norma nº 1485/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.485, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
AUTORIZA A ABERTURA DE FRENTE DE 
TRABALHO, CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIOS, CONTRATOS E PARCERIAS 
EM ÉPOCA DE DEFESO E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCL4S. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a promover abertura de 
frente de trabalho, celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias durante o 
período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado 
defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no município, decorrente 
da paralização periódica dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública 
e emergência, definidas em lei. 
Parágrafo único. 0 dispositivo nesta lei abrangerá as épocas de defeso de camarão. 
Art.2.° Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ou órgão que venha 
substituí-la, o cadastramento de pescadores. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de 80% do piso salarial nacional mínimo 
vigente, para estabelecimento de valores de defeso. 
Art.3.° A fonte de custeio terá origem em parceria público e privado que poderá ser 
firmado pela prefeitura. 
§ 1.° Será criado um fundo municipal especifico para a locação de recursos e gestão do 
mesmo pela Secretaria de Agricultura e Pesca ou qualquer órgão municipal que venha 
substituir. 
§ 2.° A gestão dos recursosseraacompanhada e fiscalizada pelo respectivo conselho 
municipal. 
Art.4.° 0 pagamento a que fizerem jus aos pescadores em decorrência das atividades 
exercidas em frentes de trabalhos abertas no período de defeso, bem como decorrentes 
de convênios, contratos e parcerias será efetuado através de verbas alocadas na 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Art.5.° Terá direito ao auxilio defeso o pescador profissional artesanal que preencher as 
seguintes condições para habilitação: 
I — Ter registro de pescador artesanal ou profissional devidamente atualizado, emitido 
pelo Ministério da Agricultura e Pesca com antecedênciaminimade 01 (um) ano da data 
do defeso. 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
II — Possuir inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social — INSS como segurado 
especial. 
III— Possuir comprovação de venda e adquirente de pessoa jurídica ou fisica. 
IV — Possuir comprovantes de pelo menos 02 (dois) de recolhimento ao Instituto de 
Seguridade Social — INSS em nome próprio matricula CEI e CAEPF, na hipótese de não 
atender o incisoIIIe ter vendido sua produção à pessoa fisica. 
V — Não estar em gozo de nenhum beneficio de prestação continuada da Previdência 
Social, ou na Assistência Social, exceto auxilio — acidente e pensão por morte. 
VI — Ser associado A associação ligada A pesca desde que a mesma esteja devidamente 
constituída e ativa, no âmbito do município de Mangaratiba, e o pescador deverá estar 
em dia com as obrigações com a mesma. 
VII — Nãoseraaceito a inscrição do pescador (a) em mais de uma associação. 
VIII — 0 pescador deverá ter no mínimo 12 meses de afiliação anterior a data de 
concessão do beneficio. 
IX — As associações deverão: 
a- Emitir comprovante que o pescador exerce a profissão de pescador artesanal 
profissional; e 
h- Que o mesmo se dedicou A pesca, em caráter ininterrupto durante o período 
compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e 
c- Que não dispõe de outra fonte de renda diversa da corrente da atividade pesqueira. 
Art.6.° A concessão de auxilio defesoserarequerida pelo pescador artesanal ou 
profissional na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a partir do inicio do defeso 
até o seu final, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, mediante a 
apresentação dos seguintes documentos: 
a- Formulário de requerimento devidamente preenchido em duas vias. 
h- Carteira de identidade ou carteira de trabalho. 
i- Curtao do rogiotro no PIS/PASEP. 
d- Carteira de registro de pescador artesanal ou profissional devidamente atualizada, 
emitida pelo Ministério de Pesca, com antecedênciaminimade 01 (um) ano da data do 
inicio do defeso. 
e- Atestado emitido pela associação a qual é vinculado. 
f- Comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. 
Mangaratiba, 30 arço de 2021. 
os da Costa 
Prefeito 
Alan 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
g- Comprovante do número de inscrições de trabalhadorNITcomo segurado especial. 
h- Carteira municipal de pesca atualizada. 
i- Ser morador do município com comprovação no mínimo de 12 meses. 
§ 1.° A concessão do primeiro auxilio-defeso corresponderá aos primeiros 30 (trinta) 
dias, a contar da data do inicio do período do defeso decretado pelo IBAMA e as 
subsequentes a cada intervalo de trinta dias. 
§ 2.° 0 pescador fará jus ao auxilio-defeso e das parcelas subsequentes para cada mês, 
por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que satisfeitas As demais 
condições. 
Art.7.° 0 auxilio defeso é pessoal e intransferível. 
Art.8.° 0 auxilio-defeso será suspenso nas seguintes situações: 
I — Se for constatado a relação de vinculo empregaticio; 
II — Obtenção de autorização do IBAMA para pesca em outra modalidade ou espécie; 
III— Suspensão do defeso da espécie camarão para a qual estiver licenciado; 
IV — Percepção de renda própria suficiente para manutenção de sua família. 
Art.9.° 0 auxilio-defeso será cancelado: 
I — Quando o beneficiário desrespeitar o período do defeso com a prática da pesca da 
espécie de camarão em período de controle; 
II — Por comprovação de fraude visando A percepção indevida; 
III— Por morte do segurado. 
Art.10. Os auxílios-defeso indevidamente recebidos pelos pescadores artesanais que 
exerçam suas atividades de forma artesanal serão retribuidos mediante depósitos junto 
ao agente pagador, na conta suprimento da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. 
Art.11. Todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para obtenção do 
beneficio estará sujeito As penalidades administrativas, cíveis e penais. 
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Projeto de Lei n.° 68/2021- Vereador-Autor Wladimir da Conceição Pereira 
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