norma nº 1476/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI A SEMANA DOS JOGOS
OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS MUNICIPAIS
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º A Prefeitura Municipal institui a Semana dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
Municipais de Mangaratiba.
Art. 2.º A Semana dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos serão realizados anualmente e
incluída no Calendário Municipal de Eventos.
$ 1.º Os jogos serão realizados, preferencialmente, na semana do Dia da fundação do
Comitê Internacional Olímpico (COI), 23 de junho.
Art. 3.º A coordenação, organização e escolha de modalidades esportivas que farão
parte dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Municipais ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4.º Poderão participar das Paralimpíadas deficientes físicos, visuais e intelectuais
que possam participar das modalidades esportivas convencionais.
Art. 5.º Poderão participar dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, munícipes de
Mangaratiba bem como convidados de outros municípios.
Art. 6.º A participação dos interessados se dará através de comprovantes de aptidão para
práticas esportivas emitidos por associações ou entidades devidamente registradas pelos
órgãos competentes.
Art. 7.º A Semana dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Municipais serão disputadas em
dependências próprias da Municipalidade e/ou de entidades parceiras de sua realização.
Art. 8.º A Prefeitura Municipal de Mangaratiba fica autorizada a firmar parcerias com
entidades desportivas e iniciativa privada para a realização da Semana dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos que trata esta Lei.
Art. 9.º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no
prazo de 120 dias a partir da promulgação desta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 27 de dezembro de 2022.
/
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 111/2021 — Vereador autor Dr. Mair Araújo Bichara