norma nº 1479/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 
ALTERA 0ART. 4.° DA LEI N.° 1.474, DE 16 
DE DEZEMBRO DE 2022 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 — LOA 
2023. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Esta Lei altera oArt.4.° da Lei n.° 1.474, d e 16 de dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite 
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais, 
para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e reforços de 
recursos mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022; 
- Excesso de arrecadação; 
III- Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o incisoIIIdoart. 5° da 
LRF; e 
.1? 
IV — Operações de crédito, mediante autorização legislativa. (redação dada pela 
Emenda Modificativa n.° 01/2023) 
dccálculo a quc sc rc crc o caput dcstc artigo. (Suprimido pela Emenda Supressiva n.° 
01/2023) 
§ 2.° 
(Suprimido pela 
Emenda Supressiva n.° 01/2023) 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Manga
ratiba' 
 27 (- r•reiro de 2023. 
d e
ALAN POS DA COSTA 
Prefeito 
/Mensagem n.° 002/2023.