norma nº 1475/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O subsídio mensal dos Senhores Vereadores do Município de
Mangaratiba, referido no art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, na forma
da Deliberação TCE-RJ nº. 239/2006, fica fixado R$ 8.229,73 (Oito mil, duzentos e
vinte e nove reais e setenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo 1.º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, na
conformidade do inciso VII, do art. 29 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Parágrafo 2.º O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70%
(setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento
conforme artigo 29-A, $ 1º, da CF/88.
Parágrafo 3.º Ao subsídio que trata a presente lei, é vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer
outra espécie remuneratória.
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal o
somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto os previstos
na Legislação em vigor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3.º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, sem justificativa,
implicará no desconto equivalente a 1/8 (um oitavo) de seu subsídio mensal por cada
ausência.
Parágrafo Único. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de
sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de
pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 4.º Os subsídios de que trata esta Lei, serão corrigidos anualmente,
com base no índice oficial de aferição da inflação no período, observadas as prescrições
do artigo 37, X, da Constituição Federal/88.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput no artigo
anterior, deverá observar os limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea b, da
Constituição Federal
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 de dezembro de 2022.
Al pos da Costa
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 89/2022 — de autoria dos Vereadores