norma nº 1483/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.483, DE 9 DE MARCO DE 2023 
APROVA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 
963/2015, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
MANGARATIBA-RJ 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ESTADO RIO DE JANEIRO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° t aprovado a alteração e adequação do Plano Municipal de Educação — PME, 
com vigência por 10 anos (2015 — 2025), na forma do Anexo, com vistas ao 
cumprimento do dispositivo noart.214 da Constituição Federal, na Lei 13005/2015 do 
Plano Nacional de Educação e em complementação A Lei Municipal n.° 963/2015. 
Art. 2.° Saodiretrizesdo PME: 
I - superação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III- superação das desigualdades, com ênfase na promoção da cidadania e na superação 
de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos 
em que se fundamenta a sociedade; 
VI - fortalecimento da gestão democrática e dos princípios que a fundamentam; 
VII - promoção humanistica, cientifica, cultural e tecnológica do município; 
VIII - valorização dos (as) profissionais da educação escolar básica; 
IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e A 
sustentabilidade socioambiental; 
X - Fortalecimento do regime de colaboração. 
Art.3.°As metas previstas no Anexo desta Lei serao cumpridas no prazo de vigencia 
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias 
especificas. 
Art.4.° As dotações orçamentárias compatíveis com a plena execução das diretrizes, 
metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação - PME deverão ser previstas e 
consignadas nos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias 
Anuais do Município. 
i 
Mangaratiba, 
Alan 01F os da Costa 
Prefeito 
arço de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. 0 plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamento anual 
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução. 
Art.5.° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias: 
I — Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL; 
II - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - CESAM da 
Câmara Municipal; 
III- Conselho Municipal de Educação - CME; 
IV - Fórum Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Compete, ainda, as instâncias referidas no caput: 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais da interne; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e 
o cumprimento das metas. 
Art.6.° 0 Município promoverá a realização anualmente de conferências 
municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pelo Fórum 
Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal número 1188 de 17 de abril de 
2019. 
§ 1.0 0 Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: 
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II - promoverá, articulando-se com a Secretaria Municipal de Educação e Conselho 
Municipal de Educação, as conferências municipais de educação. 
§ 2.° As conferências municipais de educação realizar-se-do anualmente, com o objetivo 
de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de 
educação para o decênio subsequente. 
Art.7.° Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas necessárias ao alcance das 
metas previstas neste PME. 
Art.8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
/Mensagem n.° 26/2022. 
2 
2023 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTES 
E LAZER 
Prefeito 
Alan Campos da Costa 
Vice-Prefeito 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO 
Secretária de Educação 
Brena da Costa Maia 
Secretários Adjuntos 
Alexandre Senna dos Santos 
Lidiane Hilário da Conceição 
Thirley Reink de Vasconcelos 
2 
SUMÁRIO 
APRESENTAÇÃO 4 
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO 5 
DADOS DO MUNICÍPIO 8 
REDE DE ENSINO DE MANGARATIBA 8 
EDUCAÇÃO INFANTIL 14 
ENSINO FUNDAMENTAL 15 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 20 
ENSINO MÉDIO 23 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 24 
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA 25 
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 26 
EDUCAÇÃO NO CAMPO 28 
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 29 
0 FINANCIAMENTO NA EDUCAÇÃO 31 
3 
APRESENTAÇÃO 
A construção do Plano Municipal de Educação, em obediência à Constituição 
Federal (Art.214) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e ao 
Plano Nacional de Educação (PNE Lei N° 13.005/2014), constitui uma necessidade de 
exercício da projeção do que se tem e do que se almeja quanto ao trabalho com 
educação no município. 
Reconhecendo a educação como condição fundamental ao desenvolvimento do 
ser e ao crescimento do próprio município, planejar 6, sem dúvida, uma organização 
sistemática do que existe, do que se espera e do que se pode fazer para que se 
concretizem os ideais de uma população autônoma, livre e consciente da sua condição 
de cidadã. 
Como plano de estado, o PME se traduz em uma série de ações articuladas que 
direcionam os governantes e permitem um acompanhamento e avaliação das ações de 
governo naareade educação. 
Pelas instâncias em que transita, permite ainda que as déias contidas no plano 
não sejam impregnadas apenas pelo pragmatismo do poder executivo, mas abre espaço 
para a participação dos outros poderes e principalmente da sociedade civil e/ou através 
de seus representantes. 
0 Plano Municipal de Educação de Mangaratiba contempla, de forma harmônica 
e consonante, as 20 metas do PNE. 
Reconhecer a importância das características do município quanto as suas 
relações históricas, culturais, administrativas e educacionais, entre outras, deram partida 
A construção desse plano que vem em defesa de diretrizes que nos levem a 
descentralizar, regionalizar, pactuar programações adequadas ao desenvolvimento da 
educação, regulamentar e promover o controle social e o trabalho em educação. 
E preciso termos claro que esse plano se delineou a partir de trabalhos já 
realizados no município e, na educação, vem exercendo sua articulação, como ente 
federado, com eficiência, com o Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal 
através do Ministério da Educação, além de buscar constantemente a leitura intersetorial 
como mecanismo de otimização de ações. 
4 
HISTORIA DO MUNICÍPIO 
A ocupação humana nas terras do território que hoje se denomina Mangaratiba 
se deu em época anterior à Era Cristã. Tal fato pode ser comprovado pela presença do 
Sitio Arqueológico Pré-histórico da Ilha de Guaiba, estudado pela equipe da 
Universidade Estacio de Sá e divulgado na Revista de ArqueologiaCons.Nacional de 
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPQ V.2, n°1 Janeiro/Junho de 1984. 
Outra ocupação registrada nesse litoral, antes da chegada dos portugueses, foi do 
povo tupinambd que vivia na regido litorânea (de Paraty ao Rio de Janeiro), dividido em 
várias aldeias. Esse povo sob o comando do cacique Cunhambebe e de Aimbire, com o 
apoio dos franceses, em 1555, conseguiram formar uma grande aliança com as tribos 
inimigas dos portugueses contra a invasão de suas terras e contra a escravidão indígena. 
Essa aliança ficou denominada como "Confederação dos Tamoios". Após muitas lutas 
por terra e por mar, sem dar tréguas aos portugueses, os tupinambás foram derrotados. 
A colonização das terras de Mangaratiba começou logo após a derrota final da 
"Confederação dos Tamoios", com Martim de Sá, governador da capitania do Rio de 
Janeiro e dono do engenho de Itacuruçá, trazendo inúmeros índios tupiniquins de Porto 
Seguro, primeiramente para Marambaia, depois para a Ingaiba onde estabeleceu uma 
aldeia sob a proteção deSaoBrás. Ainda no século XVI, visando melhores condições 
fisicas e topográficas, a povoação foi transferida para onde hoje se localiza a sede do 
município. Nesse local, foi erguida uma capela dedicada a Nossa Senhora da Guia. 
Mangaratiba que era originalmente apenas a denominação de uma pequena 
regido habitada por índios tupinambás, considerados "brabos" pelos portugueses, passou 
a ser também a denominação da aldeia de Nossa Senhora da Guia, formada pelos índios 
tupiniquins trazidos por Martim de Sá. Esse fato teria ocorrido por volta de 1615 a 
1620. 
Até 1567, todas as terras de Mangaratiba pertenciam à freguesia de Angra dos 
Reis. Esta freguesia se estendia desde a margem esquerda do rio Itaguai até a ponta de 
Cairuçu (perto da atual Paraty) e tinha, como principal atividade produtiva, a cana de 
açúcar e alimentos destinados ao abastecimento da capitania de São Vicente, capitania 
da qual era pertencente. Depois dessa data, passou a fazer parte da recém-criada 
capitania Real do Rio de Janeiro, porém a produção do engenho de Martim de Sá 
continuou sendo registrada em São Vicente. 
Mesmo com Mangaratiba sendo elevada à categoria de freguesia em 16 de 
janeiro 1764 e tendo sua igreja ampliada em 1795, o aldeamento tupiniquim sobreviveu 
até as três primeiras décadas do século XIX, com casinhas construídas por pau a pique e 
sap8 no entorno da belíssima igreja, rodeada com pequenos roçados de mandioca, 
milho, feijão, arroz e demais verduras e leguminosas para consumo da própria aldeia. 
Nesse período histórico, o maior desenvolvimento do território que hoje 
compreende este município, estava localizado nas terras de Itacuruyd, de Ingaiba e de 
Conceição de Jacarei. Nessas localidades, além das plantações de feijão, arroz, milho, 
mandioca, também produziam café (em pequenas quantidades), açúcar e aguardente. 
Esta última, para atender ao comércio de escravos no atlântico. 
Em 1802, registrou-se um aumento do território da aldeia com o cultivo das 
terras devolutas. Nesse período, um dos principais rendimentos dos aldeados era o 
aforamento das terras. Vários conflitos foram registrados na aldeia, gerados pela 
5 
tendência dos foreiros em aumentar a área que lhes cabia. Os índios também lutavam 
contra as construções de casas com pedra e cal por medo de perderem suas terras. A 
localidade onde hoje se localiza a sede do município se desenvolveu com aumento do 
número de colonos. 
Em 5 de julho de 1818, Itaguai conquistou sua emancipação política, anexando 
ao seu território a freguesia de Mangaratiba, com exceção das terras que hoje 
compreendem Conceição de Jacarei (que continuou pertencente a Angra dos Reis) e 
Serra do Piloto (pertencente a São João Marcos). 
Com o desenvolvimento da economia cafeeira, principalmente na regido do 
médio-Paraíba, Mangaratiba ganhou um crescente movimento, chegando a figurar como 
o maior porto de café do pais. Outra atividade importante, que proporcionou o 
enriquecimento da região, foi o tráfico de escravos. Movido pela riqueza dessas 
atividades, Mangaratiba conquistou sua independência administrativa em 11 de 
novembro de 1831, sendo elevada à categoria de vila com a denominação de Vila de 
Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. 0 novo município anexou, ao seu território, 
Conceição de Jacarei e Serra do Piloto. 
A produção de café se intensificou tanto que as trilhas que desciam a serra eram 
insuficientes para escoar a produção. Foi necessária a abertura de uma estrada mais 
larga e com melhores condições de circulação, ligando Mangaratiba a São João Marcos, 
na época, denominado como São João doPrincipe.A estrada foi inaugurada em 1857, 
ficando conhecida posteriormente como "Estrada Imperial". No dizer de Afonso 
Taunay, "foi a primeira verdadeira estrada de rodagem construída no Brasil". 
Para os portos de Mangaratiba, chegavam diversos gêneros trazidos nos lombos 
dos burros, guiados pelos tropeiros das mais afastadas regiões da serra acima. Ao 
retornarem, levavam as mercadorias, geralmente artigos de luxo, provenientes do Rio de 
Janeiro ou do exterior. 
0 Parque das Ruínas do Saco é um registro documental de grande importância 
para a história de Mangaratiba. Suas ruínas guardam a memória do famoso entreposto 
comercial que funcionou com seus armazéns de café, trapiches, hotéis, lojas, agência de 
correio, teatroetc.,por mais ou menos três décadas de muito esplendor. Todo esse 
complexo integrava um dos principais sistemas portuários da Província do Rio de 
Janeiro e o principal centro econômico de Mangaratiba, em meados do século XIX. 
Nesse período histórico que registra o maior progresso de Mangaratiba, algumas 
personalidades mereceram maior atenção por parte dos historiadores. 0 primeiro foi o 
comendador Joaquim José de Souza Breves, abastado fazendeiro, dono dos trapiches no 
porto de Mangaratiba, no povoado do Saco e uma fazenda de engorda de escravos na 
Marambaia. Breves foi proprietário de mais de seis mil escravos e vinte fazendas, 
chegando a produzir mais de 1% da produção brasileira de café. 
Outra personalidade importante da história local foi Luiz Fernandes Monteiro, o 
bardo de Sahy, proprietário das fazendas Batatal e Praia Grande (praia do atual Club 
Méditarranée), de um rico solar no Largo da Matriz, hoje totalmente reformado; e de 
outra casa assobradada na Rua Direita, atualmente Rua Cel. Moreira da Silva. 
Porém, o período de riqueza e dinamismo durou pouco. 0 fim do período de 
expansão aconteceu pela conjugação de dois fatores. A Estrada de Ferro D. Pedro II, 
ligando Rio de Janeiro e Barra do Pirai em 1864, que possibilitou o escoamento da 
produção de café do vale doParaibadiretamente para o Rio de Janeiro e a abolição da 
escravatura, que desorganizou a economia da região, baseada na exploração do 
latifúndio fortemente dependente da mão de obra escrava. 
A decadência na regido foi tão grande que o município de Mangaratiba foi 
extinto em 08 de maio de 1892. Apesar de ter sido restabelecido alguns meses mais 
6 
tarde, em 17 de dezembro do mesmo ano, os portos mangaratibenses ficaram desertos e 
inúmeras edificações foram abandonadas, tais como os grandes solares, armazéns, o 
teatro, existentes no Saco e na Praia do Sai. 
Com a diminuição brusca da movimentação do transporte marítimo (principal 
via de transporte e comunicação dessa região com a cidade do Rio de Janeiro), a única 
via de comunicação com a capital era a antiga "Estrada da Corte" (um caminho de 
tropas) com largura de mais ou menos um metro e meio, ficando, assim, abandonada e 
isolada dos centros urbanos devido à falência de seus portos de café que movimentavam 
pessoas, mercadorias e rendas. 
Em novembro de 1914, o trem chegou a Mangaratiba movimentando a 
população local e toda a economia da região. Nesse período, o mundo começava a viver 
o conflito da Primeira Guerra Mundial, e o consumo de lenha aumentou 
consideravelmente, já que a maior parte do carvão mineral consumido no Brasil vinha 
da Europa e, durante a guerra, foi totalmente cortada sua exportação. Rio de Janeiro e 
São Paulo, como maiores centros industriais do pais, consumiam muita energia movida 
a lenha e carvão. 
Aos poucos, os bananais foram se espalhando pelas serras da região e ganhando 
destaque na economia de Mangaratiba. Os lavradores aproveitavam os espaços abertos 
com o corte de lenha e madeira para plantio da banana. Grandes carregamentos desse 
produto chegavam as estações e paradas de trem, levados por tropas de burros, carroças 
e barcas. Os trens que circulavam por essa região, apelidados por "Macaquinhos", 
possuíam vagões só para o transporte de lenha, carvão e, principalmente, para a grande 
produção de banana. 
