norma nº 1484/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.484, DE 24 DE MARÇO DE 2023 
Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR e dá outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
TÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Capitulo I 
Dos Objetivos 
Art.1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão 
deliberativo, consultivo, propositivo, orientador e fiscalizador com finalidade de 
assegurar a participação da comunidade no desenvolvimento integrado das ações que 
visam consolidar o turismo como principal fator de desenvolvimento social, econômico, 
cultural, e ambiental. Elaborando e implementando a Política de Desenvolvimento 
Turístico do Município de Mangaratiba, junto a Secretaria ou Órgão e/ou Entidade 
Oficial de Turismo no Município. 
Art.2.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por finalidade criar 
condições para desenvolver e promover o turismo como principal fator de 
desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do município de Mangaratiba, 
nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Art.3.° O município de Mangaratiba promoverá o turismo como principal fator de 
desenvolvimento social, econômico, cultural, e ambiental, conjuntamente com o 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Secretaria ou órgão e/ou Entida 
Oficial de Turismo no Município. 
Art.4.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR orientará a Política 
Desenvolvimento Turístico do Município de Mangaratiba e participará na elaboração do 
Plano de Desenvolvimento Turístico - PLANDETUR, que promoverá o turismo como 
principal fator de desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental. 
Parágrafo Único. 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR orientará e atualizará 
sempre que necessário a política de desenvolvimento turístico do município de 
Mangaratiba e o Plano de Desenvolvimento Turístico - PLANDETUR. 
Art.5.° A Política de Desenvolvimento Turístico do Município de Mangaratiba, a ser 
exercida em caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas A. 
indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou 
coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento 
social, econômico, cultural e ambiental do Município. 
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Capitulo II 
Da Composição 
Art.6.° 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, terá a seguinte composição: 
Membros do Poder Executivo Municipal: 
1) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal: 02 
representantes; 
2) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Governo Municipal: 01 
representante; 
3) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Desenvolvimento Econômico 
Municipal: 01 representante; 
4) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Meio Ambiente Municipal: 01 
representante; 
5) Fundação Mário Peixoto ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Cultura Municipal: 
01 representante; 
6) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Educação Municipal: 01 
representante; 
7) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Agricultura e Pesca Municipal: 01 
representante; 
8) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Finanças Municipal: 01 
representante; 
9) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial Segurança Municipal: 01 
representante; 
10) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Serviços Públicos Municipal: 01 
representante; 
11) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Eventos: 01 representante; 
12) Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Ordem Pública: 01 representante 
13) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Ensino: 01 representante 
14) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Turismo: 01 representante; 
15) Instituições Públicas Estaduais e Federais de Meio Ambiente e Patrimônios: 01 
representante. 
Membros Representantes da Sociedade Civil: 
1) Guias de Turismo: 02 representantes; 
2) Turismo Náutico: 03 representantes; 
3) Transportadoras Turísticas: 01 representante; 
4) Meios de Hospedagem: 03 representantes; 
5) Prestadores de Serviço de Apoio ao Turismo (restaurantes, gastronomia 
sustentável e comércio): 03 representantes; 
6) Agencias e Operadoras de Turismo: 02 representantes; 
7) Turismólogo: 01 representante; 
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08) Sociedade Civil Organizada: 01 representante. 
§1.0 A cada um dos Conselheiros nominados neste artigo corresponderá um suplente, 
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado; 
§2.° Os membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR teed()mandato de 
dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período; 
§3.0 As Secretarias do Poder Executivo indicarão por oficio os seus representantes; 
§4.° O calendário eleitoral, bem como o regulamento das eleições dos representantes da 
sociedade civil, será estabelecido pela Secretaria ou Orgão e/ou Entidade Oficial de 
Turismo Municipal e será publicado em diário oficial, amplamente divulgado nos 
veículos de comunicação oficial da Prefeitura de Mangaratiba; 
§5.° Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR serão nomeados 
pelo chefe do Poder Executivo, através de portaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 
§6.° Os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR não serão 
remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante. 
