norma nº 1493/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1.493, DE 7 DE JUNHO DE 2023 
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE DE ESCOLARES EA' VEÍCULOS 
AUTOMOTORES DO MUNICIP10 DE 
MANGARA TIBA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, RJ, no uso das atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.° 0 Serviço de Transportes de Escolares por Meio de Veículos Auto 1,otores do 
Município de Mangaratiba, rege-se por este Código Disciplinar. 
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar orevistas neste 
Código aplicam-se a todo e qualquer autorizatário e/ou auxiliares do Serviço de Transporte 
de Escolares em Veículos Automotores no Município de Mangaratiba. 
Art.3.° A execução desautorizada, com veiculo autorizado para o transporte de. escolares de 
serviço de transporte diverso do estipulado no objeto do regulamento do Serviço de 
Transporte de Escolares será caracterizada como irregular e considerada ilícita, sujeitando o 
infrator ao sistema se sanções estabelecido neste Código Disciplinar, sem prejuizo das demais 
penalidades aplicáveis pela esfera de poder competente: municipal, estadual ou federai, com 
fundamento na legislação de trânsito e/ou outras aplicáveis. 
CAPÍTULO II 
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DETRANSPORTE 
DE ESCOLARES E SANÇÕES APLICÁVEIS 
Seção I 
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art.4.° 0 autorizatário deve atentar para as obrigações administrativas para desempenho da 
atividade de escolar, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulati vamente, os 
seguintes procedimentos: 
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I — Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro de um prazo de 30 
(trinta) dias: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
II — Contratar motorista menor de 21 anos e auxiliar menor de 18 anos: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Art.5.° 0 autorizatário deve atestar a qualificação para o desempenho da atividade de escolar 
e assumir inteira responsabilidade pela atuação de todos os seus auxiliares, devendo os 
mesmos estar devidamente registrados perante a Secretaria Municipal de Transportes como 
Auxiliares de Transporte, nas respectivas funções, caracterizando-se como penalizáveis, 
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos: 
I — Permitir que o Auxiliar de Transporte exerça a função para a qual foi contratado sem 
que esteja devidamente registrado: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
II — Não comunicar a Secretaria Municipal de Transportes toda e qualquer demissão ou 
admissão de Auxiliar de Transporte, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
III— Não instruir os Auxiliares de Transporte quanto as determinações .da Secretaria 
Municipal de Transportes que lhes digam respeito: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
IV — Manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infectocontagiosa: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
V — Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da autuação: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Art.6.° 0 autorizatário deve colaborar com a fiscalização, permitindo aos agentes 
credenciados o acesso aos veículos e as suas dependências, caracterizando-se como 
penalizável, o seguinte procedimento: 
Desautorizar a fiscalização: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
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Art.7.° 0 autorizatário deverá submeter os veículos à vistoria determinada pela Secretaria 
Municipal de Transportes, de acordo com o calendário por este instituído, caracterizando-se 
como penalizavel, o seguinte procedimento: 
Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária — (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Art.8.° 0 autorizatário deverá disponibilizar canal direto de comunicação (telefone, fax ue￾mail)com a Secretaria Municipal de Transportes, sendo que, em caso de empresa ou 
estabelecimento de ensino, o mesmo deverá proceder a indicação de empregado ;responsável 
para esse contato, aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão: 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Art.9.° Os documentos pertinentes ao veiculo devem encontrar-se no seu interior e 
disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou 
cumulativamente, a falta de: 
I — Certificado de Vistoria Semestral (original), emitido pela Secretaria Municipal de 
Transportes, exigível de acordo com o calendário por este instituído: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
II — Certificado ou comprovante de dedetização (original), com validade vigente: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
Art.10. 0 não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordensonobrigações 
notificadas, bem como de convocações, intimações, comunicados e outros documentos 
expedidos pela Secretaria Municipal de Transportes, efetivadas diretamente ou mediante 
publicação no Diário Oficial de Mangaratiba, sujeita ao autorizatário infrator à seguinte 
penalidade/sanção, para cada transgressão: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Art.11. 0 autorizatário não deve veicular ou divulgar qualquer tipo de comunicação, aviso, 
publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia, nas partes interna 
ou externa do veiculo, em desacordo a autorização da Secretaria Municipal de Transportes, 
salvo aquelas obrigatórias, aplicando-se a seguinte penalidade/sanção, por veiculo, para cada 
transgressão: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
Seção II 
Das Obrigações Operacionais 
Art.12. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município de 
Mangaratiba na categoria aluguel, devidamente registrados na Secretaria Municipal de 
Transportes, estando por esta vistoriados e aprovados e com vida útil inferior ou igual ao 
limite máximo estabelecido na normatização vigente, caracterizando-se como penalizáveis, 