Todas as localidades do município se engajaram nesse processo produtivo. 0 
cenário econômico de Mangaratiba poderia ser representado por um quadro de 
devastação de suas serras e planícies com crescimento de grandes bananais e pelas 
estações ferroviárias repletas de sacas de carvão e feixes de lenha e cachos de bananas, 
aguardando embarque nos vagões destinados a esses produtos. 
Sobre os trilhos do trem, também chegava à regido o que seria hoje a principal 
base econômica deste município: o turismo. Todo o litoral passou a viver a 
efervescência do turismo praiano. Nos finais de semana e em períodos de férias e 
feriados, os trens chegavam do Rio de Janeiro abarrotados de turistas que 
desembarcavam nas estações A. procura das belíssimas praias e ilhas da regido. Por todo 
o progresso e beneficio que o trem trouxe a Mangaratiba, podemos considerar o ano de 
1914 como um marco histórico do desenvolvimento deste município. 
De 1920 em diante, o município apresentou um grande crescimento urbano. 
Muitas casas foram construídas e o fluxo de veranistas aumentou. Pequenos lugarejos 
foram se transformando em vilas balnedrias de "veraneio zona sul". Na década de 
quarenta, ocorreram os grandes loteamentos na orla marítima como Muriqui, Praia do 
Saco, Itacuruçá. Tal fato levou a ser produzido, em 1942, o primeiro código de obras 
para o Município. 
Em meados do século, a inauguração da Estrada RJ-14 ampliou ainda mais o 
desenvolvimento turístico da região, como também facilitou o escoamento do pescado, 
da produção de bananas e de outros produtos agrícolas, valorizando ainda mais as terras 
dos pequenos balneários e sítios da zona rural. A partir desse evento, o turismo passou a 
contribuir fortemente para a receita municipal, juntamente com a produção de bananas e 
com o pescado, com destaque para Itacuruçd como a principal área produtora de peixe e 
turística de Mangaratiba. 
Em 1973 foi inaugurado o terminal portuário da Ilha Guaiba (porto de 
escoamento de minério de ferro) em Mangaratiba mudando para sempre sua história. 
7 
Um ano depois, foi inaugurada a rodovia Rio-Santos - BR-101 (em 1974), e todo o 
município sentiu o boom da explosão demográfica que provocou a descaracterização de 
vilas balneárias, o crescimento desordenado nas serras e encostas de todo litoral da 
Costa Verde. Setores de empreendimento imobiliário e da construção civil, juntamente 
com os setores do turismo passaram a movimentar a economia local. 
0 Porto de Sepetiba (hoje denominado como Porto de Itaguai), inaugurado em 7 
de maio de 1982, transformou ainda mais a vida do município de Mangaratiba. Para 
melhor acesso ao porto foi construido recentemente o "Arco Metropolitano", 
aumentando ainda mais a movimentação turística praiana por toda regido da Costa 
Verde. 
Por Mirian Bondim 
DADOS DO MUNICÍPIO 
Mangaratiba é um município de população estimada de pouco mais de 41 mil 
habitantes da regido Sul-Fluminense do estado do Rio de Janeiro, sudeste do Brasil a 
85 km da capital. Localizado na Baia de Sepetiba, com 30 praias nos seus quase 50 
quilômetros de orla e diversas ilhas. Junto com Itaguai, Angra dos Reis e Paraty compõe 
a Costa Verde, uma regido com 2.361.175 km2, com quase 80% de Mata Atlântica 
natural. 
Mangaratiba tem 73,9% de sua vegetação preservada. A leste faz limite com 
Itaguai, ao norte com Rio Claro e a oeste com Angra dos reis. 0 indice de 
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,753, considerado alto, 100 do Estado do Rio de 
Janeiro. Extensão territorial: 356,408 km2. População residente (em 2010): 36.456 
habitantes 17.962 homens (49,3%) e 18.494 mulheres (50,7%). População na zona 
urbana: 32.120 pessoas (88,1%) População na zona rural: 4.336 pessoas (11,9%) 
Densidade demográfica: 102,9 habitantes por quilômetro quadrado População 
alfabetizada: 32.528 pessoas IDH (indice de Desenvolvimento Humano): 0,753 (alto) 
100 colocado do estado do Rio de Janeiro Clima: Na parte alta da cidade, com altura 
superior a 700 metros, Mangaratiba tem clima mesotérmico, com verões brandos, sem 
estações secas. Na parte baixa, a situação climática muda completamente, com 
temperaturas mais elevadas sem estação seca definida.Temperatura média anual: 25°C, 
comminimade 10°C e máxima de 40°C. Mangaratiba alcançou a emancipação política 
em 11 de novembro de 1882. 
Fonte:siteoficial da Prefeitura de Mangaratiba (retirado em 02/07/2019) 
REDE DE ENSINO DE MANGARATIBA 
A Rede de Ensino de Mangaratiba é formada por 41 (quarenta e uma) escolas 
municipais, 4 (quatro) escolas estaduais e 6 (seis) escolas particulares. No ano de 2018 
foi inaugurada a FAETEC com cursos de qualificação. 
A Rede Municipal de Ensino é regida por sistema próprio de ensino, 
executado a partir da PortariaSEEn° 012 de 21 de junho de 1999, sendo orientado pelo 
Decreto Municipal n° 3773 de 25 de abril de 2017 e pela Deliberação CME n° 02 de 17 
de novembro de 2014. 
A rede pública municipal já se encontra com as diretrizes curriculares 
alinhadas a Base Nacional Curricular Comum (BNCC). 0 alinhamento foi iniciado em 
2017 e finalizado em 2019. 
8 
TABELA 1- REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
1° DISTRITO — MANGARATIBA 
N° Unidade Escolar Atendimento Horário Aluno 
S 
Prédio Endereço 
01 CEIM Davi de Oliveira Brojo Educação Infantil - Creche Integral 21 Próprio Estrada São João Marcos, s/n° - El 
Ranchito 
02 CEIM Norma Pinheiro Cardoso Educação Infantil - Creche Integral 106 Próprio Rua José Alves de Souza e Silva, s/n° 
Parque Bela Vista 
03 CEIM ProfessoraCybele ReaJannuzzi Ruzzi Educação Infantil - Creche Integral 41 Alugado RuaPark308, Qd 13, Lote 11 — Praia 
do Saco 
04 CEIM ProfessoraLauraJacobinaLacombe Educação Infantil - Creche Integral 42 Próprio Estrada São João Marcos, s/n° 
Nova Mangaratiba 
05 CEIM Professora Márcia Laurentino Ferreira Moreira Educação Infantil - Creche Integral 14 Próprio Rua José Alves de Souza e Silva, s/n° 
Parque Bela Vista 
06 CEIM Professora SdraCamarada Rocha Educação Infantil - Creche Integral 83 Alugado Rua Irmã Breves ,24 I Praia do Saco 
07 CEIM Santa Justina Educação Infantil - Creche Integral 29 Próprio Rua SandraMaraCabral, s/n° - Praia 
do Saco 
08 Centro Estudos SupletivosAndrea Felixde Oliveira Dias Ensino Fundamental — anos finais 
Ensino Médio 
Semi￾presencial 
336 compartilhado 
com CIEP294 
Av. José Antônio da Costa, s/n° 
Praia do Saco(antiga Av. Rio de 
Janeiro) 
09 CIEP 294Candid°Jorge Capixaba Ensino Fundamental — anos 
iniciais e finais 
Parcial 682 Cedido Av. José Antônio da Costa, s/n° 
Praia do Saco(antiga Av. Rio de 
Janeiro) 
10 E.M. Batatal Educação Infantil — Creche e Pré￾escola 
Ensino Fundamental - anos 
iniciais 
Integral 
Parcial 
92 - Próprio 
RuaCiprianoda Silva barros s/n 
Batatal 
11 E.M. Coronel Moreira da Silva Ensino Fundamental -anos iniciais 
e finais 
EJA- anos iniciais e finais 
Parcial 620 Cedido 
Rua Nilo Peçanha, 162 — Centro 
9 
12 E.M. Diogo Martins Educação Infantil - Pré-escola e 
Ensino Fundamental - anos 
iniciais 
Parcial 227 Cedido 
EstradaSaoJoão Marcos, s/n° - Nova 
Mangaratiba 
13 E.M. de Educação Especial Emanuela Ribeiro de Souza Ensino Fundamental — anos 
iniciais 
Parcial 33 
do Saco 
Próprio Av. Frei Afonso Jorge Braga, 871 Praia 
14 E.M. Fazenda Ingaiba Educação Infantil - Creche e Pré￾escola 
Ensino Fundamental anos iniciais 
Integral 126 Cedido 
Rodovia Rio Santos , Km 49 Ingaiba 
15 E.M. Maria Augusta Lopes Educação Infantil - Pré-escola 
Ensino Fundamental 
anos iniciais 
Integral 126 Próprio 
Av. Ana Barros Aguiar, 22 Centro 
16 E.M. Martia Helena de Almeida Ferrazani Educação Infantil - Pré-escola 
Ensino Fundamental - anos 
iniciais e finais 
Parcial 219 Cedido 
Rua Angelo Ferro, 14— Ibicui 
17 E.M. OliveiraBello Educação Infantil - Creche e Pré￾escola 
Ensino Fundamental - anos 
iniciais 
Integral 62 Próprio 
Rua Itassunema, s/n° - Junqueira 
18 E.M. Professora Maria Rosa Magalhães Educação Infantil - Creche e Pré￾escola 
Ensino Fundamental — anos 
iniciais 
Integral 134 Cedido 
Estrada RJ 14, s/n° - Praia Brava 
19 E.M.Victorde Souza Breves Educação Infantil - Creche e 
Pré-escola 
Parcial 241 Cedido 
Av. Frei Afonso Jorge Braga, 421 
Praia do Saco 
2° DISTRITO — CONCEIÇÃO DE JACAREi 
20 CEIM Professora Denise Mendes Lopes de Souza Educação Infantil - Creche 
Pré-escola nível 3 
Integral 
Parcial 
184 Próprio Rua Major Dinarp Silveira — Av. B 
Conceição de Jacarei 
10 
21 C.M. Herminia de Oliveira Mattos Ensino Fundamental 
anos iniciais e finais 
EJA anos iniciais e finais 
Parcial 605 Próprio 
Pça. Waldomiro J. Nogueira, s/n° 
Conceição de Jacarei 
22 E.M. Adalberto Perteira Pinto Educação Infantil —Creche e Pré￾escola 
Ensino Fundamental-anos iniciais 
Integral 103 Cedido Rodovia Rio Santos — Km 58 
Itacurubitiba 
23 E.M.Glauberdos Santos Borges Educação Infantil - Pré-escola 
Ensino Fundamental - anos 
iniciais 
Parcial 412 Próprio 
Pça. Waldomiro J. Nogueira, s/n° 
Conceição de Jacarei 
30 DISTRITO - ITACURUÇA 
24 CEIM Aardo de Moura Brito Filho Educação Infantil - Creche Integral 70 Próprio Rua João Bermudes de Castro, s/n° 
25 CEIM Daise Maria Pires dos Santos Educação Infantil - Creche Integral 32 Próprio Rua Projetada A, s/n° Vila Benedita 
26 CEIM Nilton Xavier Educação Infantil - Creche Integral 55 Próprio Rua Projetada B, s/n° 
27 E.M. Agostinho da Silveira Mattos Educação Infantil — Creche e Pré-escola 
Ensino Fundamental iniciais e finais 
Integral 
Parcial 
42 Cedido 
Praia da Catita, s/n° Ilha de 
Jaguanum 
28 E.M. Aguas lindas Educação Infantil - Pré-escola 
Ensino Fundamental — anos iniciais 
Parcial 13 Cedido 
Praia das Aguas Lindas Ilha de 
Itacuruçá. 
29 E.M. Caetano de Oliveira Ensino Fundamental — anos iniciais e 
finais 
EJA anos iniciais e finais 
Parcial 629 Compartilha 
do com C.E. 
Cartano de 
Oliveira 
Rua Cecilia, 213 
30 E.M.LevyMiranda Educação Infantil - Creche e Pré-escola 
Ensino Fundamental — anos iniciais e 
finais 
Integral 
Parcial 
51 Cedido 
Ilha da Marambaia 
31 E.M. Paulo Scofano Educação Infantil - Creche e Pré-escola 
Ensino Fundamental — anos iniciais e 
finais 
Parcial 
. 
180 Cedido 
Praia da Gamboa — Ilha de Itacuruçá. 
32 E.M. Professora Cecilia de Oliveira Ferraz Educação Infantil — Creche e Pré-escola 
Ensino Fundamental — anos iniciais 
Parcial 197 Próprio 
Av. Bardo Drubscks, s/n° 
11 
40 DISTRITO - MURIQUI 
33 CEIM Frei Afonso Jorge Braga Educação Infantil - Creche Integral 145 Próprio 
Estrada RJ 14, s/n° 
34 CEIM Merendeira Devany de M. da Silva Educação Infantil - Creche Integral 29 Próprio Rua Ivan, 56 - Muriqui 
35 C.M. Nossa Senhora das Graças Ensino Fundamental — anos iniciais e 
finais 
EJA anos iniciais e finais 
Parcial 936 Próprio Rua 1° de Maio, n° 180 
36 E.M. Presidente Castelo Branco Ensino Fundamental — anos iniciais Parcial 376 Cedido Estrada ItT 14, s/n° 
37 E.M. Professora Maria deLourdesPereira da Silva Educação Infantil - Creche e Pré-escola Parcial 235 Próprio Estrada RJ 14, s/n° 
50 DISTRITO - SERRA DO PILOTO 
38 E.M. Antonio Cordeiro Portugal Ensino Fundamental — anos iniciais e 
finais 
Parcial 148 Próprio Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n° 
Serra do Piloto 
39 E.M. Cordélia Josephina MagalhãesPahl Educação Infantil - Creche e Pré-escola Integral 54 Cedido Estradasac. JoaoMarcos, s/n° 
Benguela 
6° DISTRITO - PRAIA GRANDE 
40 E.M. Praia Grande Educação Infantil - Creche e Pré-escola 
Ensino Fundamental — anos iniciais 
Integral 79 Cedido Rua B, 517 Praia Grande 
41 E.M. Vale do Rio Sahy Educação Infantil - Creche e Pré-escola Integral 65 Próprio Estrada da Cachoeira, 58 Vale do 
Rio Sahy 
Fonte: DGE/SMEEL - outubro 2021 
12 
TABELA 2- REDE ESTADUAL DE ENSINO 
N° Unidade Escolar Atendimento Distrito 
01 FAETEC Curso de Qualificaçdo 1° (Mangaratiba) 
02 Colégio Estadual Jofto Paulo II Ensino Médio, Curso Normal e Técnico em Administraçào 
03 Colégio Estadual Herminia de Oliveira Mattos Ensino Médio 2° (Conceiçao de Jacarei) 
04 Colégio Estadual Caetano de Oliveira Ensino Médio 3° (Itacuruçá) 
05 Colégio EstadualMontebelloBondim Ensino Médio 4
0 (Muriqui) 
Fonte: DGE/SMEEL - outubro 2021 
TABELA 3- REDE PRIVADA DE ENSINO 
N° Unidade Escolar Atendimento Distrito 
01 CEMUZINHO Educaçao Infantil e 
Ensino Fundamental 1° (Mangaratiba) 
02 Centro Educacional Espaço Curumim Educaçao Infantil, 
Ensino Fundamental e Médio 
03 Centro EducacionalBrick- CEBRICK Educaçdo Infantil e 
Ensino Fundamental 
2° (Conceição de Jacarei) 
04 Centro Educacional Muriqui Educaçdo Infantil, 
Ensino Fundamental e Ensino Médio 
40 (Muriqui) 05 Escola Delmiro Cabral Ensino Fundamental 
06 Jardim Escola Pica Pau EducaçAo Infantil 
Fonte: DGE/SMEEL - outubro 2021 
13 
X 
Brasil Sudeste Pio de Janeiro PJ - Mangaratiba 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
A Educação Infantil constitui-se a primeira etapa da Educação fisica, cuja 
finalidade, segundo o artigo 29 da LDBEN n° 9394/96 e promover o desenvolvimento 
integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 
Ainda de acordo com a LDBEN, artigo 30, a Educação Infantil será oferecida 
em 
I — creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade; 
II — pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) aos de idade. 
