norma nº 72/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA 4 LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2020 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Mangaratiba os seguintes
Cargos em Comissão, constantes no Anexo II:
I- Coordenador de Comunicação, símbolo CC-E3;
II — Coordenador de Ouvidoria, símbolo CC-E3;
HI — Assessor da Direção Geral, símbolo CC-E3;
IV — Assessor da Subdireção, símbolo CC-E4;
V — Assessor de Controle Interno, símbolo CC-E4;
VI — Assessor de Línguas, símbolo CC-E4.
Parágrafo Único - Fica extinto o Cargo de Controlador Geral, símbolo CCE-2, na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 2.º A simbologia e o número dos Cargos Comissionados foram alterados e
passam a vigorar conforme Anexo II.
Art. 3.º Os cargos tratados pela presente Lei Complementar passam a integrar os
ANEXOS II, HI, V, VI, IX e X da Lei Complementar nº 52 de 23 de janeiro de 2020, com'as devidas
alterações em suas atribuições, valores e símbolos.
Art. 4.º Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº
52/2020. -
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
Mangaratiba, 26 ezembro de 2022.
Alan pos Da Costa
Prefeito
“projeto de Lei Complementar n.º 05/2022 da Mesa Diretora.
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ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÚMEROS DE
DO CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO CARGO
SUBDIRETOR Estabelecidos em Lei e indicação da
GERAL Presidência.
DIRETORIA GERAL
DE LICITAÇÕES E
COMPRAS
Estabelecidos em Lei, Curso de Licitação
e indicação da Presidência.
Estabelecidos em Lei, Curso Superior em
ASSESSOR Direito e indicação da Presidência.
JURÍDICO
COORDENADOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da
PRESIDÊNCIA Presidência. ne
COORDENADOR DO Estabelecidos em Lei e indicação da
DIREÇÃO GERAL Presidência.
PLENÁRIO Presidência. | q ferido
COORDENADOR DE ' DE dd
COMUNICAÇÃO Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E3
Presidência.
COORDENADOR DE : aaa JE caos
OUVIDORIA Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E3
Presidência.
ASSESSOR DA | Estabelecidos em Lei e indicação da 02 CC-E3
PRESIDÊNCIA Presidência. E
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E3
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ASSESSOR Estabelecidos em Lei e indicação da
ESPECIAL Presidência. 02 ci
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 14 CC-E3
COMISSÕES I Presidência E
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei e indicação da 14 Cc-E4
COMISSÕES II Presidência
ASSESSOR DA Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E4
SUBDIREÇÃO Presidência
ASSESSOR DE . a
CONTROLE ed PRE da 01 CC-E4
INTERNO esicene
ASSESSOR DE Estabelecidos em Lei e indicação da 01 CC-E4
LINGUAS Presidência
ASSESSOR DAS Estabelecidos em Lei indicação da 14 CC-ES
COMISSÕES HI Presidência
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ANEXO III - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO NÚMEROS DE
DO CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO CARGOS SIMBOLO
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR I Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR II Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR III Vereador em exercício
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do
PARLAMENTAR IV Vereador em exercício
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ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
SUBDIRETOR GERAL cer | 4.800,00
Ds
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS COEN | :500,00
aa
ASSESSOR JURÍDICO CC-E1 | 4.500,00
JE
COORDENADOR DA PRESIDÊNCIA CC-E3 | 2.500,00
COORDENADOR DO PLENÁRIO CC-E3 | 2.500,00
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO CC-E3 | 2.500,00
]
COORDENADOR DE OUVIDORIA CC-E3 | 2.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CC-E3 | 2.500,00
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL cc-E3 | 2.500,00
ASSESSOR ESPECIAL cc-;3 | 2.500,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES 1 Cc-E3 | 2.500,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES II Cc-r4 | 2.000,00
ASSESSOR DA SUBDIREÇÃO Cc-E4 | 2.000,00
fis
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC-E4 | 2.000,00
ASSESSOR DE LÍNGUAS cc-p4 | 2.000,00
ASSESSOR DAS COMISSÕES III CC-ES | 1.500,00
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ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR I
ASSESSOR PARLAMENTAR II 3.500,00
CAP-H 2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR III
1.250,00
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CAP-II
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ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SUBDIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Gerenciar a estrutura dos funcionários verificando sempre pontualidade em
seus setores e cumprimento de prazos e processos;
Assessorar a Mesa Diretora no contato com a comunidade, no contato com
outros Poderes e com os demais Vereadores;
Representar a Mesa Diretora e os demais Vereadores em reuniões
extraoficiais, dentro ou fora do Munícipio;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao Plenário, quando
solicitadas pela Presidência da Câmara
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Assessorar a Direção Geral da Câmara, sempre que solicitado:
Gerenciar o setor de Compras e Licitações;
Promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Supervisionar a
aquisição de materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme
dispositivos em Lei;
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais
documentos necessários a contabilização e pagamento;
Promover pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
Elaborar processos de licitação de acordo com a norma vigente. Elaborar
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;
Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de
Contas;
Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos
de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes do
Presidente da Câmara;
Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da
Comissão de Licitação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Presidente
da Câmara.