§7.° 0 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR poderá requisitar comissões e 
grupos temáticos em períodos determinados conforme a necessidade, composto 
mediante afinidade ou conhecimento técnico e por livre consentimento dos membros, 
para auxiliar nas discussões de temas específicos; 
Parágrafo Único. Os membros das comissões e grupos temáticos formados em período 
particulares não terão direito a voto, exceto se houver membros do COMTUR — 
Conselho Municipal de Turismo na composição das comissões ou grupos temáticos; 
§8.° As atribuições dos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, suas 
atividades, critérios para funcionamento, competência, periodicidade das reuniões e 
outras providências, serão definidas no Regimento Interno, uma vez constituído pe 
presente Conselho; 
§9.0 Em caso de vacância de representante dos membros da sociedade civil, a vagasera 
preenchida pelo segmento com maior representatividade em número de inscritos no 
processo de eleição. 
§10. Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas 
ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo suplente 
imediato. 
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CapituloIII 
Da Organização 
Art.7.° 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, terá a seguinte administração: 
I — Plenário; 
II — Diretoria; 
III— Comissões. 
§1.° A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituída por 
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário (a). 
§2.° 0 Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na última 
reunido ordinária de cada exercício. 
Parágrafo tnico. A eleição da diretoria do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR ao fim de cada mandato ocorrerá na última reunido ordinária de cada 
exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser 
reconduzidos. 
§3.° O Secretário (a) será um funcionário cedido pelo Orgdo e/ou Entidade Oficial de 
Turismo no Município, não podendo atuar como Conselheiro. 
§ 4.0 0 detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR 
será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e 
aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Capitulo IV 
Da Competência 
Art. 8.° Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete: 
I — Ser o principal mecanismo de proposição da Política de Desenvolvimento Turístico 
do Município de Mangaratiba, em colaboração e articulação com o poder público 
iniciativa privada e outros; 
II — Estabelecer as diretrizes básicas a serem seguidas na Política de Desenvolvime 
Turístico do Município de Mangaratiba; 
III— Acompanhar a elaboração e aprovar o Plano de Desenvolvimento Turistic 
PLANDETUR e suas alterações; 
IV - Propor, analisar e opinar na esfera do Poder Executivo ou Poder Legislativo, sobre 
projetos de leis, regulamentações, modificações ou supressões de exigências 
administrativas que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam 
ter implicações, visando defesa do consumidor e a qualidade do Turismo Municipal, em 
colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos; 
V - Eleger os representantes do Comitê Gestor para gerir do Fundo Municipal de 
Turismo — FUMTUR, nos cargos de Presidente, Vice Presidente, 10Secretário, 20 
Secretário e Conselheiro Fiscal; 
VI — Estabelecer as diretrizes de trabalho da diretoria do Conselho Municipal de 
Turismo — COMTUR e do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR; 
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VII- Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando 
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Orgdo e/ou Entidade Oficial de 
Turismo no Município; 
VIII — Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra￾estrutura adequada à implantação do turismo; 
IX — Incentivar e assessorar a Administração Pública Municipal na coordenação de 
estudos de permanente sobre o mercado turístico do Município, realização de 
diagnósticos e inventário, a fim de contar com os dados necessários para um adequado 
controle técnico e desenvolvimento sustentável; 
X - Programar conjuntamente com o Orgdo e/ou Entidade Oficial de Turismo no 
Município, debates sobre temas de interesse turístico; 
XI — Propor e promover atividades ligadas ao turismo no Município participando de 
feiras, exposições, eventos, bem como apoiar a realização de feiras, congressos, 
seminários, eventos e outros; 
XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse 
turístico; 
XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, 
públicas ou privadas; 
XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes 
aos planos e programas de trabalho executados; 
XV — Acompanhar sobre a captação, o repasse, o uso e a destinação dos recursos de 
competência do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR: 
XVI — Opinar e propor sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
consignados no orçamento programa do Orgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no 
Município, sempre que solicitado; 
XVII — Angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios destinados aos 
investimentos no setor de turismo e elaborar planos de aplicação pela Administração 
Púbica Municipal; 
XVIII — Apoiar iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento 
da indústria turística; 
XIX - Desenvolver estudos integrados através de comissões e grupos temáticos em 
períodos particulares conforme a necessidade, composto mediante afinidade o 
conhecimento técnico e por livre consentimento dos membros, para auxiliar 
discussões de temas específicos; 
XX - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações o 
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam 
interesse à Política Municipal de Turismo; 
XXI — Ter ciência, sugerir e auxiliar na elaboração do Calendário Turístico Anual do 
Município; 
XXII - Articular-se com outros municípios, em especial fortalecendo a Instância de 
Governança Regional da Costa Verde - IGR, com o Governo do Estado do Rio de 
Janeiro e com o Governo Federal em prol do desenvolvimento do turismo o município 
de Mangaratiba; 
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XXIII — Acompanhar e atuar na proposição do Plano Diretor nos tópicos que envolvem 
a atividade turística; 
XXIV - Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no Município ocorra de 
forma ética e com sustentabilidade ambiental, social, cultural, política e econômica; 
XXV - Avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo 
atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações; 
XXVI - Elaborar o seu Regimento Interno. 
