norma nº 1481/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.481, DE 9 DE MARCO DE 2023 
INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO 
DE MANGARA TIBA — REFIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, 
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou 
não tributários do Município de Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e 
contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de 
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do 
imposto declarado. 
Parágrafo Único. 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal 
de Fazenda. 
Art.2.° 0 ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que 
fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento em até 240 (duzentas 
e quarenta) parcelas sucessivas dos débitos fiscais a que se refere oart.1° desta 
Lei. 
§ 1.° A adesão poderá ser formalizada até 150 (cento e cinquenta) dias, 
podendo ser prorrogada por períodos a serem definidos através de atos do Poder 
Executivo. 
§ 2.° A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1° não implica, d 
qualquer modo, alteração do limite temporal previsto no artigo 1°. 
§ 3.0 0 sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os 
débitos tributários ainda não confessados ou autuados. 
§ 4.° Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, 
bem como aqueles relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a 
data do pedido de ingresso no REFIS, e poderão sofrer descontos de multa 
moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei. 
i 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 5.° A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados 
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos As multas 
moratórias, juros moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na 
legislação vigente A. época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem 
como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em Divida Ativa, 
qualquer que seja a fase de cobrança. 
§ 6.° Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá 
o optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento: 
PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO 
MULTA DE 
MORA 
JUROS DE 
MORA 
À VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100% 
Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80% 
Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70% 
Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50% 
Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30% 
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20% 
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0% 
Até 240 meses Acima de R$ 
1.000.000,00 
90% 90% 
§ 7.° No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira 
parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito. 
§ 8.° A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos 
devidos pela sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código 
Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da adesão feita mesma. 
§ 9.° 0 parcelamento em até 240 meses deverá ser requerido ao 
Secretário Municipal de Fazenda (SMF), sendo que, nos casos em que o débito a 
ser parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal, o parcelamento deverá s 
requerido A. Procuradoria Geral do Município (PGM). 
Art.3.° 0 débito consolidado na forma desta Lei: 
I — o saldo consolidado da divida e as parcelas advindas do parcelamento 
sujeitam-se, a partir da data da concessao do beneficio, a atualizacao monetaria, 
com base no índice do IPCA/IBGE ou outro que vier a substitui-lo, a incidir no 
10 dia de janeiro de cada um dos exercícios posteriores A concessão do beneficio; 
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de 
cada parcela correspondente a: 
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas; 
2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas. 
Parágrafo Único. Constatada pela Administração a falta de condição 
econômica do sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas 
levando-se em consideração essa capacidade econômica, fixada a parcelaminima 
em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a quantidade de prestações a partir desse 
valor mínimo. 
Art.4.° A adesão pelo REFIS sujeita o optante a: 
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através 
da assinatura do termo de confissão de divida; 
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos 
incluídos no pedido por adesão do contribuinte; 
III— pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como 
dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se 
refere o artigo 10desta Lei. 
§ 1.° Serirequerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos 
débitos venham a ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a 
execução fiscal, nos próprios autos, caso haja descumprimento do parcelamento 
pelo devedor, na forma desta Lei. 
§ 2.° As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não 
configurarão inadimplência, para efeitos do incisoIIIdeste artigo. 
Art.5.0 A adesão pelo REFIS: 
I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei; 
II — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados 
por força de programas anteriores; 
III— Não gera direito 6. restituição de qualquer quantia que tiver si 
paga. 
Art.6.° 0 sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas 
seguintes hipóteses: 
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4'; 
II — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos 
tributos municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo 
parcelamento; 
3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
III — constatação caracterizada por lançamento de oficio de débito não 
incluído na confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se 
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; 
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por 
liquidação da pessoa jurídica; 
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente 
desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis noart.1° e não incluídos 
no REFIS, salvo se integralmente pago, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
ciência da referida decisão. 
VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou 
prestações tributáveis. 
§ 1.° A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da 
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação 
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à 
época da ocorrência dos fatos geradores. 
§ 2.° Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme 
o Decreto n°. 4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário. 
Art.7.° Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão 
compensados com a implementação da mesma, mediante aumento da 
arrecadação pelo programa de recuperação fiscal ora instituído, bem como em 
decorrência dos créditos que serão espontaneamente declarados e confessados 
pelos contribuintes. 
Art.8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.459/2022. 
Mangaratiba, de 9 de março de 2023. 
Alan Camsss da Costa 
Prefeito 
/Mensagem n.° 08/2023. 
4