norma nº 1494/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.494, DE 7 DE JUNHO DE 2023 
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO 
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO 
E ENTREGA DE MERCADORIA POR MEIO DE 
MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
MANGARATIBA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA — RJ., no uso das atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
CAPÍTULO - I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.0 Este Código Disciplinar aplica-se a prestação do Serviço de Transporte 
Individual de Passageiro e Entrega de Mercadoria por Meio de Motocicieta, no 
Município de Mangaratiba. 
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar prevista neste 
Código, aplicam-se a todo e qualquer titular da autorização e Condutor Auxiliar do 
Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de Mercadoria por Meio de 
Motocicleta, no que couber. 
Art.3.° No âmbito do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de 
Mercadoria por Meio de Motocicleta, além das penalidades previstas, serão aplicados o 
sistema de computação de pontos. 
CAPÍTULO -II 
DAS PENALIDADES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E ENTREGA DE 
MERCADORIA POR MEIO DE MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E SANÇÕES APLICÁVEIS 
Art.4.° Constitui infração administrativa a ação ou omissão do condutor que importe 
desobediência aos deveres e As proibições estabelecidas no regulamento e nas demais 
normas complementares, respondendo o infrator civil e administrativamente. 
Art.5.° O Município ajuizará ação necessária contra os prestadores de serviço mototáxi 
e motofrete que, por culpa ou dolo, causarem prejuízos aos cofres públicos. 
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Art.6.° Constituem infrações passíveis de penalidade aos condutores, além das previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes condutas em suas gradações de 
gravidades: 
I — Deixar de atualizar os dados cadastrais próprios. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
II — Faltar com higiene, conforto e conservação do veiculo e do capacete. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
III— Transportar pessoas em trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes 
ou em condições inadequadas de asseio. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
IV — Não providenciar outro veiculo para o transporte de passageiros, no caso se 
interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja 
inviabilizado o tráfego. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
V - Não tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de trabalho e o público 
em geral. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
VI - Fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso da viagem. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
VII - Cobrar pela disponibilização ou deixar de fornecer touca higiênica desartável, 
com proteção facial, individual ao passageiro. 
Penalidade: multa, ( Grupo G-1) 
VIII - Abandonar o veiculo no ponto de mototáxi, afastando-se por mais de 50 
(cinquenta) metros ou por tempo superior a 10 (dez) minutos. 
IX - Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
X - Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veiculo, sem a devida 
autorização da Secretaria Municipal de Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XI - Não submeter o veiculo A. vistoria de rotina ou quando determinado pelo órgão 
gestor e/ou fiscalizador. 
Penalidade: muita ( Grupo G-1) 
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XII - Não descaracterizar o veiculo quando da sua substituição ou da baixa. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XIII - Deixar de atender as notificações da Secretaria Municipal de Transportes, no 
prazo estabelecido. 
Penalidade: multa ( Grupo 0-1) 
XIV - Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Transportes sobre as ocori:ências 
de acidentes em que tenha se envolvido, no prazo máximo de 02 (dois) dias, salvo 
impossibilidade devidamente comprovada por meio documental. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XV - Não obedecer a fila no ponto de mototaxi. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XVI - Trafegar utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de 
telefone celular com o veiculo em movimento. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XVII - Aliciar passageiros nos pontos de táxi e de ônibus. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1 
XVIII - Não portar, quando em serviço, a documentação referente a autorização, 
propriedade ou licenciamento do veiculo, habilitação e credencial do condutor e a tabela 
de tarifa. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XIX - Fazer ponto de mototáxi fora dos locais definidos em regulamento, ou não 
respeitar o número de vagas permitido. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
)0C - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previsto 
em legislação. 
Penalidade: multa ( Grupo G-1) 
XXI - Cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem; exceto 
por solicitação do usuário ou em percurso que esteja inviabilizado tráfego. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXII - Trafegar sem utilizar os equipamentos exigidos por lei ou normas 
regulamentares, como: colete, capacete, vestuário próprio, dentre outros. 