ASSESSOR JURÍDICO
Assessorar os mais diversos setores da Câmara Municipal, objetivando a
aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e
fornecendo orientações aos servidores:
Assessorar e emitir parecer jurídico quando solicitado pelo Presidente da
Casa Legislativa em assuntos relacionados a matéria jurídica;
Auxiliar o órgão jurídico, na transmissão às autoridades superiores sobre
decisões judiciais e na promoção de gestões necessárias ao seu comprimento;
Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar
estudos, pareceres e informações;
Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de
interesse do Legislativo Municipal;
Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo
Presidente.
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
Coordenar as atividades desenvolvidas nas Sessões legislativas;
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado;
Emitir relatório e pareceres técnicos quanto aos trabalhos desenvolvidos pela
desenvolvidas Presidência;
Coordenar o recebimento de distribuição de correspondência oficial e
| particular do Presidente;
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Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-las conforme
despacho do Presidente;
Assessorar e coordenar o agendar das reuniões e compromissos do
Presidente;
Controlar e supervisionar todas as ligações locais e interurbanas dentro do
Gabinete.
Gerenciar o planejamento, coordenação, orientação e supervisão das
atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba a
Consultoria e assessoramento técnico e institucional, os trabalhos das
Comissões Permanentes e Temporárias,
Promover o processo de produção e arquivo da documentação legislativa;
Promover, coordenar e supervisionar o acompanhamento taquigráfico dos
discursos e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário;
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao Plenário, quando
solicitadas pela Presidência da Câmara.
Gerenciar atividades relativas a comunicação e cerimonial do poder
legislativo municipal, tendo como âmbito de atuação a promoção, a
divulgação e a realização das atividades de comunicação e de cerimonial
compreendendo a promoção a divulgação dos atos e acontecimentos de
natureza pública e social do Município e dos diversos setores da Câmara
Municipal; organização do conteúdo editorial e de produções exibidas pela
Web e Rádio, de acordo com a orientação da Gerência e em específico; na
divulgação dos eventos de interesse público; na gravação e exibição na
íntegra de sessões, reuniões, audiências públicas e outras a atividades
legislativas, institucionais ou de interesse público, dentro e fora da Casa; no
conteúdo da produção e qualidade de veiculação de material educativo,
cultural, institucional, ambiental e informativo, e outros de interesse público;
na atuação em parceria com órgãos de Mídia Impressa e Rádio, mantendo
com a mesma uma redação de jornalismo; e a execução de outras atividades
correlatas.
Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade
civil dirigida à Câmara Municipal;
Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidos à Ouvidoria Legislativa;
Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa da
Câmara Municipal;
Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face
de suas manifestações;
Auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos
constatados;
Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos da participação social.
Assistir o Presidente em seu relacionamento com o público ou outras
autoridades;
Elaborar em conjunto com o Coordenador da Presidência, a agenda de
compromissos do Presidente;
Assessorar o Presidente, em todas as atividades desenvolvidas no Plenário da
Câmara, e todas as sessões realizadas (Abertura, Ordinária, Extraordinária,
Solene, Especial, bem como qualquer evento realizado no Plenário da Casa,
com atribuições de organização e supervisão de toda estrutura física,
equipamentos e aparelhagem de som, instalações e desempenhar outras
atividades afins.
COORDENADOR DE PLENÁRIO
COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO
COORDENADOR DE OUVIDORIA
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
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Gabinete do Prefeito
Assessorar ao superior imediato no planejamento, organização e
desenvolvimento de atividades e serviços de sua área de lotação;Realizar
estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades de sua área
de atuação;
Prestar orientação e apoio técnico equipes e setores que integram sua área de
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL | atuação, em assuntos de sua competência;
Manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua área de
atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal;
Participar de missões e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Diretor Geral da Câmara.
