norma nº 1094/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A
- SEMANA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E
ORIENTAÇÃO DA OSTEOPOROSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Artigo 1º - Fica instituída no calendário oficial do Município de Mangaratiba,
na terceira semana do mês de outubro de cada ano, a Semana de Prevenção, Controle e
Orientação da Osteoporose, com o intuito de estabelecer um marco para a abordagem da
doença e, ainda, para a divulgação das políticas públicas desenvolvidas no decorrer do ano
sobre o assunto.
Artigo 2º - A Semana de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose
compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Artigo 3º - Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal
coordenar a realização dos eventos na Semana de Prevenção, Controle e Orientação da
Osteoporose.
Parágrafo Único - Para a realização da Semana de Prevenção, Controle e
Orientação da Osteoporose, as Coordenadorias cabíveis poderão celebrar convênios e
parcerias com instituições públicas ou privadas que atuem ou tenham comprometimento com
a questão da osteoporose.
Artigo 4º - Poderão ser organizados grupos multidisciplinares de apoio aos
portadores com osteoporose e seus familiares.
Parágrafo Único - Os grupos de apoio aos portadores com osteoporose terão
por objetivo:
I - assegurar aos enfermos a assistência médica e os acompanhamentos;
II - esclarecer dúvidas sobre os cuidados com a osteoporose, saúde do paciente,
cuidados com alimentação, locomoção, risco de fraturas, exames, entre outros
cuidados;
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
III - auxiliar as famílias no relacionamento com os portadores de osteoporose.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2017.
Projeto de Lei nº 12/2017 — Vereadores Renato José Pereira e Helder Rangel de Araújo
Acpss