Parágrafo Único. 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR, deverá ser apresentado e aprovado em reunido extraordinária, no prazo de 
60 (sessenta) dias, após a eleição da Diretoria. 
Capitulo V 
Disposições Gerais 
Art.9.° As atribuições orgânicas e funcionais dos dirigentes e conselheiros serão 
estabelecidas em Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; 
Art.10. 0 Poder Executivo prestará ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, o 
necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais 
órgãos e entidades nele representados; 
TÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Capitulo I 
Dos Objetivos 
Art.11. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo -- FUMTUR, que visará captar, 
concentrar, repassar e destinar recursos de diversas procedências com o objetivo de 
fomentar e consolidar a Política de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Mangaratiba, de acordo com as normas, prioridades e prazos estabelecidos pel 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Plano de Desenvolvimento Turístic 
PLANDETUR. 
Art.12. 0 Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR de natureza contábil, temor 
objetivo centralizar os recursos e principalmente, captar e destinar recursos do 
orçamento municipal, de outras fontes públicas ou privadas, para ações de 
desenvolvimento do turismo de forma responsável e sustentável visando consolidar o 
turismo como principal fator de desenvolvimento social, econômico, cultural, e 
ambiental. Trazendo qualidade de vida para a população e programas turísticos para 
consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, Secretaria 
ou Orgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no Município e Plano de Desenvolvimento 
Turístico — PLANDETUR. 
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Capitulo II 
Do Comitê Gestor 
Art.13. 0 Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será composto 
por um Presidente, um Vice Presidente, um 1° Secretário, um 2° Secretário e um 
Conselheiro Fiscal, todos membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, 
para um mandato de um ano admitida sua prorrogação por igual período. 
§1.° 0 Presidente será o Secretário e/ou Gestor do órgão e/ou Entidade Oficial de 
Turismo no Município, por exercer função de relevante responsabilidade pública, sendo￾lhe plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e 
por ser o ordenador de despesas, devendo proceder a movimentação financeira em 
conjunto com o Secretário e/ou Gestor do Órgão e/ou Entidade Oficial de Finanças no 
Município. 
§2.° 0 Vice Presidente e o Conselheiro Fiscal será um representante da Sociedade Civil, 
eleito entre os seus Conselheiros Representantes da Sociedade Civil. 
Art.14. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR: 
I — Fomentar e articular, junto As potenciais fontes doadoras ou patrocinadoras, a 
captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
II — Monitorar e acompanhar os recursos captados em nome do Conselho Municipal de 
Turismo — COMTUR; 
III— Estabelecer"adreferendum" do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, os 
critérios para o atendimento de projetos executados com os recursos do Fundo Municipal 
de Turismo — FUMTUR e prioridades para o atendimento de projetos executados com 
recursos do fundo em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Turístico — 
PLANDETUR; 
IV — Elaborar o relatório anual de atividades do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR a ser submetido A. aprovação de plenária do Conselho Municipal de Turismo 
— COMTUR; 
V — Adotar as providências necessárias para o adequado repasse dos recursos do Fundo 
Municipal de Turismo — FUMTUR aos responsáveis pelos projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; 
VI — Acompanhar o andamento dos projetos realizados com os recursos doFund 
Municipal de Turismo — FUMTUR garantido sua efetiva aplicação; 
VII — Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados, a elaboraça 
relatórios financeiros e de atividades desenvolvidas; 
VIII — Informar trimestralmente à plenária do Conselho Municipal de Turis 
COMTUR, mediante a apresentação de relatório escrito, o andamento das atividades 
financiadas e a situação das contas do Fundo de Turismo Municipal — FUMTUR, bem 
como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado ás suas funções; 
IX — Denunciar à plenária e as autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda 
e qualquer irregularidade na gestão ou aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Turismo — FUMTUR de que tenham conhecimento. 