Dar transparências ao público, garantindo o acesso a informação;
Desenvolver o relacionamento;
Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo;
Prestar assistência aos demais órgãos, quando solicitado pelo Chefe do Poder
Legislativo;
Promover ligação entre a Presidência e demais órgãos da Câmara
Legislativa;
Coordenar as relações do legislativo municipal, nas instâncias de governo
regional, estadual, e federal, as lideranças políticas e sociedade civil, visando
uma gestão participativa voltada para o interesse público;
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação:
ASSESSOR ESPECIAL Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização do
fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas fiscais das
compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões
permanentes;
Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas
comissões;
Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às
comissões;
Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; Realizar
operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o
sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou
outros similares;
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
Receber e distribuir as proposituras destinadas às Comissões Permanentes;
Encaminhar as solicitações dos membros das Comissões Permanentes ao
superior hierárquico, a fim de dar-lhes cumprimento;
Organizar rígido controle dos prazos regimentais relativos ao trâmite das
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ASSESSOR DAS COMISSÕES I
ASSESSOR DAS COMISSÕES II
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Comissões Permanentes, dando o devido encaminhamento;
Elaborar as audiências públicas originárias ou não das Comissões
Permanentes, bem como de requerimentos aprovados em Plenário;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior
hierárquico.
ASSESSOR DA SUBDIREÇÃO
Assessorar ao superior imediato no planejamento, organização e
desenvolvimento de atividades e serviços de sua área de lotação;
Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que subsidiem as atividades de
sua área de atuação;
Prestar orientação e apoio técnico equipes e setores que integram sua área de
atuação, em assuntos de sua competência;
Manter-se atualizado quanto a temas e inovações relacionados à sua área de
atuação e à natureza de suas atividades, visando contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos e do desempenho da Câmara Municipal;
Participar de missões e desempenhar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Subdiretor Geral da Câmara.
ASSESSOR DE CONTROLE
INTERNO
Promover estudos para proposição de atos normativos concernentes ao
controle;
Acompanhar e avaliar o desempenho dos setores da Câmara Municipal;
Executar tarefas de apoio às atividades da Controladoria Geral;
Executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pelo
Controlador Geral.
ASSESSOR DE LÍNGUAS
Tradução e interpretação dos programas e das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes exibidas pela TV Câmara para a linguagem de
libras;
Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada, através
da Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS, e vice- versa, em apoio às
atividades à Câmara Municipal e outras onde se mostre necessária;
Atuar em toda a atividade do Legislativo, da TV Câmara e outra que se fizer
necessária, para realizar a interpretação por meio de linguagem de sinais;
Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a
tradução da língua no momento de exercer as atividades;
Planejar antecipadamente sua atuação e limites no trabalho a ser executado;
Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser
interpretada;
Realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada através da
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, em apoio a atividades
parlamentares e outras onde se mostre necessária, aplicando técnicas de
interpretação, facilitando e mediando a comunicação entre deficientes
auditivos e os ouvintes;
Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando a
tradução da língua brasileira de sinais e da língua portuguesa para a pessoa
surda, traduzindo falas, diálogos, palestras, explanações orais, reuniões, entre
outros;
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu
superior imediato e/ou conforme demanda.
ASSESSOR DAS COMISSÕES III
Assessorar os Vereadores no trâmite dos Projetos de Lei, aferindo o
cumprimento do Regimento Interno, a regularidade procedimental das Leis e
a devida publicidade dos atos da comissão;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao trabalho que foram com feridas
elos Presidentes das Comissões.
10
Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
ANEXO X - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR
I
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do
Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais
cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e
demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento
aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do
Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo
do gabinete;
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao
gabinete;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao
gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e
de controle interno;
Cumprir as determinações do vereador;
Exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR
H
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; Reunir
legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o
nas questões que se fizerem necessárias;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do
Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; Efetuar
o atendimento de munícipes e autoridades;
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em
plenário;
Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do
vereador;
Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando
solicitado;
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da
atividade parlamentar.
ASSESSOR PARLAMENTAR
HI
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à
Assessoria de Imprensa do Vereador;
[ir integrar e coordenar a política de comunicação do Gabinete do
Vereador;
Promover a representação do gabinete do Vereador aos órgãos de
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
imprensa, quando solicitado;
Coordenar as relações do Vereador com os demais setores e veículos de
comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos
veículos de comunicação;
Organizar as reuniões convocadas pelo Vereador;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
Assessoramento institucional, processo de produção e arquivo da
documentação legislativa, o acompanhamento taquigráfico dos discursos
e debates ocorridos tanto nas comissões como no plenário;
Atender as necessidades de pesquisa e/ou assessoramento ao Vereador
nas comissões em que participa.
