norma nº 1473/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.473, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a data-base das remunerações dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, referente
aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido o índice de revisão de 20%, tendo como referência o IPCA do
mês de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao salário dos servidores municipais
de carreira do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A regra prevista no caput do artigo anterior, aplica-se ao vencimento-
base dos servidores, excluindo-se as funções gratificadas e de confiança incorporadas.
Art. 2.º O índice de reajuste será pago conforme estabelecido nesta Lei:
a) 13% em janeiro de 2023;
b) junho de 2023 — IPCA de 2022;
c) 7% em dezembro de 2023;
d) 1.º de março de 2024 — IPCA de 2023.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 16 de dezeíhbro de 2022.
/
AMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 90/2022 (Mesa Diretora).