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos do autorizatário: 
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I — Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de Transportes, 
(penalidade, sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
II — Colocar em operação veiculo com vidaCallvencida — (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
III— Colocar em operação veiculo com selo de vistoria pertencente a outro veiculo 
(penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
IV — Recolocar veiculo proibido de operar em operação, sem prévia autorização da Secretaria 
Municipal de Transportes (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
V — Colocar em operação veiculo não submetido A. vistoria anual ordinária efetuada pela 
Secretaria Municipal de Transportes (selo de vistoria vencido), ou sem selodcvistoria — 
(penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VI — Colocar em operação veiculo em desacordo com aquela aprovada pela Secretaria 
Municipal de Transportes para o mesmo — (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VII— Colocar em operação, veiculo com"layout" externo e/ou pintura externa em desacordo 
com aquela aprovada pela Secretaria Municipal de Transportes para o mesmo 
(penalidade/sanção por veiculo) 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VIII — Não apresentar apólice ou proposta de seguro de responsabilidade civil e o seguro 
APP,com parcelas vencidas pagas (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
IX — Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pela Secretaria Municipal de 
Transportes (penalidade/sanção por veiculo): 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
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Art.13. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser realizada 
em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual ou 
cumulativamente, os seguintes procedimentos: 
I — Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
II — Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de pequena duração: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
SeçãoIII 
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO 
Art.14. 0 autorizatário deve oferecer aos passageiros veículos em bom estado de 
conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança, mantendo-se as 
características fisicas aprovadas para cada um deles, caracterizando-se como penalizáveis, 
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades: 
I — Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
II — Inoperância ou mau funcionamento do sistema do ar condicionado, nos veículos em que 
seja exigida a utilização do equipamento: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
III— Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veiculo: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
IV — Mau funcionamento de janelas, por falta de batentes e/ou falta de puxadores: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
V — Mau estado dos bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem efeito, por parte 
quebrada ou ausente: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
VI — Inoperância ou mau funcionamento de porta de serviço: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
VII — Falta de limpeza interna e/ou externa: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
VIII — Mau estado da carroceria: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
IX — Mau estado da pintura do veiculo: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo E-4) 
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X — Falta de porta de serviço ou de parte da mesma: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
XI— Mau estado de para-brisa: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
XII — Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
XIII — Falta de para-choque dianteiro ou traseiro: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
XIV — Falta, inoperancia, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de incêndio 
vencido: 
Infração — gravíssimo 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
XV — Falta, inoperancia ou mau funcionamento de limpador de para-brisa: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
XVI — Falta ou inoperancia de luzes nas lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral 
e/ou traseira) ou de pisca-alerta: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
XVII — Falta ou inoperancia de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio e/ou 
de marcha a ré: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
XVIII — Falta ou avaria de óculos de lanternas indicadores de direção (dianteira, lateral e/ou 
traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha à ré: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
XIX — Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
XX — Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
Medida administrativa — Retenção do veiculo 
XXI — Falta ou inoperfincia de velocímetro e/ou hodômetro: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
XXII — Falta ou inoperancia de equipamento registrador instantâneo inalteráveldc',elocidade 
e tempo (tacógrafo) de acordo com legislação especifica em vigor: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
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XXIII — Falta de disco registrador de velocidade e tempo de tacógrafo: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
XXV — Falta ou mau estado de saída de emergência (escotilhas e/ou janelas) ou mau 
funcionamento de seus mecanismos de acionamento: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
XXVI — Inoperância do sistema de freio de estacionamento: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
XXVII — Alteração de características aprovada para o veiculo não prevista aos incisos 
anteriores: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo E-2) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