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Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XXIII - Dificultar a ação fiscalizadora do órgão competente. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXIV - Da motocicleta retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela 
Legislação Municipal vigente e pelos atos oficiais da Secretaria Muilkipal de 
Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXV - Transportar mercadorias e animais na garupa da motocicleta. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXVI - Utilizar o veiculo fora das características e especificações estabelecidas, sem 
equipamentos como: protetores de isolamento do escapamento, protetores meta -,os para 
apoio e sustentação do passageiro, além de pintura automotiva ou envelopamento 
(plotagem) e prefixo em padrão determinado pela Secretaria Municipal de Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veículo. 
XXVII — Realizar a atividade autorizada com o veiculo estando com o utestado de 
vistoria vencida ou não regularizar o veiculo apreendido dentro do prazo previsto. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXVIII- Interromper a operação do serviço sem prévia anuência da Secretaria 
Municipal de Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXIX - Substituir o veiculo sem a prévia autorização da Secretaria Mur. de 
Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo 0-2) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XXX - Trafegar com o capacete no guidão ou nos braços. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XXXI- Conduzir o veiculo ou transportar passageiro sem usar capacete de segurança 
com viseira baixada ou com óculos de proteção. 
Penalidade: multa ( Grupo 0-2) 
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XXXII - Não renovar a autorização de tráfego ou de transporte, nos pra?, ” legais e 
regulamentares. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
XXXIII - Recusar-se a entregar aos agentes de fiscalização, os documentos f3,.! credencial 
de autorizatário exigido por lei, para averiguação de sua autenticidade. 
Penalidade: multa ( Grupo G-2) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XXXIV - Trafegar com passageiro acomodado fora do assento traseiro da mi.: )cicleta, 
em desacordo com as disposições legais. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XXXV - Dirigir de modo a colocar em risco a segurança do passageiro. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XXXVI - Trafegar ou transportar passageiro sob o efeito de álcool ou substância 
entorpecente. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XXXVII - Utilizar o ponto de mototáxi para efetuar serviços estranhos aução de 
passageiros. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XXXVIII - Transportar passageiro ou trafegarcornveiculo não autorizli‘lo pela 
Secretaria Municipal de Transportes. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XIL - Apresentar documentação adulterada ou irregular. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XL - Trafegar com o veiculo defeituoso e que implique desconforto ou isco para o 
passageiro ou trânsito em geral. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XLI - Transferir, alugar ou arrendar a autorização ou permitir que pesas não 
autorizadas dirijam veiculo, quando em serviço. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
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XLII - Não substituir, imediatamente, o veiculo quando este atingir o limite de vida útil 
estabelecida no Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Pageiro e 
Entrega de Mercadorias Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XLIII - Não manter atualizada a apólice de seguro particular de vida em acordo com 
Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de 
Mercadorias Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XLIV - Desobedecer as ordens emanadas pelos agentes de fiscalização e/9u outros 
agentes públicos de órgãos correlatos ou desacatá-los com palavras ou gestos. quando os 
mesmos estiverem em serviço. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XLV - Utilizar ou favorecer que terceiros utilizem o veiculo para a pratica de ação 
delituosa. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XLVI - Operar o veiculo no momento do serviço estando a autorização suspcnsa ou 
cassada. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
XLVII - Portar ou manter arma de qualquer espécie no veiculo e/ou em serv.,,,o. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
XLVIII - Agredir fisicamente qualquer fiscal, passageiro ou colegadcabalho ou, 
ainda, os agentes de fiscalização no exercício de suas funções. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
IL- Transportar mais de um passageiro por deslocamento, inclusive com cr4.nças 
colo. 