ASSESSOR PARLAMENTAR
IV
12
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO XI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
a A Nº. DE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | pycõEs | VALOR
DIRETOR GERAL DAS 01 5.100,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA | DASI 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES DAS-I 01 3.000,00
DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA DAS-I 01 3.000,00
CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | DAS-E 01 4.000,00
SECRETÁRIO GERAL DA MESA CALE 01 2.900,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA I CAI 03 2.500,00
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL CAI 01 2.500,00
CHEFE DA OUVIDORIA CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE RHE PESSOAL | | CAI + 01 2.500,00
CHEFE DO DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA CAI 01 2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA REDAÇÃO DO PREGÃO CAI 01 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 2.500,00
2.500,00
ASSESSOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ASSESSOR ESPECIAL DO PREGÃO 1.500,00
1.500,00
1.500,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA II 1.500,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CAL 1.200,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE PROTOCOLO CAL 01 900,00
ASSESSOR DO DEPTO. DE COMPRAS
ASSESSOR DO DEPTO. DE REGISTRO E ARQUIVO CALHI 01 900,00
ASSESSOR DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | CAILIV 01 800,00
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII - TABELA DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÃO
DIRETOR GERAL
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos físicos, tecnológicos e humanos da
Câmara Municipal de Mangaratiba;
Solucionar problemas administrativos, criando métodos e organizando o
funcionamento dos demais setores;
Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução dos
todos os serviços legislativos e administrativos;
Autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas;
Conhecer todo expediente oriundo das Diretorias;
Assinar ofícios, atestados, certidões e outros documentos da Câmara Municipal;
Realizar demais expedientes quando solicitado pelo Presidente da Câmara;
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal;
Avaliar o desempenho de seus subordinados.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
Executar trabalhos especializados de contabilidade pública (classificação
lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise, etc.);
Gerir orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os
respectivos demonstrativos;
Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
Elaborar registros de operações contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária; elaborar certificados de exatidão de
balanços e outras peças contábeis;
Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos;
Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; assinar
balanços e balancetes; fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às
atividades de contabilidade de administração financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das
repartições;
Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica,
jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções
cabíveis em tese;
Emitir Pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e
orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Apresentar relatório de suas atividades; executar a escrituração através dos
lançamentos dos atos e fatos contábeis;
Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno e
tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
Elaborar demonstrações contábeis e na prestação de contas;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; atender às
demandas dos órgãos fiscalizadores; utilizar recursos de informática; desempenhar
outras tarefas afins.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
Controlar a execução do orçamento;
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Gabinete do Prefeito
FINANÇAS
Promover o pagamento das despesas;
Administrar as finanças e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a
sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
Realizar a gestão orçamentária, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA;
Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com a Presidência, quando
necessário;
Preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição das
competentes assinaturas;
Responsabilizar-se pela fiscalização e elaboração de empenhos para pagamentos;
Proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos pagamentos
efetuados.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
CONSULTORIA JURÍDICA
Prestar assistência jurídica a Mesa Diretora e demais órgão da Câmara Legislativa,
inclusive de forma verbal;
Promover a representação, propositura e defesa, em juízo, dos atos da Câmara e da
Mesa Diretora;
Auxiliar a Câmara na elaboração dos Projetos de Leis, leis e os demais atos
administrativos;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Presidente da Câmara ou ainda
pela Mesa Diretora;
Orientar os vereadores e os demais órgãos, quanto aos trâmites processuais e
legislativos;
Participar das sessões da Câmara, proporcionando auxilio jurídico todas as vezes
que for solicitado;
Auxiliar juridicamente, verbal e formalmente, sempre que solicitado;
Emitir parecer jurídico a assuntos correlatos a Licitação, inclusive nos termos do
parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.
DIRETOR DA DIVISÃO DE
CONTROLE INTERNO
DIRETOR DA DIVISÃO DE
LICITAÇÕES
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do Poder Legislativo; quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de
receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo;
Exercer o controle interno dos atos da administração, determinar as providências
exigidas para o exercício do controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio
do Tribunal de Contas;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e à Transparência da Gestão;
Enviar todo e qualquer documento, bem como informações, quando solicitada pelos
Tribunais de Contas.
Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros no que tange aos sistemas
eletrônicos e a procedimentos de condução do certame;
Auxiliar a Direção Geral de Licitação e Compras na elaboração de respostas aos
recursos oriundos dos certames, quando solicitado;
Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos
licitatórios;
Apoiar a Direção Geral de Licitação e Compras nas atividades condizentes e
naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções
Executar as atividades de pregoeiro, quando capacitado.
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Gabinete do Prefeito
Supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos Técnicos de
Informática;
Viabilizar soluções sustentáveis de Tecnologia da Informação e contribuir para a
celeridade, eficiência e eficácia da Câmara Legislativa;
DIRETOR DA DIVISÃO DE Pim a coordenar o relacionamento com unidades de informatização do Poder
INFORMATICA exisiativos o , . o
Supervisionar a assistência e suporte técnico e operacional na utilização dos
sistemas;
Coordenar os reparos, consertos e instalação de melhorias em equipamentos ou no
cabeamento de rede, sempre que possível;
Coordenar e supervisionar os serviços de backups, administração de servidores e
redes de dados e identificação de problemas em geral.
Assessorar a Presidência no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na
condução dos assuntos estratégicos afetos ao Gabinete do Presidente da Câmara de
CHEFE DA ASSESSORIA | Vereadores;
ESPECIAL DA Assistir a Presidência da Câmara na preparação de análises e de documentos de
PRESIDÊNCIA interesse da Câmara;
Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Presidência.
Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda da Mesa Diretora, que
compreenda despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais, e a
programação das viagens e visitas;
Transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação necessária à preparação
SECRETÁRIO GERAL DA |º “Xecução dos projetos decididos pela Mesa Diretora; . o
MESA Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal dos projetos de lei de interesse da
Mesa Diretora, e manter controle que permita prestar informações precisas a Mesa
Diretora;
Prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente da Secretaria;
Despachar pessoalmente com o Presidente todos os expedientes dos serviços que
dirige, bem como participar de reuniões da mesa diretora, quando convocadas.
Relacionar-se, pessoalmente, com os vereadores no encaminhamento dos assuntos
administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvadas a competência da
Presidência;
ASSESSOR DA MESA quero transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da Presidência e Direção
DIRETORA 1 Elaborar as comunicações das decisões plenárias;
Realizar juntadas de documentos aos processos administrativos;
Manter relacionamento com os gabinetes, a fim de obter lista de procedimentos
legislativos a serem incluídos em pauta.
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas do nível superior;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
ASSESSOR DA DIREÇÃO | soluções para eventuais problemas;
GERAL Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada
com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem a
estrutura da Câmara;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
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Gabinete do Prefeito
CHEFE DA OUVIDORIA
Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
Sugerir, quando cabível, a adoção de providência ou apuração de atos considerados
irregulares ou ilegais;
Determinar de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
Manter o sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria Legislativa;
Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria Legislativa;
Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento deprocedimentos às
autoridades competentes;
Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa;
Elaborar relatório de gestão mensal e anual das atividades da Ouvidoria Legislativa,
para encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretora, disponibilizando-os para
conhecimentos dos cidadãos;
Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria Legislativaoportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria Legislativa;
Propor ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal aelaboração de
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da
Ouvidoria Legislativa.
CHEFE DO DEPTO. DE RH
E PESSOAL
CHEFE DEPTO. DE
MATERIAL E
PATRIMÔNIO
CHEFE DA DIVISÃO DE
CONSULTORIA JURÍDICA
CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
PROTOCOLO
CHEFE DA REDAÇÃO DO
PREGÃO
Gerir o processo de nomeação, registro e exoneração em cargos e funções:
Atualizar ficha funcional dos servidores;
Informar e construir cálculos necessários a pagamentos de direitos;
Confeccionar folha de pagamento;
Fazer os informativos salariais mensais aos servidores;
Fazer os registros necessários dos servidores a órgãos externos.
Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para
orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens
atrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores.
Auxiliar o Diretor da Divisão Jurídica, na assistência a Mesa Diretora;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo seu chefe imediato;
Participar de sessões e reuniões, quando solicitado, objetivando auxiliar verbal e
formalmente, nas questões jurídicas;
Substituir o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica, na sua ausência.
Cadastrar os processos recebidos, zelando pelo fiel preenchimento dos dados no
sistema;
Encaminhar os processos aos Setores correspondentes;
Informar ao requerente sobre o andamento do processo;
Certificar o fato nos autos antes de realizar a distribuição da ação; Submeter à
prévia apreciação da Direção Geral o andamento dos processos;
Manter protocolo informatizado de entrada e saída de processos e demais
documentos movimentados eletronicamente.
