norma nº 1478/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ESTABELECER O PROGRAMA DE
PREVENÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E DE
COLO DO ÚTERO PARA AS SERVIDORAS
PÚBLICAS DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a
seguinte,
Lei:
Art. 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir o Programa de
Prevenção ao Câncer de Mama e Câncer de Colo do Utero entre as servidoras
municipais no âmbito da administração pública de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O Programa de Prevenção ao Câncer de Mama e Câncer de
Colo do Útero objetiva prevenir a incidência das referidas enfermidades entre as
servidoras públicas municipais, por meio de campanhas institucionais nos órgãos de
trabalho e pelo incentivo, direcionamento e liberação das servidoras para a realização de
consultas preventivas e exames, a serem realizados a cada seis meses ou, no mínimo, em
caráter anual.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias responsáveis
pela Saúde e pela gestão dos servidores públicos municipais, serão gestores do Programa
do qual se trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A participação das servidoras públicas municipais no referido
Programa de Prevenção poderá ser facultativa, mediante apresentação anual de relatório
médico atestando realização prévia de exames de prevenção.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 ezembro de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 133/2021 — Vereador Autor Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacarei)