norma nº 1491/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.491, DE 2 DE JUNHO DE 2023 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADOTAR 
MEDIDA COMPENSATÓRIA TRIBUTARIA NOS 
CASOS QUE MENCIONA, E DA' OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saher que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica autorizado o Poder Executivo adotar medida compensatória 
tributária relativa a débitos, inscritos ou não, na divida ativa municipal, com créditos 
líquidos e certos dos contribuintes contra a Fazenda Municipal, decorrentes de verbas 
remanescentes trabalhistas, e de sentenças judiciais transitadas em julgado e objeto de 
precatórios pendentes de pagamento, nos moldes do artigo 170, do Código Tributário 
Nacional e do artigo 307, do Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valoi original 
do lançamento do tributo e a atualização monetária. 
Art.2.° A compensação será efetivada de oficio, nos termos desta lei, cabendo 
ao contribuinte indicar débitos a compensação e a origem do crédito perante a 
Administração Pública, através de processo administrativo, proposto perante ao Protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal, em requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, ouvido o 
Secretário Municipal de Fazenda, nos moldes do artigo 307 do Código Tributário 
Municipal. 
§ 1.° Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo 
remanescenteseracobrado pela Fazenda Pública. 
§ 2.° Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo 
saldo será restituído ao contribuinte, e no caso dos precatórios judiciais, se o valor a 
restituir for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, estes serão regidos pelas regras de 
pagamento dos precatórios instituidos por lei especifica. 
Art.3.° Após a apuração dos valores da compensação de oficio. 
Administração Tributária notificará o contribuinte, que deverá se manifestar no prazo 
30 (trinta) dias, contados da data da notificação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 1.° Apresentada a concordância expressa do contribuinte ou decorrido o 
prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será 
efetuada e certificada no referido processo. 
§ 2.° Havendo manifestação de discordância do contribuinte, a compensação e 
a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva por parte do o Secretário Municipal 
de Fazenda, após a garantia do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório ao 
sujeito passivo. 
Art.4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mangaratiba, 2 de junho de 2023. 
Alan os da Costa 
Prefeito 
/Mensagem n.° 06, de 27 de fevereiro de 2023.