Cabe lembrar, que com a aprovação da Emenda Constitucional n° 59, de 11 de 
novembro de 2009 e a Lei 12.796/2013, que tornou obrigatória a oferta gratuita de 
Educação Básica a partir dos quatro anos, a partir de 2016, os pais terão a 
obrigatoriedade de matricular as crianças na pré-escola. Já para as crianças de 0 (zero) a 
3 (três) anos, ainda sej a dever do estado oferecer Educação Infantil gratuita as crianças 
de até 5 (cinco) anos de idade, é facultativo aos pais a matricula em creches. 
Indicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a 
escola/creche (Taxa de atendimento escolar) 
Brasil Sudeste Pio de Janeiro P3- Mangaratiba 
Meta Prevista 100% 
Situação Atual 81.4% Situação Atual 87.0% 
Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% 
Situação Atual 84.0% Situação Atual 86.2% 
Indicador 113: Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a 
escola/creche (Taxa de atendimento escolar) 
FONTES 
Meta Prevista 50% 
Situação Atual 23.2% Situação Atual 9.2% 
Fonte: site PNE 
Meta Prevista 50% Meta Prevista 50% 
Situação Atual 27.5% Situação Atual 36.5% 
14 
No município de Mangaratiba, o atendimento se dá nos CEIMs — Centros de 
Educação Infantil Municipais na modalidade creche em tempo integral, sendo a pré￾matricula realizada diretamente nositeda prefeitura e nas escolas na modalidade creche 
e pré-escola em tempo parcial e integral com matricula diretamente na própria unidade 
escolar. 
Tabela 4 — Evolução de matriculas — Educação Infantil na rede municipal 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Totais 1826 1985 2064 2147 2234 2104 
Fonte: DGE/SMEEL — CI 219/2021 
Tabela 5 — Distribuição de matriculas por nível na Educação Infantil na rede 
municipal— 2021 
CEIM Escolas de EI Cadastro 
Reserva 
Berçário A 78 88 
Berçdrio B 182 159 
Ni 254 66 17 
N2 272 183 84 
N3 63 438 
N4 568 
Totais 849 1255 448 
Fonte: DGE/SMEEL - — CI 219/2021 
Tendo por base o quantitativo de crianças no Cadastro Reserva, percebe-se a 
necessidade de ampliação e/ou construção de Unidades Escolares. 
ENSINO FUNDAMENTAL 
0 ensino fundamental consiste em um dos níveis da educação básica, obrigatória no 
Brasil. 
Desta forma, a divisão do ensino fundamental se dá da seguinte maneira: 
• Anos iniciais: correspondem As séries cursadas do 10ao 5° ano, destinadas as 
crianças entre 6 e 10 anos, sendo os primeiros dois anos o ciclo de alfabetização. 
• Anos finais: compreendem as séries do 6° ao 9° ano para crianças e jovens 
entre lie 14 anos. 
De acordo com o artigo 32 da Lei n° 9394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação 
do Brasil (LDBEN), tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: 
I -0 desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno 
domínio da leitura, da escrita e do cálculo; 
15 
II - A compreensão do ambiente natural e social, do sistemapolitico,da tecnologia, das 
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; 
III- 0 desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; 
IV - 0 fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de 
tolerância reciproca em que se assenta a vida social (BRASIL, 1996). 
Sabemos que a alfabetização é um dos maiores entraves em nosso pais e na 
realidade do município de Mangaratiba não é diferente. Refletir sobre Educação e novas 
formas de construir aprendizagem tem sido uma das grandes preocupações, 
principalmente em relação à aquisição de leitura e escrita dos nossos alunos. 
Indicador 2A -Percentual de pessoas de 6 a 14 anos que frequentam ou que já 
concluíram o ensino fundamental (taxa de escolarização liquida ajustada) 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro 1:23 - Mangaratiba 
11% eRik 
Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% 
Situação Atual 96.4% Situação Atual 96.6% Situação Atual 99.2% Situação Atual 96.7% 
Indicador 2B - Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o Ensino 
Fundamental concluído. 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro P3- Mangaratiba Ar\ e 
Meta Prevista 95% 
Situação Atual 66.7% Situação .A:jai 55.0% 
Meta Prevista 95% 
Situação Atual 62.3% 
Meta Prevista 95% 
Situação Atual 63.9% 
Fonte:site PNE 
16 
Tabela 6 - Percentuais de Aprovação / Reprovação / Evasão 
ENSINOFUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. 
92,2% 7,4% 0,4% 91,3% 7,8% 0,9% 90,8% 8,4% 0,8% 89,4% 9,9% 0,7% 92,1% 7,4% 0,5% 97,7% 0,1% 2,2% 
ENSINOFUNDAMENTAL -ANOS FINAIS 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. 
81,3% 7,0% 1,7% 77,2% 22,2% 0,6% 85,0% 13,7% 1,3% 77,0% 22,1% 0,8% 80,8% 18,2% 1% 98,1% 0,0% 1,9% 
Diretoriade Ensino/SMEEL - CI 196/2021 
. - Número de alunosnor segmento do Ensino Fundamental -•-------- _____ i_ __ __,, 
Ensino Fundamental Totais 
Anos Iniciais Anos Finais 
2016 2521 2206 4727 
2017 2676 2119 4795 
2018 1636 2123 4759 
2019 2683 2073 4756 
2020 2798 2056 4854 
2021 3033 2241 5274 
Fonte: DGE/SMEEL - - CI 219/2021 
17 
Tabela 8— Resultados e Metas Ensino Fundamental — IDEB 
5° ano 
ESCOLA RESULTADO PROJEÇÕES 
2015 2017 2019 2015 2017 2019 
Brasil 5,5 5,8 5,9 5,2 5,5 5,7 
Mangaratiba 5,3 5,3 5,5 5,5 5,7 6,0 
9° ano 
ESCOLA RESULTADO PROJEÇÕES 
2015 2017 2019 2015 2017 2019 
Brasil 4,5 4,7 4,9 4,7 5,0 5,2 
Mangaratiba 4,3 4,6 4,4 4,9 5,2 5,4 
Diretoriade Ensino/SMEEL — CI 196/2021 
18 
__ 
RESULTADO PROJEÇÕES 
5° ANO 2015 2017 2019 2015 2017 2019 
C. M. Herminia de Oliveira Mattos 3,6 5,7 * 4,8 5,0 5,3 
C. M. Nossa Senhora das Graças 4,8 4,6 4,8 5,8 6,0 6,3 
CIEP - Cândido Jorge Capixaba 5,2 5,9 5,6 5,5 5,8 6,1 
E. M. Adalberto Pereira Pinto --- 5,4 ** 
--- --- 5,6 
E. M. Antonio Cordeiro Portugal --- 4,8 6,2 --- --- 5,0 
E. M. Caetano de Oliveira 5,2 4,4 * 5,9 6,1 6,4 
E.M. Diogo Martins 5,6 5,8 6,5 6,0 6,2 6,5 
E. M. Fazenda Ingaiba --- 5,4 6,3 --- 5,6 5,9 
E. M. Maria Helena de Almeida Ferrazani 6,0 6,1 5,8 5,9 6,2 6,4 
E. M. Maria Augusta Lopes 5,9 * 6,1 5,5 5,8 6,1 
E. M. OliveiraBello --- 6,0 ** 
--- --- 6,2 
E.M. Paulo Scofano --- --- 
--- --- --- --- 
E.M. Presidente Castelo Branco 5,2 4,6 4,9 5,3 5,6 5,9 
E.M. Professora Maria Rosa Magalhães --- --- 4,9 --- --- --- 
9° ANO 
RESULTADO PROJEÇÕES 
2015 2017 2019 2015 2017 2019 
C. M. Herminia de Oliveira Mattos 5,3 5,2 4,2 4,0 4,3 4,6 
C. M. Nossa Senhora das Graças 4,1 3,7 4,2 5,2 5,4 5,7 
CIEP - Cândido Jorge Capixaba 4,5 4,8 4,0 5,0 5,2 5,5 
E. M. Antonio Cordeiro Portugal --- --- 4,9 --- --- --- 
E. M. Caetano de Oliveira 3,2 4,5 * 5,0 5,3 5,5 
E.M. Coronel Moreira da Silva 4,0 --- 4,5 4,8 5,1 5,3 
E. M. Maria Helena de Almeida Ferrazani 4,5 --- 4,8 3,0 3,2 3,5 
E.M. Paulo Scofano --- --- 4,8 --- --- --- 
* N° de participantes no SAEB insuficiente para divulgação de resultados 
** Sem média no SAEB: não participou ou não atendeu requisitos necessários para calculo 
Diretoria de Ensino/SMEEL - Cl 196/2021 
19 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Muitas ações vêm sendo realizadas objetivando a melhoria das condições de acesso e 
permanência dos estudantes, nesta modalidade de ensino. Entre estas ações podemos enumerar: 
• investimento em formação continuada para as equipes técnicas da SME, que atuam 
diretamente com os docentes da EJA; 
• investimento em transporte escolar, expandindo ainda mais a oferta deste beneficio para as 
áreas rurais e de dificil acesso; 
• garantia da oferta deste segmento de ensino nos quatro maiores distritos, por profissionais 
qualificados efetivos ou oriundos de processo seletivo acompanhamento sistêmico e 
pontual, ao fazer pedagógico, bem como suporte técnico-pedagógico, a todas as Unidades 
Escolares, feitos pelos coordenadores da Diretoria de Ensino; 
• análise dos resultados obtidos pelos alunos, a fim de propor ações eficazes que contribuíam 
para minimizar os problemas evidenciados; 
• realização de palestras motivacionais e desenvolvimento da reflexão e da auto-critica para 
alunos deste segmento; 
• entre diversas outras. 
Todas estas ações, associadas ao trabalho pedagógico realizada as próprias escolas têm 
garantido que a Educação de Jovens e Adultos em Mangaratiba nos últimos anos esteja avançando 
em níveis qualitativos e, portanto, realizando o seu papel de possibilitar aos jovens e aos adultos as 
condições necessárias ao seu desenvolvimento intelectual, social, individual e com perspectivas à 
continuidade dos estudos em nível médio. 
Todavia, há que se considerar a existência de uma demanda advinda das áreas insulares e 
de campo, onde ainda não existe a oferta da EJA e, mesmo com todos os incentivos hoje 
disponíveis aos estudantes para acesso as escolas, o público apresente especificidades muito 
peculiares que inviabilizam este fluxo e, portanto suscitam esta necessidade. 
Cabe ressaltar, ainda, que no ano de 2019 iniciaram ações como a reformulação da 
proposta curricular da EJA, adaptando-a as novas demandas educacionais e aos anseios do público 
a que se destina, bem como as formações continuadas em serviço para os docentes e técnicos deste 
segmento de ensino. 
20 
Tabela 10 — Número de alunos da EJA 
Ano Anos Iniciais Anos Finais Total 
2016 56 333 389 
2017 50 219 269 
2018 56 224 280 
2019 84 354 438 
2020 57 196 253 
2021 103 279 382 
Tabela 11 - Percentuais de A rova / Re rovaão/ Evasão - EJA 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. Apr. Repr. Ev. 
70,7 27,0 16,4 76,8 23,2 6,4 70,1 29,8 10,5 72,6 27,4 14,2 60,39 30,61 14,45 100,0 - 35,88 
DGE/SMEEL 2021 
21 
Indicador 8E - Percentual da População de 18 e 29 anos com menos de 12 anos 
de escolaridade. 
x 
Brasil Sudeste Pio de Janeiro 123 - Mangaratiba 
dr4 tr• 
Meta Prevista 0% 
Situação Atual 78.6% Situação Atual 74.2% 
Meta Prevista 0% Meta Prevista 0% 
Situação Atual 75.1% Situação Atual 48.1% 
Indicador 8F - Percentual da População de 18 e 29 anos residente no campo com 
menos de 12 anos de escolaridade. 
FONTES 
Brasil Sudeste Pio de Janeiro - Mangaratiba 
Fwt fs fPt p 
Meta Prevista 0% Meta Prevista 0% Meta Prevista 0% 
Situação Atual 93.3% Situação Atua i 91.1% Situação Atual 94.1% Situação Atual 62.5% 
Indicador 8G - Percentual da População de 18 e 29 anos entre os 25% mais 
pobres com menos de 12 anos de escolaridade. 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro 1:23 - Mangaratiba 
tom+ rik ei* 
Meta Prevista 0% 
Situação Atual 95.7% Situação Atual 96.6% 
Meta Prevista 0% Meta Prevista 0% 
Situação Atual 93.9% Situação Atual 68.6% 
Fonte: site PNE 
22 
ENSINO MÉDIO 
Na rede municipal de ensino de Mangaratiba contamos apenas com Centro de Estudos 
Supletivo —CES, ofertando esta modalidade de ensino na forma semi-presencial. Entretanto, nos 
últimos anos a oferta do Ensino Médio em Mangaratiba, antes existente apenas nos Colégios João 
Paulo II eMontebelloBondim, atualmente foi ampliada e passou a ser disponibilidade nos quatro 
distritos, mais populosos de Mangaratiba, além de também ser ofertada em uma unidade particular 
de ensino, na sede do município. 
importante ressaltar que o CES, além de contemplar o Ensino Médio, oferece também as 
quatro últimas fases da Educação de Jovens e Adultos (Anos Finais do E.F.) igualmente na 
modalidade semipresencial. 
