norma nº 1058/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1058, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A
"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, a “Semana de
Valorização da Pessoa com Deficiência”, cuja realização deverá coincidir com a data de 21 de
março.
Parágrafo Único - As comemorações referidas no caput deste artigo compreenderão
ações que divulguem os mecanismos para a conscientização sobre a inclusão social das
pessoas com deficiência, buscando também promover iniciativas de acessibilidade e
mobilizar a sociedade em favor dos direitos bem como da melhor qualidade de vida das
pessoas com deficiência.
Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização sobre a inclusão social das
pessoas com deficiência junto aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do
Município de Mangaratiba, com ações de esclarecimento e palestras, devendo ser abordado
também o combate ao preconceito e a inclusão nas escolas dos alunos com necessidades
especiais.
Art. 3º - A "Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência " passará a fazer parte
do calendário oficial do Município.
Art. 4º - A "Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência" terá os seguintes
objetivos dentre outros:
I - Esclarecer à população do nosso Município sobre a importância da promoção da
acessibilidade no espaço urbano e a eliminação das barreiras à livre locomoção;
II - Estimular atividades de promoção e apoio à “Semana de Valorização da Pessoa
com Deficiência” em geral, inclusive nos estabelecimentos de ensino situados no Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
HI - Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas da "Semana de
Valorização da Pessoa com Deficiência";
IV - Informar à população, por intermédio de ações de esclarecimento, a coibição de
preconceitos relacionados aos cidadãos com necessidades especiais;
V - Formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal para a melhoria das
condições das pessoas com deficiência.
Art. 5º - Demais atos necessários ao cumprimento e realização da “Semana de
Valorização da Pessoa com Deficiência”, prevista nesta Lei, serão regulamentados pelo
Executivo Municipal, por meio de ato próprio.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de outubro de 2017.
eM to Neto
Prefeit
Projeto de Lei nº 37/2017 — Vereador Renato José Pereira
“lcpss