norma nº 1480/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.480, DE 8 DE MARCO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA - SPPMULHERES, EDÃ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
aprovou e EU sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica criada a Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do 
Município de MANGARATIBA - SPPM, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de 
Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais. 
Art.2.° A Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres tem como 
atribuição elaborar, propor, articular e executar políticas públicas para todas as mulheres, 
respeitando suas diferenças, com prioridade para as mulheres em situação de pobreza e/ou 
vulnerabilidade social, em todo o Município de Mangaratiba. 
Art.3.° É de competência da SPPMULHERES: 
I - desenvolver ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais órgãos e 
entidades do Poder Executivo Municipal, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e 
da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas municipais; 
II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de 
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades 
entre homens e mulheres; 
III- promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, 
proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva; 
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IV - realizar parcerias com a Unido, Estado e outros Municípios, visando ampliar e 
melhorar a qualidade dos serviços de atenção As mulheres vitimas de violência doméstica e 
sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações 
feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de 
referência para a adolescente; 
V - participar e contribuir para a implementação, no Município de Mangaratiba, dos Planos 
Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos governamentais referentes aos Direitos 
Humanos, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional 
de Atenção Integral A Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna 
eNeonatal,o Plano Nacional de Combate A Violência Doméstica e Sexual, o Pacto 
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros; 
VI - promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, 
através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de 
autossustentação; 
VII - convocar e promover, em parceria com o Conselho dos Direitos da Mulher do 
Município de Mangaratiba- COMM, com a sociedade civil e com o movimento social de 
mulheres, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres; 
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em 
consonância com as deliberações e recomendações da Conferencia Municipal de Políticas 
para as Mulheres; 
IX - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e 
atividades afins, referentes As datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de Direit 
Humanos; 
X - promover, manter e difundir o acervo documental e videográfico da Secretaria; 
XI - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral As mulheres em 
situação de violência; 
XII - organizar e manter cadastro de informações, pesquisas, estatísticas, atos 
governamentais, legislativos ou de organismos privados, instituições, publicações e outros 
documentos ou materiais relativos A posição da mulher na sociedade civil e no cenário 
politico-administrativo; 
XIII - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, 
envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência; 
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XIV - arregimentar e orientar a participação da mulher em programas, campanhas, 
congressos e outros atos de estudo e defesa da condição feminina; 
XV - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam 
interesses das mulheres; 
XVI - elaborar o planejamento de gênero que vise ao cumprimento da legislação de ação 
afirmativa e definição de ações públicas voltadas à igualdade entre homens e mulheres; 
XVII - exercer outras atividades correlatas. 
Art.4.° A estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Políticas Públicas 
para as Mulheres compreende: 
I — Subsecretário (a) de Políticas Públicas para Mulheres; 
II - Superintende de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (SUPEV), que terá como 
principais atribuições o apoio, monitoramento e promoção de ações relativas ao 
atendimento qualificado e humanizado das mulheres no âmbito da Rede de Atendimento a 
Mulher em Situação de Violência; 
III- Diretor (a) de Planejamento, supervisão e monitoramento de programas e projetos; 
IV — Coordenador (a) de Sistema de Informações para promover e coordenar pesquisas, 
estatísticas, diagnósticos da mulher, implantação, supervisão e monitoramento da 
Ouvidoria da Mulher; 
V - Coordenador (a) de Prevenção e Capacitação Continuada para realização de 
campanhas, produção de materiais informativos e socioeducativos, promoção e realização 
de cursos de sensibilização e capacitação na área dos direitos humanos das mulheres e 
gênero; 
VI - Coordenador (a) de Execução de Planejamento e Gestão de Políticas para as 
Mulheres. 
Art.5.° Todos os órgãos integrantes da Administração Municipal deverão prest 
colaboração necessária para o desempenho das atividades da Subsecretaria ora criada. 
Art.6.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento 
da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos 
normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao 
cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei. 
Art.7.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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Art.8.° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 8 de março de 2023. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
/MENSAGEM N.° 09/2023. 
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