norma nº 71/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as atribuições do cargo
de Agente de Fiscalização
Fazendária, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º As atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária do Município
de Mangaratiba, pertencente ao quadro de pessoal de carreira, ficam regulamentadas
conforme anexo I desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
o Item 28 do anexo VI do Art. 1.º do Decreto nº. 2791/2012, e o Decreto nº. 3248/2014.
Mangaratiba, 16 de dezembro de 2022.
Alan os da Costa
Prefeito
/Mensagem n.º 41/2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CAR GO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA
Descrição do cargo: Compreende as atribuições de lançamento tributário, a fiscalização
fazendária, atendimento e orientação aos munícipes quanto ao cumprimento e aplicação
das normas, regulamentos e demais legislações tributárias, bem como possuir
conhecimentos contábeis.
Atribuições:
Classe I
Y Orientar os contribuintes no que diz respeito à legislação tributária;
Y Atribuições de fiscalização fazendária, incluindo a expedição de
notificações/intimações, autos de infração e lançamentos tributários previstos em leis,
regulamentos e códigos;
” Efetuar, através de convenio, a fiscalização e lançamento de impostos federais e
estaduais, inclusive o ITR - Imposto Territorial Rural, procedendo medidas
preparatórias para verificação do valor da terra nua no território municipal, bem com
verificar as inconsistências apontadas na Malha Fiscal da Receita Federal e Estadual;
Analisar livros fiscais e contábeis;
Y Realizar atividades fazendárias relativa a planejamento, supervisão, coordenação,
orientação e assessoramento especializado na área de fiscalização fazendária;
Y Executar trabalhos, estudos, pesquisas e análises de projetos relacionados com todas
as áreas de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como
desenvolvimento de atividades pertinentes aos Sistemas Fazendários específicos e à
Administração Tributária em geral, e de estudos e trabalhos ligados à execução da
Política Fazendária Municipal, envolvendo instrução de processos de natureza
fazendária, inclusive o contencioso tributário, e atividades relativas à interpretação e
aplicação de leis, regulamentos e demais normas fazendárias.
Y Redigir relatórios mensais das atividades relativas a fiscalização fazendária;
Y Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos e
materiais colocados a sua disposição.
Y Encaminha a seus superiores, quando observado, qualquer irregularidade, quanto ao
não cumprimento dos dispositivos legais pelos usuários.
Y Executar outras tarefas correlatas a sua competência profissional.
Classe II — Além das atribuições previstas na classe I, fica habilitado a coordenação de
equipes e projetos.
Classe III — Além das atribuições previstas nas classes I e II, fica habilitado a direção de
equipes e projetos.