Tabela 12— CES 2020 
Matricula 
Geral Evadidos 
(%) 
Evad. 
Concluintes 
Curso 
Em 
Andamento 
504 163 32,34% 5 335 
Fonte: DGE/SMEEL CI n°219/2021 
Hoje o município conta com Unidades de Ensino Estaduais que oferecem o Ensino Médio 
na modalidade regular e EJA (NEJA) nos distritos de Muriqui (C. E.MontebelloBondim), 
Itacuruçd (C. E. Caetano de Oliveira) e Conceição de Jacarei (Colégio Herminia de Oliveira 
Matos). No Colégio EstadualJoaoPaulo II, cujas modalidades ofertadas contemplavam apenas o 
Curso Normal e o Ensino Médio Regular, a partir do ano de 2019, passou também a ofertar o 
Ensino Médio Técnico em Administração com foco em Empreendedorismo, além de possuir toda 
infra estrutura adaptada para o acesso de alunos com deficiência. 
Indicador 11A-Número absoluto de matriculas em EPT de nível médio 
FC 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro P3- Mangaratiba 
ir* 
Meta Prevista 4808838% Meta Prevista 4808838% Meta Prevista 4808838% 
Situação Atual 1602546.0%,ituaTão Atuai 356580.0% Situação Atual 167057.0% Situação Atual 85.0% 
23 
Indicador 11B-Número absoluto de matriculas em EPT de nível médio na rede 
pública. 
FATE 
Brasil Sudeste Pio de Janeiro P3- Mangaratiba 
Meta Prevista 2503465% Meta Prevista 2503465% Meta Prevista 2503465% 
Situação Atual 900519.0% Situação Atual178711.0% Situação Atual 72272.0% Situação Atual 85.0% 
Fonte: site PNE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
A educação especial em Mangaratiba segue na perspectiva da Educação Inclusiva, 
atendendo os preceitos legais e procurando ampliar o acesso e permanência dos alunos com 
deficiência em sua rede, assim como garantindo a qualidade e conforto necessários aos alunos que 
ainda permanecem na escola especial. 
A essa garantia da manutenção da escola, a SME, através da Diretoria de Educação 
Especial e Diversidade, implementa ações de formação continuada para professores regentes, 
mediadores e professores das salas de recursos e a itinerância para acompanhamento dos alunos e 
da prática pedagógica dos docentes, oferecendo suporte para a construção de um Projeto 
Pedagógico adequado para o desenvolvimento acadêmico dos nossos discentes distribuídos nas 
40 escolas da rede. 
A Escola Municipal de Educação Especial Emanuela Ribeiro de Souza, inaugurada em 
2007, concretizou a solicitação da demanda do município e se expandiu para além do espaço de 
ensino aprendizagem, apresentando possibilidades reais de inclusão do aluno com o espaço da 
escola e sua consequente instrumentalização para a vida escolar, social e do trabalho. 
24 
Indicador 4A-Percentual da população de 4 a 17 anos de idade com deficiência 
que frequenta a escola 
FONTES 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro RJ - Mangaratiba 
Pik 
Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% 
Situacao Atual 85.8% Situação Atual 854% Situacão Atual 87.8% Situação Atual 89.7% 
Indicador 4B-Percentual de matriculas de alunos de 4 a 17 anos de idade com 
deficiência, TCD e altas habilidades ou superdotaçâo que estudam em classes 
comuns da educack básica 
PC:.%TEs 
X 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro RJ - Mangaratiba 
1%1 e* iwN 
Meta Prevista 100% 
5tuação Atual 85.5% Situação Atual 81.8% 
Meta Prevista 100% Meta Prevista 100% 
Situação Atual 80.9% Situação Atual 75.3% 
Fonte: site PNE 
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA 
Identidade, diversidade e diferença são dimensões que compõem o cenário atual das 
políticas educacionais brasileiras, se não de forma central, de maneira persistente. A Lei 
n° 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) definiu a educação básica 
como um nível da educação escolar no qual se inserem diferentes modalidades. Nessa legislação, 
as modalidades referem-se As formas distintas que a estrutura e a organização do ensino adotarão 
para adequarem-se As necessidades e as disponibilidades que garantam condições de acesso e 
permanência na escola. 
A implantação da modalidade de educação quilombola foi instituída pela Resolução n° 
4/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. 0 artigo 
27 dessa resolução indica que a cada etapa da educação básica pode corresponder mais de uma 
25 
modalidade. É na seção VII que a educação escolar quilombola é definida, conforme descrição do 
art.41: 
Art.41. A Educaolo Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades 
educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia 
própria em respeito a especificidade étnico-cultural de cada comunidade e 
formação especifica de seu quadro docente, observados os princípios 
constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a 
Educação Básica brasileira. 
Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas 
quilombolas, bem com nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a 
diversidade cultural. 
(Brasil, 2010a) 
Em Mangaratiba há uma escola que fica dentro de uma comunidade quilombola — Escola 
MunicipalLevyMiranda — situada na Ilha da Marambaia, que na realidade é uma Restinga, no 
litoral de Mangaratiba (RJ), sul fluminense, em uma área considerada pelos militares como de 
segurança nacional e controlada pela Marinha do Brasil. Diante do aspecto histórico, a 
comunidade se reconhece como remanescente de quilombo e a Prefeitura Municipal realiza 
Projetos, Formações Continuadas e oferece apoio Técnico Pedagógico, entre outros, contribuindo 
para a efetivação de mudanças que promovam a melhoria da qualidade de vida de todos e, de 
modo mais especifico, de seus segmentos mais vulneráveis. 
E no continente os alunos descendentes/remanescentes de quilombolas (Comunidade Santa 
Justina) estão inseridos na rede de ensino. 
A Educação Escolar Quilombola segue a proposta política de um currículo construido 
baseado nos saberes, conhecimentos e respeito assunsmatrizes culturais. Trata-se de uma 
educação diferenciada onde se trabalha a realidade a partir da história de luta e resistência desses 
povos bem como dos seus valores civilizatórios. A Educação Escolar Quilombola está 
fundamentada na vivência e organização coletiva, valores ancestrais, relação com a terra e com o 
sagrado, os quais precisam ser incorporados no espaço escolar das escolas quilombolas e das 
escolas que atendem estudantes quilombolas. 
Desse modo, articular meios para que esses estudantes tenham suas especificidades 
atendidas no espaço escolar, é um passo significativo para construção da cidadania. Articular, 
subsidiar e garantir que estudantes quilombolas tenham suas especificidades atendidas, bem como 
acesso, permanência e conclusão de seus estudos é permitir o exercício de uma política equânime 
para melhor qualidade educacional e de vida a essas comunidades. 
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
A Educação Integral tem amparo legal noart.250 da Constituição Federal, que, juntamente 
comart.2° da Lei n°. 9394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), abordam a educação 
como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
No artigo 34° da LDBEN, estabelece que "em relação à jornada deverá ocorrer pelo menos 
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo ampliado o período de permanência na 
escola", sugerindo assim uma nova estrutura escolar. 
26 
A Resolução CNE/CEB N° 7/10 aborda em seuart.36 e 37 a carga horáriaminimade sete 
horas e a proposta pedagógica que deverá ser oferecida nas escolas que optarem por atender em 
período integral. 
A Educação Integral em Mangaratiba, na rede municipal, está organizada da seguinte 
forma: 
• Em 13 (treze) Centros de Educação Infantil Municipal com a jornada escolar de nove 
horas, onde atendemos 787 alunos (2021). 
• Em 11 (onze) Unidades Escolares de Tempo Integral com jornada escolar de sete horas 
onde atendemos 423 alunos na Educação Infantil. 
• Em 10 (dez) Unidades Escolares de Tempo Integral com jornada escolar de sete horas onde 
atendemos 562 alunos no Ensino Fundamental (2021). 
Na caminhada entre a implementação e consolidação da Educação Integral como política 
pública, temos a consciência dos grandes desafios, como a construção de Unidades Escolares 
apropriadas e adaptação das já existentes, tendo em vista que muitas não favorecem a linha de 
trabalho nessa perspectiva de formação integral. Além da adaptação dos espaços, temos ainda 
a reorganização do currículo que deve ser contemplado de modo significativo. 
Indicador 6A-Percentual de alunos da educação básica pública em tempo 
integral 
FC-NTES 
A 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro RJ Mangaratiba 
k 
Meta Prevista 25% 
Situação Atuai 13.5% Situação Atual 12.3% 
Meta Prevista 25% Meta Previs;:a 25% 
Situação Atual 19.0% Situação Atual 24.0% 
27 
Indicador 6B-Percentual de escolas públicas com ao menos um aluno que 
permanece no mínimo 7 horas diárias em atividades escolares 
V 
FONTES 
Brasil Sudeste Rio de Janeiro RJ - Mangaratiba 
Meta Prevista 50% Meta Prevista 50% Meta Prevsta SO% 
Situação Atual 44.2% Situação Atual 63.6% Situação Atual 65.6% Situação Atual 71.8% 
Fonte: site PNE 
EDUCAÇÃO DO CAMPO 
A luta por uma educação de qualidade nas comunidades pesqueiras, caiçaras, ribeirinhas, 
extrativistas, bem como a população concentrada nos espaços de florestas, de pecuária, de minas e 
da agricultura, vem adquirindo visibilidade e força nos últimos anos. Para que essa qualidade 
realmente se consolide, é necessária uma reorganização do trabalho escolar, levando em 
consideração o ambiente natural e cultural. 
A proposta curricular das escolas denominadas hoje de campo precisam respeitar as 
diferenças e o direito a igualdade e contemplar os artigos 23, 26 e 28 da Lei 9394/96 que aborda a 
diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais,politicos,econômicos, de 
gênero, geração e etnia. 
Em consonância com a Lei 9394/96, a Resolução 1 CNE/CEB, 3 de abril de 2002, institui 
Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, que oportunizam a 
elaboração de políticas públicas que afirmem a diversidade cultural, política, econômica, de 
gênero, geração e etnia presente no campo, já a Resolução n° 2 de 28 de abril de 2008 orienta com 
riqueza de detalhes as referências legais que fundamentam a educação que precisa ser ofertada as 
populações. 
A Educação do Campo do município de Mangaratiba contempla 11 Unidades Escolares: 
• Duas Unidades Escolares localizadas no Primeiro Distrito — Mangaratiba, contemplando os 
espaços de florestas, agricultura e pecuária. 
• Uma Unidade Escolar localizada no Segundo Distrito — Conceição de Jacarei, 
contemplando os espaços de floresta, pesqueira e caiçara. 
• Quatro Unidades Escolares localizadas no Terceiro Distrito — Itacurucd, contemplando 
pesqueira e caiçara. 
• Duas Unidades Escolares localizadas no Quinto Distrito — Serra do Piloto, contemplando 
os espaços de florestas, agricultura e pecuária. 
28 
• Duas Unidade Escolar localizada no Sexto Distrito — Praia Grande, contemplando os 
espaços de floresta, pesqueira e caiçara. 
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, fala da valorização dos profissionais 
da educação. A Emenda Constitucional n° 53/2006, tratando da valorização e profissionalização 
dos profissionais de educação pública, destaca a urgência e importância dessa valorização, através 
de planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos 
da rede pública, e fala ainda sobre a necessidade de um piso salarial nacional. 
A LDBEN trata, em vários de seus artigos, dos profissionais de educação, destacando a 
necessidade de valorização por meio de estatutos e planos de carreira do magistério público, já o 
artigo 61 foi alterado pela Lei 13.415/2017, que classifica como profissionais da educação escolar 
básica os que nela estando em exercício e formados em cursos reconhecidos são: 
"I — professores habilitados em nível médio ou superior para docência na Educação 
Infantil e no Ensino Fundamental e Médio; 
II — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia com habilitação em 
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com 
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; 
III- trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em 
areapedagógica ou afim; 
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, 
para ministrar conteúdos de áreas afins de ensino em unidades educacionais da rede pública ou 
privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso 
V do caput 36; 
V -profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme 
disposto pelo Conselho Nacional de Educação. 
A instituição, peloDec. Lei n° 6755/2009 da Política Nacional de Formação de 
Profissionais do Magistério da Educação Básica, vem organizar, "em regime de colaboração entre 
a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos 
profissionais do magistério para as redes públicas de Educação Básica" (art. lo), e a Resolução n° 2 
de 2009 e n° 5/2010 fixou as Diretrizes Nacionais para os planos de carreira e remuneração dos 
profissionais do magistério para as redes públicas de Educação Básica. 
A essa organização legal não se pode deixar de acrescentar a temporalidade que, em 
estados emergenciais, permite a utilização de mecanismos de suprimento da necessidade temporal 
de profissionais de educação, na própria rede ou em programas e projetos específicos. 
Para que possamos construir um plano articulado de ações que levem verdadeiramente A. 
valorização dos profissionais de educação pública, é preciso implementar um sistema público que 
contemple a formação inicial e continuada, condições de trabalho, salários e carreira em 
consonância com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008. 
0 Município de Mangaratiba, no que tange A. valorização de seus profissionais de 
educação, em observância A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V. que estabelece: 
"valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos aos das 
redes públicas." Dispõe, desde 1997, o Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Magistério 
Municipal onde é garantido aos profissionais do magistério (Lei n° 47/1997: 
29 
• Acesso a. carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a 
qualidade da ação educativa; 
• Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem a titulação, experiência, 
desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; 
• Estabelecimentos de critérios para a movimentação dos profissionais entre unidades 
escolares, tendo como interesse a aprendizagem dos estudantes. 
Tabela 13 - Pessoal Técnico Pedagógico — Administrativo — Apoio 
- 
Técnico 
Pedagógico 
Técnico 
Administrativo Administrativo Apoio Outros Total 
Efetivo 29 14 76 286 3 408 
Cargos 
comissionados . . 
. 
. 518 518 
Contrato . . . . . . 
Total em 
exercício 29 14 76 286 521 926 
Total de vagas 
Lei complementar 
34/2014 
43 48 
91 
493 . 675 
Fonte: DP-SMEEL 2021 
Tabela 14 - Pessoal Docente 
- 
Professores II 
EducacaoInfantile 
Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental. 
