norma nº 1488/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.488, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Dá nome a logradouro público 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, 
Lei: 
Art.1.° A Rua "20", situada no distrito de Muriqui, Mangaratiba,sera 
reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, como logradouro público municipal e terá 
a seguinte denominação: 
I — Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 25 de maio de 2023. 
ALAN t-POS DA COSTA 
Prefeito 
/Projeto de Lei n. 048/2022_ VereadorNikonCarlos Santiago Barros