norma nº 1472/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
restaurantes e similares em conceder
descontos e/ou meia porção para as
pessoas que se submeteram a cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia
na forma que especifica, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “Ja carte” e/ou
“porções” obrigados a oferecerem desconto de cinquenta por cento no preço das mesmas
e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de
cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Art. 2.º Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “rodízio”
obrigados a concederem desconto de cinquenta por cento no preço das mesmas para as
pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia.
Art. 3.º A obrigatoriedade disposta nos artigos 1.º e 2.º desta Lei abrange a todos
os cardápios de alimentos oferecidos nos estabelecimentos, excetuando-se do disposto .
desta obrigatoriedade o consumo de quaisquer tipos de bebidas. /1
Art. 4.º Para se ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interg's
deverá comprovar a sua condição através da apresentação de laudo méd
declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina, atestando a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Parágrafo único. Fica o proprietário do estabelecimento autorizado a fazer a
anotação cadastral da comprovação da condição do consumidor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5.º Os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartaz ou placa com
ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei nos seguintes dizeres: “ESTE
ESTABELECIMENTO CONCEDE DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS
PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER
OUTRA GASTROPLASTIA.
Art. 6.º A inobservância no disposto nesta Lei caberá ao infrator as sanções
previstas no art. 56, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 14de dezembro de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 38/2022 - Vereadores Josué dos Santos e Leandro de Paula Silva