Professores I 
Anos Finais do 
Ensino 
Fundamental 
Total PI T/Ex. PII/ Dobra 
Efetivo 780 145 925 24 19 
Processo Seletivo 194 33 227 - . 
Total em exercício 974 178 152 24 19 
Total de vagas 
Lei complementar PMM n° 
34/2014 
938 216 1154 . . 
Fonte: DP-SMEEL 2021 
No ano de dois mil e quinze foi realizado concurso público, mas de acordo com o quadro 
percebe-se que não foram supridas as vagas necessárias. 
Entretanto a flexibilização na necessidade de atendimento não inviabiliza o uso de contrato 
temporário, pois, em alguns segmentos, a variável de alunos é muito grande, a necessidade do 
cumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008 e as portarias n° 23, 25/2018 e 46/2019 que tratam do 
terço de planejamento. 
Outros fatores que implicam na carência de professores são: afastamento por licenças 
médicas, redução de carga horária e readaptação. 
30 
Tabela 15 — Professores licenciados 
Professor II Professor I Total 
25 25 
Fonte: DP-SMEEL 2021 
Estudar as condições de trabalho oferecidas ao professor é fundamental para que possamos 
ter resultados na aprendizagem e melhor qualidade de ensino. A implantação dos recursos 
tecnológicos disponíveis na área de educação pode ser um dos caminhos e também garantir a 
saúde do professor considerando aspectos relevantes para o exercício da função bem como 
dispensar esforços para garantir a saúde comprometida. 
0 FINANCIAMENTO NA EDUCAÇÃO 
Fonte: Subsecretaria de Orçamento e Finanças -0CIn°87/2021 
A Educação como direito de todos foi garantida pela Constituição Federal de 1988 e 
reforçada com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). Nesse sentido, a 
CF determinou o estabelecimento de fontes de recursos e definiu que, pelo menos, 18% da receita 
resultante dos impostos arrecadados pela Unido (deduzidas as transferências aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios) devem ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), 
cabendo aos Estados e aos Municípios o percentual mínimo de 25% de suas respectivas receitas. 
Tabela 14 - Evolução da VinculaãoConstitucional de Recursos para Educação 
Unido Estado Município 
Constituição Federal de 1934 10% 20% 10% 
Constituição Federal de 1937 --- --- --- 
Constituição Federal de 1946 10% 20% 20% 
Constituição Federal de 1967 --- --- --- 
Emenda Constitucional 1/69 --- --- 20% 
Emenda Constitucional de 1/83 13% 25% 25% 
Constituição Federal de 1988 18% 25% 25% 
1 —FONTES DE FINANCIAMENTO 
1.1 - CONTA MDE ou 25% 
A conta MDE ou 25% é a contribuição obrigatória dos Municípios, Estados e Distrito 
Federal. Ela está prevista na Constituição Federal de 1988. E formada por impostos e 
multas/moras. Por conta disso, os repasses acontecem de acordo com a arrecadação desses 
impostos, podendo acontecer a cada 10, 15, 20 ou 30 dias de cada mês, dependendo do imposto. A 
utilização deste recurso está vinculada aos artigos 70 e 71 da LDB. 
1.2 — FUNDEB 
0 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) é constituído também de arrecadação direta dos municípios 
e Estados. Estes contribuem com 20% de alguns dos impostos que formam o MDE, mais alguns 
impostos estaduais, formando o Fundo Contábil Estadual. 
Após efetuada a arrecadação, ocorre a distribuição para cada conta municipal de acordo 
com dois critérios: 
31 
• Número de estudantes de cada rede de ensino, tomando por base o Censo Escolar do ano 
anterior. No ano de 2020 haviam 7.707 alunos matriculados na rede municipal. 
• Valor de cada tipo de matricula no ano em curso conforme os fatores de ponderação. 
A utilização deste recurso também está vinculada aos artigos 70 e 71 da LDB. 
Tabela 15 — Em Man aratiba, nós contribuímos menos do que recebemos. 
MÊS REPASSE 2021 DEDUZIDO PARA FORMAÇÃO DO 
FUNDEB 
JANEIRO 3.346.988,65 2.576.229,35 
FEVEREIRO 3.376.332,42 1.702.177,37 
MARCO 3.345.394,71 3.066.377,04 
ABRIL 3.026.189,38 2.329.792,34 
MAIO 3.239.407,75 2.182.444,86 
JUNHO 3.520.076,10 2.739.448,85 
JULHO 3.038.410,98 1.951.348,71 
AGOSTO 3.438.758,91 2.615.013,04 
SETEMBRO 2.569.558,45 2.259.553,83 
TOTAL 28.901.117,35 21.422.385,39 
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.bilapex/f7p=2600:1::MOSTRA:NO:RP 
E ainda assim, existe uma complementação salarial por parte da Prefeitura de Mangaratiba, 
conforme quadro abaixo: 
Tabela 16— Pa amento de Funcionários 
MÊS 
_ 
FUNDEB PAGO COM 
FUNDEB 
RECURSO 
DO 
TESOURO 
TOTAL DA 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 70% 30% 
JANEIRO 2.480.941,37 614.442,48 2.984.559,55 110.824,30 3.095.383,85 
FEVEREIRO 2.758.528,37 691.223,01 2.860.556,31 589.195,07 3.449.751,38 
MARCO 2.798.092,34 681.798,88 3.346.132,23 133.758,99 3.479.891,22 
ABRIL 2.549.398,05 606.802,11 3.027.025,71 129.174,45 3.156.200,16 
MAIO 2.520.472,95 607.174,51 3.126.997,50 649,96 3.127.647,46 
JUNHO 2.476.313,36 597.592,37 3.070.901,11 3.004,62 3.073.905,73 
JULHO 2.523.043,10 598.661,91 3.119.839,29 1.865,72 3.121.705,01 
AGOSTO 2.494.517,12 604.350,85 3.096.051,38 2.816,59 3.098.867,97 
SETEMBRO 2.435.696,44 595.286,02 3.029.137,22 1.845,24 3.030.982,46 
*A receita é o somatório do saldo em conta, do repasse e dos juros. 
32 
1.3 — TRANSFERÊNCIAS 
1.3.1 — PERMANENTES 
Salário-Educação — essa é uma fonte adicional de recursos do Ensino Fundamental 
Público, trata-se de 2,5% do recolhimento de INSS Patronal, prevista no artigo 212, parágrafo 5 da 
Constituição Federal, para a Educação. Sua distribuição cabe ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e acontece anualmente, em 12 parcelas, em contas 
especificas dos Estados e Municípios. Esse repasse é determinado pelo número de matriculas nas 
escolas públicas de educação básica. Essa contribuição deve ser utilizada para financiar 
programas, projetos e ações voltadas para a Educação Básica Pública e também pode ser aplicada 
Educação Especial, deste que vinculada à Educação Básica. Sua utilização está vinculada aos 
artigos 70 e 71 da LDB. Lembrando que apesar de no artigo 70 constar remuneração de pessoal, 
"por força do disposto noart.7° da Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1988, é vedada a 
destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de 
pessoal". 
Tabela 17 — Re asse 2020 e 2021 
REPASSE 2020 REPASSE 2021 
MÊS PGTO VALOR MÊS PGTO VALOR 
JANEIRO 473.248,59 JANEIRO 574.603,25 
FEVEREIRO 405.813,21 FEVEREIRO 393.470,56 
MARÇO 355.821,69 MARÇO 361.286,92 
ABRIL 358.873,28 ABRIL 350.863,30 
MAIO 325.323,82 MAIO 369.440,44 
JUNHO 326.019,15 JUNHO 361.526,67 
JULHO 310.746,53 JULHO 359.085,11 
AGOSTO 317.114,71 AGOSTO 355.258,24 
SETEMBRO 327.515,75 SETEMBRO 370.602,64 
OUTUBRO 328.908,40 OUTUBRO 364.212,19 
NOVEMBRO 345.380,31 
DEZEMBRO 363.978,40 
TOTAL 4.238.743,84 TOTAL 3.860.349,32 
Fonte: https://www.fnde.gov.br/p1s/simad/internetfnde.liberacoes result ,pc 
1.3.2 — AUTOMÁTICAS — transferências que não exige convênio ou outro instrumento similar. 
PNAE — 0 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma transferência do 
Governo Federal aos estados e municípios. 0 repasse, em caráter suplementar, é feito pelo FNDE 
para auxiliar no custeio da alimentação escolar dos alunos matriculados na educação básica das 
escolas públicas. 0 recurso é distribuído em 10 parcelas (fevereiro a novembro), de acordo com o 
número de alunos e o tipo de matricula, apurados pelo Censo Escolar do ano anterior para a 
cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. 
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada 
aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino: 
• Creches: R$ 1,07 
33 
• Pré-escola: R$ 0,53 
• Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64 
• Ensino fundamental e médio: R$ 0,36 
• Educação de jovens e adultos: R$ 0,32 
• Ensino integral: R$ 1,07 
• Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00 
• Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53 
0 PNAE possui legislação própria. A Lei n° 11.947, de 16/06/2009, estipula que 30% do valor 
repassado pelo Programa deve ser destinado a compra direta de produtos da agricultura familiar, 
no intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. 
Tabela 18 — Re asse 2021 e Recurso Pró rio 
MÊS VALOR DO 
REPASSE PNAE 
RECURSO 
PRÓPRIO* 
TOTAL MÊS 
(ESTIMADO) 
JANEIRO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
FEVEREIO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
MARÇO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
ABRIL 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
MAIO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
JUNHO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
JULHO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
AGOSTO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
SETEMBRO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
OUTUBRO 84.344,88 455.283,02 539.627,90 
TOTAL 843.449,68 R$ 4.552.830,24 5.396.279,04 
Fonte: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internetfnde.liberacoesresultTc 
PNATE — 0 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) é uma 
transferência federal, em caráter suplementar, para custear despesas com manutenção, seguros, 
licenciamento, impostos e taxas,peps, serviços, combustível e lubrificantes do veiculo ou, no que 
couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes 
em área rural. Serve também para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o 
transporte escolar. 
Assim como o PNAE, o repasse ocorre em 10 parcelas (fevereiro a novembro), e o calculo 
do montante a ser recebido é baseado no censo escolar do ano anterior. Também existe uma per 
capita, que é definida e disponibilizada na página do FNDE para consulta. 
Tabela 19 — Repasse 2021 
DATA PGTO VALOR 
MARÇO 14.279,46 
ABRIL 7.139,73 
MAIO 7.139,73 
TOTAL 28.558,92 
34 
Fonte: https://www.fnde.gov.br/p1s/simad/internetfnde.liberacoesresultTc 
*Houve contrapartida tanto com recurso próprio quanto com salário-educação. 
PDDE—Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por 
finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, as escolas públicas da educação 
básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. Os valores são calculados de acordo 
com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior. Por conta disso cada escola 
recebe um valor especifico. 
A partir de 2018, as escolas passaram a receber um cartão de débito que deverá ser 
utilizado em todas as despesas para pagamento de materiais, bens e serviços. 
Os recursos devem ser utilizados para a melhoria da infraestrutura fisica e dos 
instrumentos pedagógicos, para o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, 
administrativo e didático. 
O PDDE tem outras vertentes como o PDDE Qualidade e PDDE Estrutura. Em nosso 
município fomos contemplados com os programas abaixo ao longo dos anos: 
• Programa Dinheiro Direto na Escola (Manutenção Básica) — PDDE 
• Programa Mais Cultura na Escola 
• Programa Mais Alfabetização 
• Tempo de Aprender 
PDDE Qualidade 
• Programa Atleta na Escola 
• Educação Conectada 
• PDDE Emergencial — COVID-19 
• Programa Escola Acessível 
• Escola do Campo PDDE Estrutura 
• Programa Escolas Sustentáveis 
• Programa Mais Educação — PDDE Integral 
Todos esses programas recebem verba especifica, que só podem ser usados dentro do 
Programa, de acordo com as Resoluções e Portarias destes programas, respeitando a divisão de 
custeio e capital estabelecida pelo FNDE. Atualmente, as unidades escolares só estão recebendo 
verba referente ao PDDE (Manutenção Básica), Tempo de Aprender, Educação Conectada, PDDE 
Emergencial — COVID-19, Escola Acessível e Escola do Campo. Os outros programas já foram 
finalizados ou deixamos de ser contemplados (a adesão desses depende de critérios pré￾estabelecidos pelo FNDE). O município ainda trabalha com verbas remanescentes. 
Os recursos acima são basicamente todo o recurso que recebemos mensalmente no que 
tange a Educação Municipal. 
No entanto temos algumas verbas que vem para determinados funções.Saoverbas que 
consideramos como verbas extras. 
VERBAS EXTRAS :PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 
0 programa foi instituído pela Lei n° 12.722, de 3 de outubro de 2012, e consiste em 
recurso financeiro destinado a municípios e ao Distrito Federal, para custear despesas com 
manutenção e desenvolvimento da educação infantil. Os recursos são destinados aos alunos de 
zera a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas 
famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. Para receber o apoio financeiro o 
35 
município deve informar no Censo Escolar a quantidade de matriculas de crianças na faixa etária 
supracitada. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. 0 
montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matricula em creche pública 
ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB). Nosso último repasse foi em 2020. 
Tabela 20 — Repasse 2020 (último repasse recebido) 
MÊS PGTO 
MARÇO/2020 
VALOR 
6.027,60 
Fonte: https://www.fnde.gov.br/p1s/simad/internetfnde.liberacoes result pc 
Ainda temos algumas outras verbas que são pontuais e que dependem do preenchimento do 
Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC). Nele aderimos as chamadas 
iniciativas, por exemplo: "Adquirir mobiliários de sala de aula", entre outras. Nesse caso, se 
contemplados pelo MEC, recebemos a verba especifica para esta compra. Além do MEC, 
podemos contar com apoio financeiro de deputados, através de emendas parlamentares. Um(a) 
deputado(a) pode "aceitar" a iniciativa e destinar parte do recurso destinado a ele(a) para ajudar￾nos a realizar alguma iniciativa seja para a compra, reforma e outros. 
Sabemos que, quando se trata de Educação, o que menos nos preocupa é o recurso, 
primeiramente se pensa no pedagógico. No entanto, para termos uma educação de qualidade e 
eficaz, temos que ter muito investimento na Educação do pais e, principalmente, do nosso 
município. Esses recursos acima citados são de enorme auxilio para cumprimento deste Plano e 
para uma gestão de qualidade nas escolas 
METAS E ESTRATÉGIAS 
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil de forma que todas as crianças de 4 a 5 
anos de idade devem estar matriculadas na pré-escola. A meta estabelece, também, que a 
oferta de Educação Infantil em creches deve ser ampliada de forma a atender, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste 
PME. 
