norma nº 1471/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a criação do “Mangaratiba Food
Park”, no âmbito municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a criação do
“Mangaratiba Food Park”, para promover atividades de entretenimento familiar por
meio do encontro de Food Trucks, Food Bikes e demais veículos destinados à venda de
alimentos, a serem reunidos aos fins de semana na área do Parque de Eventos de
Mangaratiba, quinzenalmente ou em mais períodos a serem previamente definidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os veículos tratados no caput deste artigo deverão pertencer às
categorias “veículo automotor” ou “veículo de propulsão humana”, e serem destinados à
comercialização de gêneros alimentícios em caráter eventual de modo estacionário, não
possuindo ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente.
Art. 2.º Os veículos tratados no artigo 1.º desta Lei deverão ser cadastrados junto
a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e licenciados pelas Secretarias competentes para A
a prática da atividade de venda de gêneros alimentícios no Food Park. )
Art. 3.º A realização das atividades do “Mangaratiba Food Park” est É
condicionada ao cumprimento das seguintes exigências: !
IL Cumprimento das normas sanitárias vigentes no município;
IH. Disponibilidade do Parque de Exposições para utilização, a ser definida
pelo Poder Executivo Municipal;
HI. Cumprimento das exigências dos órgãos de Vigilância Sanitária.
Art. 4.º O “Mangaratiba Food Park” poderá contar com a presença de artistas
independentes para a exibição de shows de música ao vivo, eventos de karaokê e grupos
de teatro e dança, a serem previamente cadastrados junto a equipe de administração do
Parque de Eventos, para promover entretenimento familiar em espaço determinado a ser
demarcado por esta administração.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá ser previamente
informada da realização de todos os eventos a serem executados pelo “Mangaratiba
Food Park”, para providências quanto a promoção da ordem pública no local junto aos
órgãos competentes do Estado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1 dezembro de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 57/2021 - Vereador Nielson Kopke de Jesus