norma nº 1482/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.482, DE 9 DE MARCO DE 2023. 
Dá nova redação ao § 2° doart.2. 0 da Lei 1.235, 
de 25 de setembro de 2019 e dá outras 
providencias. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° 0 parágrafo 2.°, doart.2.° da Lei Municipal n.° 1.235, de 25 de setembro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2.° Sem prejuízo de número mensal necessário ao bom andamento dos 
serviços, o jeton será atribuído a no máximo, quinze reuniões mensais." 
Art.2.° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 9 de março de 2023. 
ALAN CA SSDA COSTA 
Prefeito 
/Mensagem n.° 60/2022.