norma nº 1492/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.492 , DE 2 DE JUNHO DE 2023 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO 
MUNICIPIO DE MANGARA TIBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas, aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEP. 
Art.2.° Compete ao COMSEP: 
I — Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança 
pública; 
II — Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o 
combate à criminalidade; 
III— Fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos 
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP; 
IV — Realizar diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta 
utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias; 
V — Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos 
governamentais na área de segurança pública; 
VI — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações 
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do municinio; 
VII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sesscnta) dias, 
contados da sua instalação; 
VIII — Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação; 
IX — Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e 
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, ccm vista A. 
superação de problemasde segurança pública no município; 
X — Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento 
Interno. 
Parágrafo único. O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos mei 
de comunicação do Município, promovera, no mínimo, semestralmente debates com 
população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na suaareade 
atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. 
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Art.3.° 0 Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes do 
Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição: 
I — Um representante do Poder Executivo Municipal; 
II — Um representante da Policia Militar; 
III — Um representante da Policia Civil; 
IV — Um representante da Subseção da OAB; 
V- Um representante da Associação Comercial; 
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
VII — Um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no 
Município há pelo menos dois anos; 
VIII — Um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo 
menosum ano; 
X — Um representante da Guarda Municipal. 
§ 1.0 Os representantes da administração pública serão designados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
§ 2.° As entidades e associações referidas nos incisos VII e VIII deste artigo serão eleitas 
na Conferência Municipal de Segurança, por meio de processo aberto a todas as 
entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança 
pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo 
COMSEP. 
§ 3.° Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus 
impedimentos. 
§ 4.° Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. 
§ 5.0 0 COMSEP é presidido por um de seus membros, eleito entre seus membros, para 
mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período. 
§ 6.° Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados, e 
suas funções são consideradas serviço público relevante. 
Art.4.° Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de 
secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com esta-'
atribuições. 
Art.5.° Seed()encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as min 
de convênio a serem celebradas, no qual serão analisados por uma equipe designada pelo 
diretor do conselho. 
Art.6.° 0 COMSEP reúne-se em sessão ordinárias uma vez a cada dois meses e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, pela maioria de seus 
membros, ou pelo chefe do poder executivo. 
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Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa, 
a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, 
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original. 
Art.7.° Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria dos presentes. 
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria 
absoluta dos membros do COMSEP. 
Art.8.° 0 Conselho terá uma diretoria formada por: 
I — Presidente; 
II— Vice-presidente; 
III— 1° Secretário; 
IV — 2° Secretário. 
Art.9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, o de 2023. 
ALAN CA S DA COSTA 
Prefeito 
/Mensagem n.° 12, de 21 de março de 2023. 
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