Estratégias: 
1.1) Garantir a matricula de todas as crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade na Educação 
Infantil. 
1.2) Manter e ampliar o atendimento às crianças da educação infantil, com aquisição e/ou 
construção de prédios próprios que atendam aos padrões de qualidade e normas de segurança 
especificas para a faixa etária, bem como à acessibilidade dos alunos com deficiência, em regime 
de parceria e captação de recursos com a Unido e o Estado. 
1.3) Garantir a todos os alunos da Educação Infantil, equipamentos, infraestrutura e material 
didático necessários à pratica pedagógica. 
36 
1.4) Realizar e tornar público o levantamento da demanda para a Educação Infantil, em parceria 
com a Saúde e a Assistência Social, com o objetivo de planejar a oferta e verificar o atendimento. 
1.5) Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da educação infantil, a ser 
realizada a cada 2 (dois ) anos, baseando-se nos parâmetros nacionais de qualidade. 
1.6) Acompanhar e monitorar, mensalmente, o acesso e a permanência das crianças na Educação 
Infantil, em especial dos beneficiários de Programas de Transferência de Renda, em colaboração 
com as famílias e demais instâncias envolvidas. 
1.7) Garantir a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as normas da legislação 
vigente, considerando a relação espaço/lotação das salas de aula. 
1.8) Garantir a oferta de, no mínimo, horário parcial, para todos os alunos em obrigatoriedade 
escolar, em todos os distritos, respeitando o interesse e a realidade da comunidade." 
1.9) Incentivar a permanência de professores para atuação na Educação Infantil, visando A 
continuidade do trabalho pedagógico. 
1.10) Assegurar, a cada dois anos, a releitura de currículos e propostas pedagógicas que 
incorporem os avanços das ciências e teorias educacionais e que promovam a articulação com a 
etapa seguinte (Ensino Fundamental). 
1.11) Assegurar espaço adequado e equipado para os docentes realizarem trabalho pedagógico 
de estudo, avaliação e planejamento. 
1.12) Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da Educação 
Especial, assegurando transversalidade na Educação Infantil, respeitando a legislação vigente. 
1.13) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei n° 
11.738/2008, para trabalho pedagógico, especificamente dedicado a planejamento, estudo e 
avaliação, dentro e fora do espaço escolar. 
1.14) Garantir um professor com formação superior em Pedagogia e/ou licenciatura na área de 
educação com pós-graduação em gestão escolar, para atuar na função de Coordenador 
Pedagógico, em cada Unidade Escolar. 
1.15) Garantir formação continuada para professores e coordenador pedagógico, pessoas de 
apoio e berçaristas. 
1.16) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam As funções 
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo de vigência deste 
Plano. 
1.17) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e protéicos, registrando nos 
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede pública 
municipal de ensino, suplementando, quando necessário, os recursos repassados pela Unido e / ou 
Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola. 
37 
1.18) Estabelecer parceria com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, com vista A. 
articulação de ações de orientação e apoio às famílias, com foco no desenvolvimento integral da 
criança da Educação Infantil. 
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
2.1) Ampliar a rede escolar municipal em prédios próprios, e com definições claras de padrões de 
iluminação, ventilação, rede elétrica e sanitária, instalações para o serviço de preparo, 
armazenamento e manipulação de alimentos, espaços de trânsito e repouso, atividades recreativas 
e de educação fisica de acordo com a faixa etária a ser atendida e as normas da ABNT de 
acessibilidade no prazo de 7 anos da publicação deste plano de acordo com a demanda. 
2.2) Adequar a estrutura fisica das atuais unidades escolares, em atendimento aos padrões de 
qualidade e de acessibilidade, considerando o período de permanência do aluno e o trabalho 
necessário para a garantia de desenvolvimento pleno do indivíduo, em regime de parceria e 
captação de recursos da União e/ou com recursos próprios. 
2.3) Garantir o acesso e a permanência do aluno no Ensino Fundamental obrigatório com duração 
de nove anos, promovendo uma busca ativa às crianças da faixa etária entre seis e quatorze anos 
fora da escola, em parceria com as famílias e órgãos / instituições afins. 
2.4) Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, respeitando a legislação vigente quanto ao 
atendimento ao educando em turnos, número de alunos por turmas e lotação docente e de 
profissionais da educação, tendo em vista o período de permanência do aluno na Unidade e a 
proposta pedagógica pertinente. 
2.5) Implantar programa de formação continuada para professores e demais profissionais da 
educação, em atendimento às especialidades das diferentes etapas do processo ensino￾aprendizagem 
2.6) Promover a adesão aos programas de formação ofertados pelos órgãos federais e estaduais 
para docentes e outros profissionais de educação, com vista A melhoria da qualidade do processo 
ensino-aprendizagem 
2.7) Assegurar espaço adequado e equipado para os docentes realizarem trabalho pedagógico de 
estudo, avaliação e planejamento, promovendo a disponibilidade fisica das unidades escolares e 
em regime de colaboração e captação de recursos federais e estaduais e/ou recurso próprio. 
2.8) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, obedecida A. relação espaço/lotação 
das salas de aula, de acordo com a legislação vigente. 
2.9) Estabelecer que, em todos os segmentos de ensino, seja dada ênfase ao estudo regional e à 
articulação entre eles e o mundo, além da ênfase na cultura afro-brasileira e indígena como bases 
da formação da população regional e brasileira, destacando também a Educação Ambiental como 
resgate da qualidade de vida. 
38 
2.10) Oferecer cursos de formação continuada aos docentes, com currículo voltado à história e 
cultura do município, cultura afro-brasileira, cultura indígena e as particularidades do campo e da 
comunidade quilombola. 
2.11) Viabilizar, através da construção, prioritariamente, para uso exclusivo das Unidades 
Escolares ou do planejamento da utilização de áreas públicas, a prática das atividades de Educação 
Física executada em quadras cobertas, ampliando em 20%, anualmente, em regime de parceria e 
captação de recursos federais, estaduais e/ou recurso próprio. 
2.12) Garantir a oferta de, no mínimo, horário parcial para todos os alunos em obrigatoriedade 
escolar, em todos os distritos do Município 
2.13) Proporcionar Atendimento Educacional Especializado ao público alvo da Educação 
Especial assegurando transversalidade no Ensino Fundamental, respeitando a legislação vigente. 
2.14) Capacitar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desse plano, e a cada dois anos 
a partir de então, os responsáveis por bens patrimoniais das unidades que constituem a Secretaria 
Municipal de Educação de modo a otimizar a utilização dos bens, resguardá-los e dar-lhes 
destinação especifica quando em disponibilidade. 
2.15) Instituir critérios para atendimento dos alunos das zonas rurais e insulares quanto A. 
segurança e propriedade em relação A. idade, percurso e as demais normas de segurança de trânsito 
terrestre e naval e aplicá-los no prazo máximo de 3 anos. 
2.16) Viabilizar a instalação de vias de comunicação, tais como telefone e acesso à interne, em 
todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3 anos, após a publicação desse plano. 
2.17) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na 
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota 
de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União 
proporcional as necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo 
médio de deslocamento a partir de cada situação local. 
2.18) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e protéicos , registrando nos 
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede pública 
municipal de ensino, suplementando, quando necessário, os recursos repassados pela União e / ou 
Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola. 
2.19) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei n° 
11.738/2008 para trabalho pedagógico especificamente dedicado a planejamento, estudo e 
avaliação , dentro e fora do espaço escolar. 
2.20) Gararitir um professor com formayao superior em Pedagogia e/ou licenciatura naareade 
educação com pós-graduação em gestão escolar, para atuar na função de Coordenador Pedagógico 
em cada Unidade Escolar. 
39 
2.21) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam As funções 
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3 (três) 
anos, promovendo a estrutura física de cada unidade. 
2.22) Monitorar, trimestralmente e/ou segundo a legislação vigente, a permanência e o 
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos no Ensino Fundamental. 
2.23) Intensificar o acompanhamento e monitoramento da permanência e do aproveitamento 
escolar dos alunos beneficiários dos programas de transferência de renda. 
2.24) Promover ações para o combate As situações de discriminação, preconceitos e violência nas 
escolas, em colaboração com as famílias e órgãos de assistência social, saúde e proteção A 
infância, adolescência e juventude. 
2.25) Fortalecer a parceria família-escola no acompanhamento do processo ensino￾aprendizagem, visando a otimização de resultados do processo. 
2.26) Promover atividades para o desenvolvimento de habilidades esportivas e culturais, 
incentivando a participação dos alunos nos programas e competições de âmbito municipal, 
estadual e nacional. 
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) 
a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa liquida de 
matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). 
3.1) Oferecer cursos que atendam as demandas e carências profissionais do município em todas as 
escolas que oferecem o Ensino Médio. 
3.2) Garantir ampla divulgação dos cursos (Ensino Fundamental II e Ensino Médio) oferecidos 
pelo CEM/CES. 
3.3) Estabelecer parcerias com o sistema "S"(SENAI, SENAC,etc.)e empresas que possam 
participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que permitam a profissionalização 
de jovens e adultos, principalmente nas áreas de turismo e meio ambiente. 
3.4) Disponibilizar o espaço das escolas municipais para estagiários (as) do curso de formação de 
professor (Ensino Normal) no 3° ano do curso, para melhoria da qualidade de ensino e maior 
integração do aluno com a realidade das propostas pedagógicas do município. 
3.5) Disponibilizar o acesso a bens e espaços culturais, bem como incentivar a prática desportiva 
integrada ao currículo escolar. 
3.6) Estabelecer mecanismos que levem A redução da distorção idade/ano e da evasão na rede 
municipal, garantindo o fluxo regular de nove anos no Ensino Fundamental. 
40 
3.7) Acompanhar e monitorar, mensalmente, o acesso e a permanência dos alunos de 15 a 17 anos, 
inclusive os beneficiários de Programas de Transferência de Renda, bem como promover uma 
constante busca ativa da população nesta faixa etária em parceria com as famílias e órgãos / 
instituições afins. 
3.8) Estimular a participação dos jovens e adolescentes nos cursos dasAreastecnológica e 
cientifica. 
Meta 4 - Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve ter acesso à 
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede 
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
4.1) Reestruturar as escolas, respeitando as normas de acessibilidade, e adquirir equipamentos 
para garantir a melhoria da rede fisica das escolas de educação básica. 
4.2) Garantir a organização das escolas com condições necessárias para uma educação de 
qualidade aos alunos com deficiência. 
4.3) Reavaliar anualmente e quando necessário os equipamentos, materiais e profissionais da 
Unidade Escolar de Educação Especial com o objetivo de atender com qualidade os alunos 
matriculados na modalidade Substitutiva. 
4.4) Garantir a aquisição de materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades 
dos alunos matriculados na Unidade Escolar de Educação Especial — Modalidade Substitutiva. 
4.5) Adaptar, dentro das possibilidades, as atuais unidades escolares aos padrões de qualidade de 
atendimento, assim como estabelece-los como condição para autorização de funcionamento às 
escolas privadas e públicas, estabelecendo prazo de 5 anos para adequação após a publicação 
desse plano. 
4.6) Garantir, no prazo de 1 ano, transporte adequado de acordo com especificações definidas pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a alunos com 
deficiência. 
4.7) Promover fiexibilizações curriculares, orientações, procedimentos e estratégias para elaborar 
planos de desenvolvimento individual que permitam satisfazer adequadamente os principais 
tipos de necessidades especificas dos alunos. 
4.8) Garantir a permanência de professores para atuação na Educação Especial, visando à 
continuidade do trabalho pedagógico. 
4.9) Atender às necessidades de materiais específicos para alunos com surdez, baixa visão e 
deficiências de mobilidade, tais como computadores adaptados, livros, material de construção 
da linguagemBraillee softwares específicos, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da 
implantação do plano. 
41 
4.10) Respeitar limite máximo de 3 (três) alunos com deficiência em classe regular, garantindo 
que, nas turmas onde forem alocados, seja feita avaliação pela equipe multidisciplinar e 
coordenação de educação inclusiva da SME sobre a necessidade de lotação de um professor 
mediador de acordo com cada deficiência. 
4.11) Garantir o atendimento aos alunos com deficiência em Sala de Recursos Multifuncionais, 
bem como professor para o atendimento especializado. 
4.12) Garantir formação continuada para professores, visando ao Atendimento Educacional 
Especializado, e para os demais profissionais da educação escolar. 
4.13) Garantir o cumprimento da Resolução n° 4 /CNE de 2 de outubro de 2009art.12, onde há 
exigência do profissional com formação inicial que o habilite ao exercício da docência e 
formação especifica para o atendimento educacional especializado em Educação Especial nas 
Salas de Recursos. 
4.14) Garantir instrutor, tradutor/intérprete de LIBRAS e guia-intérprete de acordo com as 
especificidades dos alunos da educação especial„ assim como a adoção do sistemaBraillede 
leitura para cegos e surdocegos. 
4.15) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matriculas 
dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matriculas na 
educação básica regular, e as matriculas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, 
na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, 
nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007. 
4.16) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que 
dispõe a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional. 
4.17) Estimular a criação de um centro multidisciplinar de apoio, pesquisa e assessoria, 
articulado com instituições acadêmicas e integrado por profissionais das áreas de saúde, 
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores(as) da 
educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° ano do Ensino 
Fundamental. 
5.1) Garantir a atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante avaliação da 
mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares nacionais e estaduais. 
42 
5.2) Garantir a permanência de professores para atuação no Ciclo de Alfabetização, 
preferencialmente acompanhando a turma do 1° ao 3° ano, visando A continuidade do trabalho 
pedagógico. 
5.3) Garantir a todos os alunos do Ciclo de Alfabetização material didático necessário A prática 
pedagógica. 
5.4) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados que atendam As funções 
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo de 3(três) anos, 
segundo as especificidades de cada unidade." 
5.5) Garantir a utilização de 2 (dois) professores em turmas de Ciclo de Alfabetização (10 ao 3° 
ano) do Ensino Fundamental como mecanismo de melhoria da qualidade de ensino, considerando 
o baixo rendimento e parecer avaliativo da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação. 
5.6) Garantir um terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei n° 
11.738/2008 para trabalho pedagógico, especificamente dedicado a planejamento, estudo e 
avaliação , dentro e fora do espaço escolar. 
5.7) Garantir um professor, com formação superior em Pedagogia e/ou licenciatura naAreade 
educação com pós-graduação em gestão escolar para atuar na função de Coordenador Pedagógico, 
em cada Unidade Escolar. 
