| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 181 |
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