Art.15. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as 
características fisicas aprovadas para cada veiculo, caracterizando-se como penalizáveis, 
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser verificadas em local 
adequado: 
I — Chassi empenado, rachado ou quebrado: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
II — Falta ou inoperância de motor de arranque: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
III— Embreagem com defeito: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
IV — Caixa de marcha com defeito: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
V — Conjunto diferencial com defeito: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VI — Roda com defeito: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VII — Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos em 
legislação especifica, aferida por instrumento hábil e/ou visível a olho nu: 
Infração — gravíssima 
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Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
VIII — Silenciador com defeito: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
IX — Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou 
lubrificante: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
X — Feixe de molas danificado ou faltando acessórios: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
XI — Falta ou inoperfincia dos amortecedores: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
XII — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo E-1) 
Medida administrativa — retenção do veiculo 
CAPÍTULOIII 
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILL ARES DE 
TRANSPORTE E SANÇÕES APLICÁVEIS 
Seção I 
DA IDENTIDADE PESSOAL 
Art.16. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte de vem portar consigo, de modo 
ostensivo, o cartão de identificação, caracterizando-se a sua ausência como penalizavel com 
a seguinte sanção: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo A-4) 
Seção II 
DO RELACIONAMENTO SOCIAL 
Art.17. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, devem tratar 
os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se 
como penalizáveis os seguintes procedimentos: 
I — Arrancar ou frear bruscamente o veiculo: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo E-3) 
II — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veiculo parado. 
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Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
III— Comprometer a segurança de terceiros: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
IV — Conversar, na função de motorista, estando o veiculo em trânsito: 
Infração — leve 
Penalidade — multa (Grupo A-4) 
V — Utilizar fones nos ouvidos conectados, aparelhagem sonora ou de telefone celular: 
Infração — média 
Penalidade — multa (Grupo A-3) 
Art.18. 0 Autorizatário e seus auxiliares de Transporte Escolar não devem: 
I — Exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou drogas que afete de qualquer 
modo as condições físicas e mentais necessárias à prestação dos serviços: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
II — Fumar no interior do veiculo: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo A-2) 
III— Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veiculo: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
IV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso 
proibido: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
V — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo 
Código de Transito Brasileiro — CTB: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
VI — Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros sentados: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
VII — Deixar de manter no veiculo os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de 
Transportes e órgãos correlatos: 
Infração — gravíssima 
Penalidade — multa (Grupo A-1) 
SeçãoIII 
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS 
Art.19. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte devem colaborar com a fisca!ização e o 
controle do Sistema de Transporte exercido pelo órgão Gestor de Transportes do Município 
de Mangaratiba, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao veiculo e às 
informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos: 
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I — Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros 
transportados e outras informações operacionais ordinárias: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo A-2) 
II — Desautorizar a fiscalização: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo A-2) 
III— Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento: 
Infração — grave 
Penalidade — multa (Grupo A-2) 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art.20. A Fiscalização de Transportes do Município de Mangaratiba, na esfera das suas 
competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, deverá aplicar as infrações 
nele previstas as seguintes penalidades: 
I — Multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos 
que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo com os valores 
estabelecidos neste Código pelo Poder Autorizador, com os acréscimos percentuais previstos, 
quando cabíveis, e demais agravamentos, nos casos de reincidências: 
II — As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidacle, em 
quatro categorias: 
a) Infração de natureza gravíssima; 
b) Infração de natureza greve; 
c) Infração de natureza média; 
d) Infração de natureza leve. 
III— A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: 
a) Gravíssima — sete pontos; 
b) Grave — cinco pontos; 
c) Média — quatro pontos; 
d) Leve — três pontos; 
V — A suspensão descrita no inciso anterior não aula o quantitativo de pontos. 
VI — 0 auxiliar de transporte que atingir a contagem de 50 (cinquenta) pontos no ano não 
poderá ter renovada sua autorização por pelo menos 02 (dois) anos. 