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Art.15. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, 
em especial seu Presidente, cumprem função de relevante responsabilidade pública 
sendo-lhes plenamente aplicáveis as sanções previstas na Lei de Improbidade 
Administrativa. 
Art.16. Perderá o cargo o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões 
consecutivas ou seis reuniões ordinárias durante o ano, sendo seu posto substituído pelo 
suplente imediato; 
CapituloIII 
Das Atribuições do Comitê Gestor 
Art.17. Ao Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR 
compete: 
I — Avaliar sobre a viabilidade financeira e executar os projetos encaminhados pelo 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, de acordo com a legislação vigente; 
II — Administrar e coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR, segundo parâmetros técnicos e as diretrizes elaboradas pelo Conselho 
Municipal de Turismo — COMTUR; 
III— Convocar as reuniões do Comitê Gestor e organizar a puta; 
IV — Assinar juntamente com o presidente do Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR, os convênios com os executores dos projetos aprovados, assim como das 
contas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
V — Apresentar relatórios mensais do movimento do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; 
VI — Exercer outras atribuições que se façam necessárias; 
VII— Ser o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
At. 18. Ao Vice Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turism 
FUMTUR compete: 
I — Auxiliar a presidência na administração, coordenação e execução dos recursos do 
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de acordo com os parâmetros técnicos e as 
diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; 
II — Substituir o Presidente em seus impedimentos. 
Parágrafo Único. Exceto em procedimentos de execução de recursos do Fundo 
Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Art.19. Ao 1° Secretário do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo 
FUMTUR compete: 
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I - Manter o controle pelo financiamento apresentando as análises e avaliações 
econômicas financeiras dos convênios e contratos firmados pelo Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR, junto as instituições governamentais e não governamentais; 
II - Providenciar junto à contabilidade do Município, a demonstração financeira das 
receitas direcionadas ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; 
III- Convocar, pautar e lavrar ata das reuniões do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR; 
IV - Atender ao público interessado, e manter correspondência com membros de 
instituições fornecendo informações sempre que solicitado. 
Art.19. Ao 2° Secretário do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR compete: 
I - Manter o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR; 
II - Manter sob controle os documentos e arquivos do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR; 
III- Substituir o 10Secretário em seus impedimentos. 
Art.20. Ao Conselheiro Fiscal do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR compete: 
I - Manter o controle contábil das receitas e das despesas do Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR, preparando e apresentando balanço trimestral ou sempre que 
solicitado; 
Capitulo IV 
Do Orçamento, Recursos e Receitas 
Art.21. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR integrará a 
contabilidade geral da Secretaria ou Orgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal 
em obediência ao principio da unidade. 
Art.22. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observará na 
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinen 
Art.23. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: 
I - Percentuais dos valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de 
eventos de cunho turístico e/ou negócios e o resultado e suas bilheterias quando não 
revertidos a titulo de caches ou direitos; 
II - Percentuais de venda de publicações turísticas, comovideos,livros, camisetas e 
demais materiais promocionais; 
III - Percentuais de participação na renda de filmes evideosde propaganda turística do 
Município; 
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IV — Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados pelo Município; 
V — Repasse de doação de pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais; 
VI — Doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 
VII — Contribuições e transferências de qualquer natureza sejam públicas ou privadas; 
VIII — Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do 
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
IX — Receitas provenientes das taxas incidentes sobre atividades ligados ao setor de 
turismo, definidas em lei; 
X — Outras taxas e tarifas do setor turístico ou incentivos fiscais que por ventura vierem 
a ser criados; 
XI — Multas impostas pelo poder público municipal, por infração a legislação municipal 
ligadas ao setor de turismo; 
XII — Repasse de recursos federais e/ou estaduais; 
XIII — Recursos e contribuições provenientes de transferências, patrocínio, subvenções, 
verbas promocionais, convênios, contratos, auxílios institucionais e acordos firmados 
com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais; 
XIV — Outras rendas eventuais. 
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigosera)depositadas obrigatoriamente 
em contas especiais a serem abertas e mantidas em agencias de estabelecimentos oficiais 
de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Art.24. Os saldos existentes ao término do exercício financeiro constituirão par 
receita do exercício subseqüente. 
