nº 29/1989. respeitando rigorosamente o Regulamento Disciplinar nº 504/200]
e 505/2001, passivo de punições com base nos regimentos da Guarda Municipal.
Art. 3º. Todos os agentes de trânsito aproveitados na função de Guarda Municipal deverão
preservar o nome da Instituição e respeitar rigorosamente a posição hierárquica dos
ocupantes de carreira da própria Instituição.
Art. 4º. Em termos de progressão ao vencimento e qualquer outro adicional, todos os
agentes de trânsito aproveitados terão igual direito e irão utilizar o mesmo tempo de
progressão para nível.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de junho de 2022.
Mangaratiba, 23 o de 2022.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito
i
Mensagem n 36/2021.