5.8) Garantir formação continuada em alfabetização para professores do ciclo e coordenador 
pedagógico. 
5.9) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos alunos, utilizando, para tal, recursos financeiros dos programas federais e 
próprios municipais. 
5.10) Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem estabelecimento de 
terminalidade temporal. 
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,25°/0 es dos(as) alunos(as) da 
educação básica. 
6.1) Ampliar o atendimento na rede pública com a reestruturação, aquisição e/ou construção de 
prédios próprios com padrões arquitetõnicos, mobiliários, materiais e equipamentos didáticos 
acessíveis, atendendo As especificidades das etapas, modalidades e diversidades, tendo em vista a 
implementação e a consolidação das Escolas em Tempo Integral. 
43 
6.2) Garantir a melhoria do processo pedagógico ampliando a jornada escolar municipal com o 
desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, esportivas, psicomotoras, de lazer, que envolvam 
a preservação ambiental, o incentivo A saúde, a afirmação e reflexão dos direitos humanos, o 
acompanhamento pedagógico e o aprimoramento da aprendizagem, reorganizando o tempo e os 
espaços escolares. 
6.3) Ampliar 45% (quarenta e cinco por cento) do atendimento em tempo integral nas unidades 
escolares de campo. 
6.4) Estender progressivamente o horário integral, a partir da demanda criada ou adquirida após a 
aprovação do plano ou em atendimento A solicitação da comunidade, na ordem de 10% (dez por 
cento) da rede em diferentes distritos, iniciando-se pelos anos iniciais. 
6.5) Garantir aos alunos em horário integral (9h para os CEIMs) 5 (cinco) refeições diárias 
(desjejum, colação, almoço, lanche e jantar); aos alunos em horário integral (7h) 4 (quatro) 
refeições diárias (desjejum, colação, almoço e lanche); aos alunos com horário parcial 2 (duas) 
refeições diárias (desjejum, almoço ou jantar). 
6.6) Manter a oferta de horário integral nos CEIMs e estender o atendimento nas unidades de pré￾escola em 20% (vinte por cento). 
6.7) Garantir que, dentro da carga horária de planejamento, seja discutida e aprofundada a gestão 
de conhecimento apropriado para esta modalidade de ensino, assim como a formação continuada 
para professores, coordenadores e diretores. 
6.8) Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos 
e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, 
teatros, cinemas e planetários, dentro e fora do município. 
Meta 7- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir osindicesde 6,0 em 2021 nos 
anos iniciais do ensino fundamental e 5,5 em 2021 nos anos finais do ensino fundamental. 
7.1) Garantir transporte público e gratuito para os alunos da rede municipal, dentro dos limites 
do Município, suplementando, quando necessário, os repasses de verba da Unido e/ou Estado. 
7.2) Estabelecer a quantidade máxima de alunos por turma, de acordo com as normas do Plano 
Nacional de Educação, obedecida a relação espaço/lotação das salas de aula. 
7.3) Garantir a atualização da Proposta Curricular Municipal através da constante avaliação da 
mesma com base nas orientações das Diretrizes Curriculares dos níveis federal e estadual e 
resguardando as peculiaridades locais e o trabalho sobre história e cultura afro-brasileira e 
indígena nos termos das Leis 10.639/03 e 11.645/08. 
7.4) Estabelecer mecanismos que levem A. redução da distorção idade/ano e a evasão na rede 
municipal. 
44 
7.5) Instituir Fórum de Educação Básica com objetivo de divulgar e fortalecer a Educação 
Básica, contribuindo assim para a qualidade do ensino. 
7.6) Conservar, a cada 3(três) anos, após a implantação do plano, Colegiado de Educação 
Básica com a intenção de referendar documento base da proposta curricular do município, 
examinando os resultados alcançados nas avaliações internas e externas e na evolução do 
desenvolvimento da regido. 
7.7) Criar, no 1° (primeiro) ano de vigência deste plano, comissão multidisciplinar na Secretaria 
Municipal de Educação que estabeleça critérios de avaliação do desempenho das unidades 
escolares, no final de cada ano letivo. As instituições deverão receber apoio técnico e 
pedagógico sempre que não se aproximarem de suas metas. 
7.8) Traçar ações a partir dos resultados alcançados nas avaliações internas e externas,indices 
de evasão e repetência, diminuindo a diferença entre as escolas com os menoresindicese a 
média nacional, buscando garantir a equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o 
último ano de vigência deste PME, as diferenças médias dosindicesmunicipais 
7.9) Instituir ação intersetorial coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e 
Lazer que leve à construção de um plano de atendimento ao educando quanto à atenção 
primária à saúde e à educação para saúde, criando políticas de combate A. violência, 
promovendo a cultura de paz, respeito e convivência em sociedade. 
7.10)Garantir a participação dos professores regentes, através da criação dos colegiados 
pedagógicos, na avaliação e construção das propostas do Ensino Fundamental. 
7.11)Garantir que a Secretaria de Educação mantenha equipes de apoio pedagógico, de 
supervisão, de orientação e de educação inclusiva para melhoria na qualidade da educação e 
na articulação entre os outros entes federados, as instituições e as unidades escolares. 
7.12)Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam as funções 
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3 
(tits)anos. 
7.13) Assegurar que: 
a) no sétimo ano de vigência deste PME, pelo menos setenta por cento dos(as) alunos(as) do 
ensino fundamental de do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado 
em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de 
estudo, e cinquenta por cento, pelos menos,o nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos(as) os(as) estudantes do ensino fundamental e 
do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizagem e desenvolvimento de 
seu ano de estudo, e oitenta por cento, pelo menos, o nível desejável. 
7.14) Implantar, até o sétimo ano de vigência do PME, um sistema de avaliação institucional que 
contemple o perfil docente e discente, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos e 
tecnológicos e características da gestão, resultando na elaboração de planejamento estratégico, 
45 
visando a melhoria continua da qualidade educacional , a formação continuada dos 
profissionais de educação, o desempenho dos alunos e o aprimoramento da gestão 
democrática. 
7.15) Implementar instrumentos de avaliação e acompanhamento da qualidade da educação 
especial, inclusive da educação bilingue para surdos. 
7.16) Incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas e tecnológicas. 
7.17) Ampliar, até o sétimo ano de vigência deste PME, o acesso A. rede mundial de computadores 
em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação 
computador/aluno(a) nas escolas da rede municipal de ensino, promovendo a utilização 
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 
7.18) Garantir alimentação de qualidade, em níveis calóricos e protéicos, registrando nos 
cardápios o que diz a resolução do PNAE em vigor, para atendimento aos alunos da rede 
pública municipal de ensino, suplementando, quando necessário, os recursos repassados pela 
União e/ou Estado, respeitando também as especificidades da comunidade quilombola. 
7.19) Otimizar o uso de espaços públicos , em parceria intersetorial para que as unidades escolares 
possam usufruir deAreasde lazer, quadras esportivas e teleinfos. 
7.20) Garantir atendimento adequado em espaços com acessibilidade aos alunos com deficiência e 
mobilidade reduzida. 
7.21) Adquirir, em regime de colaboração e captação de recursos, equipamentos que contribuam 
para o desenvolvimento do processo educacional, de modo a manter a equidade entre as 
unidades escolares. 
7.22) Criar parcerias com órgãos públicos e privados para a aquisição de equipamentos e 
recursos tecnológicos para a utilização no ambiente escolar, e a implementação de, no mínimo, 
uma unidade escolar por distrito com uma biblioteca até o final de vigência do plano, assim 
como a criação do cargo de bibliotecário no quadro da Secretaria Municipal de Educação, 
Esportes e Lazer. 
7.23) Implementar , até o final de vigência do plano, a informatização da rede municipal de 
educação, assegurando a formação inicial e continuada dos profissionais daAreatécnica. 
7.24) Aprimorar as ações do Departamento de Assistência ao Educando — DAIE para garantir 
atendimento aos adolescentes e jovens em regime de liberdade assistida, assegurando os 
princípios da Lei n° 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente. 
7.25) Garantir que a proposta pedagógica das escolas de campo e quilombolas perpassem pela 
preservação e valorização de sua identidade cultural. 
46 
Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, 
de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para 
as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% (vinte e 
cinco por cento) mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros 
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
8.1) Aderir a programas e desenvolver projetos para correção de fluxo para acompanhamento 
pedagógico individualizado e para recuperação e progressão bem como priorizar estudantes com 
rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais 
considerados. 
8.2) Garantir a adaptação das propostas curriculares para regiões rurais, atendendo suas 
especificidades. 
8.3) Implementar as ações da Diretoria de Assistência Integral ao Educando — DAIE, promovendo 
trabalho em rede com as demais secretarias do município e outros órgãos, o acompanhamento e 
ao monitoramento do acesso A escola específicos para os segmentos populacionais considerados, 
identificar motivos de absenteísmo e evasão, e incentivar e acompanhar a frequência e apoio à 
aprendizagem , de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede 
pública de ensino. 
8.4) Assegurar a todos os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental regular e das 
modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial material didático necessário 
prática pedagógica através dos programas federais e com suprimento próprio, nos casos 
necessários. 
8.5) Desenvolver projetos de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais 
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras 
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial. 
8.6) Facilitar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e 
médio, através de campanhas e palestras. 
8.7) Fomentar a oferta gratuita através de parceria de educação profissional técnica por parte de 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de 
forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais 
considerados. 
8.8) Promover a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais 
considerados, em parceria com as demais secretarias, o trabalho em rede e outros órgãos. 
Meta 9 - Elevar progressivamente a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos 
ou mais, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 
50% a taxa de analfabetismo funcional. 
9.1) Estabelecer mecanismos que levem A. redução da distorção idade/ano e a evasão na rede 
municipal, garantindo o fluxo regular de nove anos do Ensino Fundamental. 
47 
9.2) Estabelecer, de acordo com as características das unidades escolares, metas de redução das 
taxas de repetência e evasão nos 9 (nove) anos de Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e 
Adultos. 
9.3) Estabelecer metas que permitam uma redução, em 10(dez) anos, de 50% (cinquenta por 
cento) das taxas de repetência e de evasão. Tais metas e taxas devem ser registradas nos projetos 
pedagógicos das unidades escolares. 
9.4) Garantir a instalação de salas de leitura, em espaços apropriados, que atendam As funções 
primordiais do trabalho com a leitura, em todas as unidades escolares, no prazo máximo de 3(três) 
anos. 
9.5) Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram 
acesso A educação básica na idade própria. 
9.6) Promover busca ativa entre a população de jovens e adultos para identificar a demanda por 
vagas na Educação de Jovens e Adultos, incluindo a realização de chamadas públicas regulares e a 
colaboração entre as diferentes Secretarias Municipais e organizações da sociedade civil. 
9.7) Implementar ações para a alfabetização de jovens e adultos, com a garantia da oferta para a 
continuidade da escolarização básica. 
9.8) Promover avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos com mais de quinze anos. 
9.9) Executar ações de atendimento aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos por meio de 
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico 
e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área de saúde e o apoio de programas do 
governo federal. 
9.10) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, a atenção aos idosos, com vistas A 
promoção das ações de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e 
atividades recreativas, culturais e esportivas, A implementação de programas de valorização e 
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e a inclusão dos temas do 
envelhecimento e da velhice nas escolas. 
Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matriculas de educação de 
jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio , na forma integrada à educação 
profissional. 
10.1) Estabelecer parcerias com o sistema "S"(SENAI,SENAC ETC)e empresas que possam 
participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que permitam a profissionalização de 
jovens e adultos, incluindo as pessoas com deficiência, principalmente nasareasde turismo e meio 
ambiente, considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das 
comunidades quilombolas , inclusive na modalidade a distância. 
48 
10.2) Expandir as matriculas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação 
inicial e continuada dos trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do 
nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora. 
10.3) Aderir a programas nacionais de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados 
expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas que atuam na educação de jovens e 
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência. 
10.4) Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a 
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendointer-relações entre 
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma 
a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados as características desses alunos e alunas. 
10.5) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias 
especificas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação 
continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à 
educação profissional. 
10.6) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e 
trabalhadoras articulada 6. educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de 
entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins 
lucrativos de atendimento 6. pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade. 
10.7) Aderir à programas nacionais de assistência ao estudante, compreendendo ações de 
assistência social , financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a 
permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada 
educação profissional. 
10.8) Incentivar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação 
profissional de modo a atender as pessoas advindas dos estabelecimentos penais em regime de 
colaboração. 
10.9) Fomentar parcerias para implementação de mecanismos para reconhecimento de saberes dos 
jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de 
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 
Meta 11- Oferecer, através de convênios matriculas da Educação Profissional Técnica de 
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e a expansão no segmento público. 
11.1) Garantir, em parceria com o sistema estadual, a informação encaminhamento, através da 
SMEEL, da demanda de vagas no Ensino Médio presencial, assim como estabelecer, dentro das 
possibilidades de recursos, parceria para transporte de alunos dentro do município, incluindo as 
populações do campo, ilhas e comunidades quilombolas, de acordo com os seus interesses e 
necessidades. 
11.2) Incentivar, junto aos órgãos estaduais e federais, a ampliação da rede de atendimento ao 
Ensino Médio e a implantação de uma escola de ensino médio profissional. 
49 
11.3) Estabelecer parcerias com o sistema "S" (SENAI, SENAC,etc.)e empresas que possam 
participar, junto com Prefeitura Municipal, de mecanismos que permitam a profissionalização de 
jovens e adultos, principalmente nas áreas de turismo e meio ambiente. 
11.4) Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na 
modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso 
A educação profissional pública, gratuita e de qualidade. 
11.5) Fomentar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do 
ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do 
aluno, visando A formação de qualificações próprias da atividade profissional, A contextualização 
curricular e ao desenvolvimento da juventude. 
11.6) Fomentar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação 
profissional em nível técnico. 
11.7) Estimular a oferta de matriculas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio 
pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem 
fins lucrativos de atendimento A pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade. 
11.8) Buscar parcerias e convênios pra bolsa com percentual de desconto de financiamento 
estudantil A educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de 
educação superior. 
11.9) Acompanhar e fomentar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional 
técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas. 
11.10) Fomentar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com 
deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
11.11) Fomentar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência 
na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas 
afirmativas, na forma da lei. 
11.12) Conhecer sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação 
das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a 
consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores. 
Meta 12 - Incentivar a matricula da Educação Superior, buscando convênios e parcerias, 
visando a implantação de instituições de ensino ou garantindo o acesso do aluno a estas 
instituições através de transporte. 
