norma nº 6/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
FUBLICADO EM: 40. / 40 4.22.
x NOJORNAL DCM]
RESOLUÇÃO Nº06 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
6 ANO 1V eDNº ZMopas. DS
“ALTERA O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 02 (dois) anos, e com direito a uma
única reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 01 de setembro de 2022.
Cecília Nielson
1º Secretária a