norma nº 1477/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no ámbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de
Mangaratiba o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser
aplicados única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à
segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de
proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2.º Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
| - Dotações orçamentárias específicas;
Il - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas
ou jurídicas do País ou do exterior; e
HI - Outras receitas, a serem definidas em regulamento.
$ 1.º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados
em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento,
transposição ou transferência.
$ 2.º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3.º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos necessários
ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em regulamento.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Mangaratiba, Z7/de dezembro de 2022
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 34/2022 - Vereador Autor Dr. MAIR ARA ÚJO BICHARA