Supervisionar a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Supervisionar o credenciamento dos interessados;
Supervisionar a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos
licitantes que participarão da fase de lances;
Supervisionar a elaboração da ata da sessão pública;
Realizar análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
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impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente.
Efetuar a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;
ASSESSOR DA DIVISÃO | Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem;
DE FINANÇAS Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
Emitir relatórios em conjunto a Divisão de Contabilidade.
Auxiliar, quando possível, outros setores objetivando assim, a correta elaboração
dos processos que motivarão os certames licitatórios;
Orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais que norteiam
os procedimentos licitatórios;
Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer;
Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo setor;
ASSESSOR DA DIVISÃO | Assessorar a equipe de servidores no que tange a execução dos trabalhos, os
DE LICITAÇÃO resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções;
Digitar e conferir documentos das demais modalidades de Licitações que não seja o
Pregão e encaminhá-los para assinatura;
Coordenar os serviços dos processos das demais modalidades de Licitações que não
seja o Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo das demais modalidades de Licitações que
não seja o Pregão.
Coordenar junto a Chefia do Pregão os serviços dos processos licitatórios na
modalidade Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de documentos
relacionados aos processos de Pregão;
Organizar a agenda na marcação das sessões do Pregão;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de Licitação e
Compras.
Zelar para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a realidade
financeira orçamentária;
Controlar, registrar e apresentar a prestação de contas de convênios e repasses;
Organizar, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis;
Responsável por prestar assistência na administração da rede de computadores e
suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software;
Atuar com instalação e administração do Windows, realizar manutenção de
computadores, hardware, software, suporte na solução de problemas; Preparar
inventário do hardware existente, controlando notas fiscais de aquisição, contratos
de manutenção e prazos de garantia, treinar os usuários nos aplicativos disponíveis,
dando suporte na solução de problemas;
Instalar softwares de upgrades e fazer outras adaptações e modificações para
melhorar o desempenho dos equipamentos;
Participar da análise de partes e acessórios e materiais de informática que exijam
especificação ou configuração, preparar relatórios de acompanhamento do trabalho
técnico realizado.
Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
Controlar agenda, marcar audiência, mantendo-o informado dos compromissos,
previamente agendados;
ASSESSOR ESPECIAL DO
PREGÃO
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE
ASSESSOR DA DIVISÃO
DE INFORMÁTICA
ASSESSOR DA MESA à ' a
Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretaria;
DIRETORA II poe a ad E a
Auxiliar a Secretaria em suas atribuições, promovendo celeridade às suas funções
administrativas;
Padronização e redação de documentos oficiais da Câmara Municipal.
ASSESSOR DE Executar rondas nas dependências da Câmara, identificando qualquer movimento
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SEGURANÇA
LEGISLATIVA
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suspeito e tomando as medidas cabíveis;
Inspecionar as dependências, para evitar incêndios e roubos;
Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando, e encaminhando aos lugares
desejados;
Examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão devidamente fechados,
Cuidar da segurança de funcionários e visitantes,
Acompanhar imagens de monitor,
Deliberar pequenos problemas e demais atividades pertinentes à função.
ASSESSOR DO DEPTO. DE
PROTOCOLO
Assessorar, receber, registrar, autuar, distribuir, expedir processos administrativos;
Informar aos interessados sobre o andamento dos processos, correspondências,
documentos e malotes movimentados pela Câmara Municipal de Mangaratiba;
Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso,
autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental.
ASSESSOR DO DEPTO. DE
COMPRAS
ASSESSOR DO DEPTO. DE
REGISTRO E ARQUIVO
ASSESSOR DO SETOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Arquivar, digitalizar e organizar processos e documentos de forma cronológica.
Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização do
fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas fiscais das compras
realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as especificações
contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços máximos em
rocedimentos licitatórios.
Realizar atendimento ao Público;
Receber documentos e processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos,
etc);
Classificar os documentos recebidos;
Pesquisar sobre processo (s) e documentos em geral;
Distribuir internamente os documentos;
Promover a representação da Câmara Municipal de Mangaratiba, junto aos órgãos
de imprensa, quando solicitado;
Promover as relações da Câmara Municipal de Mangaratiba com os demais setores
e veículos de comunicação;
Manter atualizado o site Institucional no que tange às ações da Câmara Municipal
de Mangaratiba com informações gerais de interesse;
Promover divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba;
Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas
diretamente à Câmara Municipal de Mangaratiba.
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