norma nº 1445/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.445, DE 20 DE JUNHO DE 2022. 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL 
TRANSPORTES DE MANGARATIBA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, decretou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a presente LEI: 
Art.1 Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba, órgão de controle 
social da gestão das políticas de transporte do Município, com caráter consultivo 
e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência. 
Art.2 0 Conselho é vinculado A Secretaria Municipal de Transportes. 
Art.3 Saocompetências do Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba: 
I — Acompanhar, opinar e avaliar a política municipal de Transportes de Mangaratiba; 
II - Colaborar na elaboração do Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana e 
Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, 
implantação e operação do sistema rodoviário, ferroviário, aerovidrio, hidrovidrio, 
turístico, escolar, de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e 
outros; 
III- acompanhar e opinar sobre a implantação e manutenção do Plano Diretor de 
Transporte e Mobilidade Urbana; 
IV - Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município; 
V - Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na 
avaliação de desempenho dos operadores do sistema; 
VI - Acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte público 
coletivo e individual, em todas as suas modalidades; 
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, 
quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; 
IX - Elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu 
funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal; 
X - Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte 
público municipal; 
XI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência. 
Art.4 0 Conselho Municipal de Transporte de Mangaratiba será composto por no 
mínimo 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: 
I — Representantes do Poder Público: 
a) 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes; 
b) 01(um) representante do executivo Municipal; 
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Gabinete do Prefeito 
II — Representantes da Sociedade civil: 
a) 01(um) representante dos autorizados do transporte municipal; 
b) 02(um) representante da sociedade civil, eleito em votação direta pela 
população local através de conferência, fórum ou evento similar convocado 
para este fim; 
§ 1 Os conselheiros poderão receber remuneração pelas suas atividades, de acordo com o 
interesse público; 
§ 2 Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. 
Art.5 As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva 
composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário do Conselho, indicado pelo chefe do poder executivo; 
Art.6 0 Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a 
qualquer tempo. 
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente 
do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros. 
Art.7 As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a 
presença de maioria simples dos membros; 
§ 1 As reuniõestell()convocação por escrito, com antecedênciaminimade cinco dias 
úteis para as reuniões ordinárias e vinte e quatro horas para as extraordinárias. 
§ 2 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes. 
§ 3 Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata. 
Art.8 0 mandato dos conselheiros será de quatro anos, permitida a recondução por 
igual período. 
§ 1 Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem 
justificativa, terão seus nomes encaminhados as entidades ou segmentos que 
representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes. 
§ 2 No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, 
assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho. 
Art.9 A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, deverá fornecer ao Conselho os meios 
necessários para o seu funcionamento. 
Art.10 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. 
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba 'Ire junho de 2022. ip 
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P 
ALAN C .., . OS DA COSTA 
Prefeito