Art.25. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — F UR, 
mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo -- COMTUR, os órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do município de Mangaratiba/RJ, 
universidades públicas e privadas, empresas, profissionais e organizações sem fim 
lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas: 
I — Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo sustentável do 
Município de Mangaratiba/RJ; 
II — A proteção e recuperação dos patrimônios históricos e locais de interesse turístico; 
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III — A capacitação profissional e treinamento de mão-de-obra local do Município de 
Mangaratiba/RJ; 
IV — A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, 
compatíveis com o turismo sustentável e com a conservação do meio ambiente; 
V — Equipamentos e infra-estrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos 
turísticos do Município de Mangaratiba/RJ; 
VI — A realização de projetos de pesquisas tecno-cientificas relacionadas ao meio 
ambiente e turismo; 
VII — A implantação de projetos de monitoramento e controle dos pontos turísticos, 
como estudos de oferta e demanda, legislação demarketingturístico, estabelecimento de 
capacidade de suporte, monitoria de impactos e fiscalização à realização de projetos 
relacionados à infra-estrutura turística dos serviços e dos equipamentos de apoio, 
envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, 
métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e 
implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento sustentável 
do turismo; 
VIII — Outros programas, projetos e planos aprovados e deliberados em assembléia pelo 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e a Secretaria ou Órgão e/ou Entidade 
Oficial de Turismo no Município, de fundamental relevância para o desenvolvimento do 
turismo no município de Mangaratiba/RJ. 
Capitulo V 
Do procedimento para Aprovação de Projetos 
Art.26. Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de 
Turismo — FUMTUR deverão ser encaminhados pelo interessado ao presidente do 
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR que colocará em pauta logo na primeira 
reunido plenária. 
Parágrafo Único. 0 prazo para o Conselho Municipal de Turismo — COMT 
elaborar o parecer sobre os projetos a ele submetidosserade 30 (trinta) 
prorrogáveis por no máximo 30 (trinta) dias a critério de seu Presidente. 
Art.27. A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho ipal 
de Turismo — COMTUR se fará por meio de publicação em Diário Oficial do Município 
de Mangaratiba, com amplo acesso ao público do extrato do convênio assinado pelo 
Presidente e pelo representante legal da instituição beneficiada, em que contarão as 
seguintes informações: 
I — Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio; 
II — Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável técnico e 
financeiro pelo projeto; 
III— Nome, e descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto; 
IV — Local onde será executado; 
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V — Valo total e tempo de duração do convênio. 
Art.28. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, 
projetos incompatíveis com Plano de Desenvolvimento Turístico — PLANDETUR e/ou 
quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de turismo e conservação do meio 
ambiente. 
Art.29. 0 Conselho Municipal de Turismo — COMTUR editará mediante propostas do 
Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, resolução estabelecendo 
os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para 
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de 
Turismo — FUMTUR, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios 
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiados ao Comitê 
Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Capitulo VI 
Do Orçamento e da Contabilidade 
Art.30. 0 Orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR evidenciará 
políticas e o programa de trabalho da administração municipal, intregard a contabilidade 
geral da Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal, observados na 
sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do 
equilíbrio. 
Art.31. 0 orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será organizado de 
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar 
e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados 
obtidos por seus demonstrativos e relatórios e intregard a contabilidade geral da 
Secretaria ou Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo Municipal. 
Parágrafo Único. Os procedimentos relativos às fases da despesa tais como notas de 
empenho, liquidação e pagamento, serão executados pelos órgãos próprios integrantes da 
estrutura do Município. 
Art.32. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, se 
processará em observância as normas e princípios legais e técnicas adotadas 
Município. 
Capitulo VII 
Disposições Gerais 
Art.33. 0 Secretário e/ou Gestor do Órgão e/ou Entidade Oficial de Turismo no 
Município será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, 
devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretario e/ou Gestor 
do Órgão e/ou Entidade Oficial de Finanças no Município. 
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Art.34. 0 Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR terá duração indeterminada. 
Parágrafo Único. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, 
seu patrimônio será incorporado à Secretaria ou 0rgdo e/ou Entidade Oficial de Turismo 
no Município. 
Art.35. Fica autorizada abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral 
do Município do exercício de 2022, no valor de 250 (duzentos) UFIR — RJ, para 
implantação do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Art.36. Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo. 
Art.37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as legislações 
contrárias em especial as Leis 978 de 01 de dezembro de 2015 e 1.202 de 15 de maio de 
2019. 
Mangaratiba, 2 março de 2023. 
ALAN OS DA COSTA 
Prefeito 
/Mensagem n.° 001/2023. 
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