12.1)Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber, 
para desenvolvimento de cursos a distância com o objetivo de atender A demanda de docentes e 
profissionais de apoio que não podem se deslocar do município. 
50 
12.2) Garantir transporte gratuito e de qualidade atendendo As exigências do INMETRO , 
assegurando condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da 
legislação. 
12.3)Verificar e avaliar a demanda, para que, nos próximos 7 (sete) anos, a partir da publicação 
deste plano, seja implantado um Pólo Universitário. 
12.4)Estabelecer convênios com instituições de ensino superior através de compartilhamento de 
prédios da rede municipal de ensino. 
12.5)Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação 
de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nasAreasde ciências e matemática, 
bem como para atender ao défice de profissionais emAreasespecificas, através de parcerias com 
instituições de ensino superior. 
12.6)Fomentar através de parcerias com instituições privadas políticas de inclusão e de assistência 
estudantil, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e 
permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e 
indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico. 
12.7)Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior. 
12.8)Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, 
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e 
culturais do pais. 
12.9)Aderir programas para consolidar e ampliar ações de incentivo A mobilidade estudantil e 
docente em cursos de graduação e pós-graduação. 
12.10) Fomentar atendimento especifico a populações do campo e quilombolas, em relação a 
acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações. 
12.11) Fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere 
formação nasAreasde ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento 
do pais, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica. 
Meta 13 - Incentivar a elevação da qualidade da Educação Superior através da divulgação 
de cursos de mestrado e doutorado. 
13.1) Divulgar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a 
Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão. 
13.2 ) Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com 
vistas a potencializar a atuação regional,assegurando maior visibilidade nacional e internacional As 
atividades de ensino, pesquisa e extensão. 
51 
Meta 14 - Incentivar a matricula na pós-graduação stricto sensu, buscando parcerias com 
instituições de ensino. 
14.1)Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber, 
para desenvolvimento de cursos a distância com objetivo de atender à demanda de docentes e 
profissionais de apoio que não podem se deslocar do município. 
14.2) Ofertar transporte gratuito e de qualidade e com acessibilidade, atendendo às exigências do 
INMETRO para estudantes de pós-graduação stricto sensu, de acordo com itinerário existente e 
disponibilidade de vagas. 
14.3)Buscar parcerias para implantação de um Pólo Universitário em Mangaratiba. 
14.4)Divulgar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, inclusive de educação a distancia. 
14.5)Incentivar o acesso a programas de mestrado e doutorado, reduzindo as desigualdades 
étnico-raciais e regionais. 
14.6)Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em 
particular aqueles ligados as áreas de engenharia, matemática, fisica, química, informática e outros 
no campo das ciências. 
14.7)Divulgar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalidade da pesquisa e da 
pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de 
pesquisa. 
Meta 15 - Aderir a política nacional de formação dos profissionais da educação, 
incentivando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam 
formação especifica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na Areade 
conhecimento em que atuam. 
15.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber, 
para desenvolvimento de cursos a distância com base em plano estratégico que apresente 
diagnóstico das necessidades de formação de docentes e profissionais de apoio que não podem se 
deslocar do município. 
15.2)Garantir formação continuada para professores, visando ao Atendimento Educacional 
Especializado, e para os demais profissionais da educação escolar. 
15.3) Garantir o cumprimento da Resolução n° 4/CNE, de 2 de outubro de 2009, art.12, onde há 
exigência do profissional com formação que o habilite para o exercício da docência e formação 
especifica para a Educação Especial. 
15.4) Divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura 
com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação superior (SINAES). 
52 
15.5) Divulgar programa permanente de iniciação A docência a estudantes matriculados em curso 
de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da 
educação básica. 
15.6) Aderir programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do 
campo e de comunidades quilombolas. 
15.7) Proporcionar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e 
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a 
formação acadêmica e as demandas da educação básica. 
15.8) Divulgar cursos e programas especiais de formação especifica na educação superior, nas 
respectivas áreas de atuação, incentivando a matricula de docentes com formação de nível médio 
na modalidade normal, não licenciados ou licenciados emAreadiversa da atuação docente, em 
efetivo exercício. 
15.9) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior 
destinados A formação, nas respectivas divas de atuação, dos(as) profissionais da educação de 
outros segmentos que não os do magistério. 
15.10) Aderir a programas federais e garantir formação continuada para os (as) profissionais da 
educação de outros segmentos que não os do magistério. 
15.11) Divulgar programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas 
das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países 
que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem. 
Meta 16- Incentivar a formação em nível de pás-graduação os professores da educação 
básica e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada 
em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos 
sistemas de ensino. 
16.1) Promover convênios e/ou parcerias com instituições de Ensino Superior, de notório saber, 
para desenvolvimento de cursos a distância com base em plano estratégico que apresente 
diagnóstico das necessidades de formação de docentes e profissionais de apoio que não podem se 
deslocar do município. 
16.2) Garantir licença remunerada ou diminuição de cinquenta por cento da carga horária total 
para o profissional de da educação escolar básica realizar formação de mestrado e doutorado em 
educação eAreasafins, conforme critérios estabelecidos em legislação. 
16.3) Aderir a programas de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura 
e de dicionários, e programas específicos de acesso em Libras e emBraillea serem 
disponibilizados para professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo 
a construção do conhecimento e valorização da cultura da investigação. 
53 
16.4) Buscar parceria para a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das 
professoras e demais profissionais da educação básica, através de convênios com instituição de 
ensino superior. 
16.5)Incentivar o fortalecimento da formação dos professores e das professoras das escolas 
públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e 
Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo 
magistério público. 
Meta 17 - Valorizar os(as) profissionais das rede pública de educação básica, de forma a 
equiparar seu rendimento médio ao dos (das) demais profissionais com escolaridade 
equivalente, até o final da vigência do PME. 
17.1) Constituir como tarefa do Fórum Municipal de Educação o acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação 
básica. 
17.2) Adequar o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os (as) profissionais do magistério , 
observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação 
gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar. 
17.3) Acompanhar a ampliação da assistência financeira especifica da União aos entes federados 
para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular 
o piso salarial nacional profissional. 
Meta 18 - Atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos profissionais da educação da 
rede municipal de Mangaratiba, tomando como referência o piso salarial nacional 
profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da 
Constituição Federal. 
18.1) Estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o terceiro ano de vigência 
deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 
60% (sessenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes 
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que 
se encontrem vinculados. 
18.2) Implantar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos 
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de 
fundamentar, com base em avaliação documentada e com ciência do funcionário avaliado, a 
decisão pela efetivação após o estagio probatório e oferecer, durante esse período, curso de 
aprofundamento de estudos naareade atuação do (a) professor (a), com destaque para os 
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina; 
18.3) Prever, nos planos de cargos, carreira e salário dos profissionais da educação, licenças 
remuneradas e incentivos para qualificação profissional. 
18.4) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades 
quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas. 
54 
18.5) Garantir, sempre que necessário, a revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e 
Salário dos profissionais da Educação, através de comissão de representantes dos diversos 
profissionais de educação. 
18.6) Garantir concurso de remoção na rede municipal de ensino, anualmente e através de edital, 
para todos os profissionais da educação estáveis, desde que tenham permanênciaminimade dois 
anos na unidade escolar. 
18.7) Instituir critérios de qualificação mínimos para docentes, nos casos de contratação provisória 
para suprimento de cargos, de acordo com a legislação vigente. 
18.8) Garantir em um prazo de 90 dias para o efetivo enquadramento por formação dos 
professores e funcionários da Educação que derem entrada no processo de enquadramento por 
formação, em acordo com o Plano de Cargos, Carreira e salário do professor e do funcionalismo, 
após comprovação de autenticidade de diploma pela instituição expedidora. 
18.9) Garantir 1 (um) terço da carga horária semanal dos docentes, de acordo com a Lei 11738/08, 
para trabalho pedagógico na unidade escolar, especificamente dedicado a planejamento, estudo e 
avaliação dentro e fora do espaço escolar. 
Meta 19- Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão 
democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho eiiconsulta 
pública A comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio 
técnico da União para tanto. 
19.1) Garantir, a todas as unidades escolares, autonomia para a construção de seu projeto 
pedagógico, observados os documentos legais das esferas federal, estadual e municipal, inclusive 
este plano e as propostas curriculares municipais. 
19.2) Apresentar A. Secretaria Municipal de Educação o Projeto PoliticoPedagógico da escola, 
anualmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses após o inicio do ano letivo. 
19.3) Registrar, no projeto pedagógico os indicadores, as metas e as ações de responsabilidade 
de gestores, docentes e da comunidade. 
19.4) Estabelecer a revisão dos projetos pedagógicos, na sua integra, anualmente com a 
participação dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis. 
19.5) Elaborar o Regimento Interno da Unidade Escolar com a participação do Conselho 
Escolar e considerando suas particularidades, tendo como base o Regimento Básico Municipal. 
19.6) Revisar e atualizar, a cada 5 (cinco) anos, o regimento interno das escolas públicas 
municipais em função da nova realidade de gestão educacional, com a participação dos Conselhos 
Escolares, e submetê-lo a fórum. 
19.7) Garantir, no corpo do regimento, espaço para representatividade estudantil nos modelos de 
grêmios ou colegiados estudantis. 
55 
19.8) Incentivar debates, nas unidades de ensino, promovidos pelos Conselhos Escolares e 
auxiliados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer e Fórum Municipal de 
Educação a partir da demanda da unidade escolar. 
19.9) Garantir que, a partir da publicação desse plano, as unidades escolares publiquem seus 
balancetes, que deverão ser fixados em locais de grande vinculação, assim como nos sítios 
eletrônicos oficiais da Secretaria Municipal de Educação. 
19.10) Oferecer formação continuada aos gestores com vistas A otimização de ações de gestão de 
pessoas, gestão de recursos e gestão de ensino-aprendizagem, através de convênios ou pelos 
técnicos da SME. 
19.11) Estabelecer Plano de Gestão de acordo com as prioridades e necessidades de cada unidade, 
concomitante com a Gestão Municipal. 
a) Os planos de gestão deverão ser construidos de acordo com os princípios de gestão 
democrática tendo a participação efetiva dos Conselhos Escolares 
b) Caberá aos Conselhos Escolares avaliar anualmente os planos de gestão e relatar parecer 
avaliativo quanto ao desenvolvimento e/ou evolução do diretor escolar nas ações propostas ao 
final do período letivo. 
c) Garantir, aos gestores das unidades, formação continuada com noções administrativa, 
pedagógica e financeira que permita a construção e gestão de planos de trabalho. 
d)Instituir, na Secretaria Municipal de Educação, comissão responsável pelo 
monitoramento dos planos de gestão, tendo representação pedagógica, normativa, de infraestrutura 
e financeira e do Conselho Municipal de Educação. 
19.12) Garantir ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, 
Conselho de Alimentação Escolar —CAEe Conselho Municipal de Educação — CME sede própria 
com espaço fisico adequado para as reuniões, equipamentos e meios de transporte para visitas à 
rede escolar e recursos de diárias para participação em fóruns/cursos fora do município, com 
vistas ao bom desempenho de suas funções. 
19.13) Reconhecer que o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado, tenha 
responsabilidade no monitoramento da gestão municipal quanto ao processo 
orçamentário/financeiro, desde a previsão da receita até a execução da despesa. 
19.14) Garantir capacitação anual, a partir da publicação deste plano, aos integrantes do Conselho 
Municipal de Educação - CME, do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica — 
FLTNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar —CAE,gestores de recursos e membros dos 
conselhos escolares nas divas administrativas, financeira contábil e jurídica para que tenham 
melhores condições de exercer as funções de acompanhamento e controle dos recursos públicos 
destinados A educação municipal. 
19.15) Assegurar o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselho Municipal de Educação — 
CME, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar educacional, inclusive 
por meio de programas de formação de conselheiros, garantindo-se condições de 
funcionamento autônomo. 
56 
19.16) Realizar a cada 2 (dois) anos Conferências Municipais de Educação com objetivo de 
monitoramento e atualização deste Plano Municipal de Educação. 
19.17) Estabelecer e divulgar critérios técnicos, de mérito e desempenho para a nomeação de 
diretores de escola e que a escolha dos dirigentes escolares seja validada por meio de consulta 
comunidade escolar em assembleia com quórum mínimo e com a presença dos quatro (4) 
segmentos: professores, alunos, funcionários da Educação e pais de aluno. E que os critérios sobre 
a escolha do diretor seja definido pela comunidade escolar e divulgado pela SME no prazo de seis 
meses. 
19.18) Garantir que a nomeação/exoneração do diretor seja pautada também na aprovação da 
comunidade escolar. 
19.19) Garantir avaliação, a cada dois anos, do desempenho do diretor escolar. 
19.20) Estimular, na rede de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios 
estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de 
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, 
por meio das respectivas representações. 
Meta 20- Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no 
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Pais no 5° 
(quinto) ano de vigência da Lei do PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) 
do PIB ao final do decênio. 
20.1) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle 
social na utilização dos recursos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências 
públicas e a ampliação da divulgação dos portais de transparência. 
20.2) Garantir que os recursos vinculados constitucionalmente sejam aplicados, de acordo com 
sua finalidade, para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal. 
20.3) Vincular recursos a serem investidos na capacitação dos Profissionais da Educação. 
a) Capacitação de Profissionais de Educação em novas tecnologias para adequar a 
metodologia de ensino à realidade tecnológica atual; 
b)Permitir a capacitação de Profissionais da Educação, através da busca de parcerias com 
instituições públicas e sociedade civil, de modo que se possam captar recursos para formação para 
o mercado de trabalho da população, preferencialmente voltados para o turismo e meio ambiente, 
já que são áreas de destaque no município. 
c) Permitir que a capacitação de Profissionais da Educação tenha condições de ser 
executada com infraestrutura rodoviária através do Poder Executivo, após análise da SMEEL. 
d)Oferecer formação continuada aos integrantes da Secretaria Municipal de Educação, 
através de convênios e/ou cursos de atualização em instituições de notório saber, garantindo que 
os técnicos mantenham situação de competência e atualidade na orientação e execução do 
acompanhamento das unidades escolares. 
57 
20.4) Garantir que, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação deste PME, seja 
inserida uma planilha orçamentária detalhada com as ações a serem executadas constantes na Lei 
Orçamentária Municipal. 
20.5) Acompanhar, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio 
Teixeira (INEP), estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da 
educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades. 
20.6) Planejar e aperfeiçoar o atendimento, baseado na implementação do Custo Aluno 
Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e 
modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores 
de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e 
dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e 
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e aquisição de material didático￾escolar, alimentação e transporte escolar. 
58