VII — O autorizatário que atingir 60 (sessenta) pontos no ano perderá o direito de renovação 
da autorização. 
VIII — A contagem do tempo de que trata os incisos IV, VI e VII se iniciará As 00:00h do dia 
01 de janeiro e encerrará As 23:59h do dia 31 de dezembro. 
IX — Quando o autorizatário e/ou auxiliar de transporte praticar ato irregular durante a 
execução do serviço que tenha como consequência caracterização de possível crime, 
respeitado o direito de ampla defesa e esgotado os recursos cabíveis, ocorrerá a cassação da 
autorização. 
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Art.21. As multas classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua gravidade: 
I — Grupo E-1: Infração de natureza gravissima, puída com multa de valor correspondente a 
400 (quatrocentas) UFIR-RJ; 
II — Grupo E-2: Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 250 
(duzentas e cinquenta) UFIR-RJ; 
III— Grupo E-3: Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 
120 (cento e vinte) UFIR-RJ; 
IV — Grupo E-4: Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 80 
(oitenta) UFIR-RJ. 
Art.22. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil de 
cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto do Estado do Rio de Janeiro n° 21.518 de 
28.11.2000, ou outra norma que venha a substitui-lo, regulados atualmente por Resolução da 
Secretaria Estadual da Fazenda). 
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa 
na notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (um por cento) ao Ines. 
Seção I 
DA AUTUAÇÃO 
Art.23. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração, 
do qual constará: 
I — Tipificação da infração; 
II — Local, data e hora do cometimento da infração; 
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto A. peia Secretaria 
Municipal de Mangaratiba; 
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido pela 
pela Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável; 
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula. 
Seção II 
DAS NOTIFICAÇÕES 
Art.24. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder público 
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo de 30 (trinta) 
dias para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a consistência e 
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante. 
Art.25. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no caso 
de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação da defes 
sem manifestação do notificado, será expedida a notificação, impondo a penalidade e/o 
medida administrativa cabível. 
Art.26. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida 
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da autorização, sendo exped idas e enviadas 
para o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da pela Secretaria Municipal 
de Transportes. 
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7534 444fcanor1161- 
Parágrafo Único. No caso especifico de infração atribuída ao motorista auxiliar, este será 
notificado da mesma forma, prazos e condições do Titular da autorização. 
Art.27. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da defesa 
administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 ( trinta ) dias, contados da data do 
recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa. 
Art.28. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação da defesa 
administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo 
anterior para a apresentação da referida defesa. 
SeçãoIII 
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS 
Art.29. Compete ao órgão atuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como 
instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações eevidamente 
notificadas, na forma do artigo 23 deste Código Disciplinar. 
Parágrafo único. 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se trata o 
caput deste artigo, será de 30 dias, contado da data de intimação do ato, devendo ser julgado 
no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias. 
Art.30. Da decisão do órgão autuador cabe recurso em última instância ao Secretário 
Municipal de Transportes, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contado da data da intimação do ato, 
devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias. 
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, encerra a instância 
administrativa de julgamento de infrações. 
Art.31. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade. 
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos 
artigos antecedentes desta Seção IV, o Secretário da Secretaria Municipal de Transportes, 
poderá conceder-lhe efeito suspensivo, de oficio ou a pedido do recorrente. 
Art.32. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o 
recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa 
previamente A. interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a importância 
paga será devolvida, devidamente atualizada pela UFIR-RJ. 
Art.33. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas no 
termos do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da pela Secretari 
Municipal de Transportes. 
Art.34. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de iiiidonei 
seraprecedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do Secretário de 
Transportes de Mangaratiba. 
§ 1.° 0 processo será conduzido por uma Comissão composta por 3 (três) servidores 
designados pelo Secretário de Transportes de Mangaratiba. 
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§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba. 
§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processo será instruido relatado 
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao julgamento do Secretário 
de Transportes de Mangaratiba. 
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de 
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao Conselho 
Municipal de transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art.35. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, 7
I
de 
lo 
de 2023. 
Alan Ca Ls o sdaCosta 
Prefeito 
/Mensagem n.° 16/2023. 
13