norma nº 70/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 65, de 19 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a Estruturação
da Administração Pública Municipal, nos termos
do Art. 70, Parágrafo único, VI, da Lei Orgânica
de Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 1.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
| Alínea | Nome dos Órgãos | Siglas
| | Oficiais
a) Gabinete do Prefeito [GP
b) Gabinete do Vice-Prefeito GVP
| c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações | SMGDERI |
| Institucionais
| d) Secretaria Municipal de Administração SMA
te) Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
[f) | Procuradoria Geral do Município o PGM
| g) | Controladoria Geral do Município o o CGM o
h) Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer SMEEL
i) | Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos o SMDSDH
ED) Secretaria Municipal de Fazenda SMF
D Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
m) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação SMCTEI
n) | Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo SMOU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
| Secretaria Municipal de Serviços Públicos SMSP |
| Secretaria Municipal de Ordem Pública SMOP |
E) Secretaria Municipal de Defesa Civil SMDC
r) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | SMTC
s) Secretaria Municipal de Segurança | SMSEG
t) | Secretaria Municipal de Saúde SMS — |
u) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA
v) | Secretaria Municipal de Habitação SMH
| x) ' Secretaria Municipal de Comunicação SMC
y) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP
2) Secretaria Municipal de Transporte | SMT |
| aa) Secretaria Municipal de Eventos SME |
bb) Secretaria Municipal de Trânsito SMT
Artigo 2.º Esta Lei Complementar entra
produzindo seus efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2022, revogando todas as
disposições em contrário.
ALAN
Prefeito
/Mensagem n.º 68/2022.
em vigor na data da sua publicação,