Penalidade: multa ( Grupo G-3) 
L - Operar Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de M :rcadorias 
Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba sem autorização da Secretaria 
Municipal de Transportes. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
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LI — Deixar de cumprir o horário de operação determinado pela Secretaria Munlicipal de 
Transportes. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LII- Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de "I, ansportes 
(penalidade/sanção por veiculo). 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3 ) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do Veiculo 
LIII — Colocar em operação veiculo que esteja proibido de operar, se,r, prévia 
autorização da Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção p., veículo). 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo 
LIV — Executar serviço de manutenção do veiculo em via pública, exeeto os 
emergenciais de pequena duração. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LV — Trafegar com o veiculo com pneus carecas, rasgados, deformados, :amanhos 
diferentes e rodas com defeito. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LVI — Trafegar com o veiculo com emissão de fumaça, gases ou partículas de modo 
comprometer o bem estar das pessoas e o meio ambiente. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LVII — Trafegar com o veiculo com o sistema de escapamento e silenciador faltando, 
danificado ou com defeito. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LVIII — Trafegar com o veiculo com vazamento de combustível e/ou óleo lutrificante. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
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LIX — Trafegar com o veiculo faltando a placa de identificação do mesmo e/ou com a 
mesma amassada, adulterada, não legível, dobrada, coberta ou qualquer outra situação 
que possa comprometer a identificação do veiculo. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LX— Arrancar ou frear bruscamente o veiculo. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXI — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veiculo parado. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXII — Comprometer a segurança de terceiros. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXIII) — Incentivar ou disputar corrida com veiculo nas vias públicas. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
LXIV — Exercer suas funções alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que.fetede 
quaisquer modos as condições fisicas e mentais necessárias à prestação dos serv't-,,os. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo 
LXV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou 
uso proibido. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXVI — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via 
pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB. 
Multa ( Grupo G-3) 
LXVII — Falta de educação, urbanidade ou tratamento desleal com o usuári, serviç 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXVIII - Praticar atitudes inconvenientes com a boa prestação do serviço nos i...mtos de 
origem e destino. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXIX - Trafegar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto ou aparelhos 
sonoros internos. 
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Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
LXX - Conduzir o veiculo de maneira agressiva, colocando em risco a integridlde fisica 
dos passageiros ou de terceiros. 
Penalidade: Multa ( Grupo G-3) 
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo. 
CAPÍTULOIII 
DAS PENALIDADES 
Seção I 
INFRAÇÕES 
Art.7.° A Secretaria Municipal de Transportes de Mangaratiba, na esfera ias suas 
competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, aplicará as ;,ifrações 
nele previstas as seguintes sanções: 
I — Multa, constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos 
que afetem à segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordocoinOs valores 
estabelecidos neste código pelo Poder Público municipal,coinos acréscimos rcentuais 
previstos, quando cabíveis e demais agravantes, nos casos de reincidências; 
II — As infrações punidas com multa da execução do serviço de transporte individual de 
passageiro e entrega de mercadorias por meio de motocicleta no Município de 
Mangaratiba classificam-se de acordo com sua gravidade„ em 03 ( três ) categorias: 
a) Grupo 1 — ( G-1 ); 
b) Grupo 2 — ( G-2 ); 
c) Grupo 3 — ( G-3 ); 
III— A cada infração cometida quando da execução do serviço de transporte i.: 
de passageiro e entrega de mercadorias por meio de motocicleta no Muri.cipio de 
Mangaratiba, são computados os seguintes números de pontos: 
a) Grupo 1 — 04 ( quatro ) pontos; 
b) Grupo 2 — 05 ( cinco ) pontos; 
c) Grupo 3 — 07 ( sete) pontos; 
IV — Caso venha atingir a contagem de 30 ( trinta ) pontos no ano civil, a .autorização 
para prestação do serviço de transporte individual de passageiro e entrega de 
mercadorias por meio de motocicleta no Município de Mangaratiba,serasuspensa por 
30 ( trinta ) dias. 
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V — A contagem do tempo do ano civil se iniciará no dia 01 de janeiro As 00:01 e 
terminará em 31 de dezembro As 23:59; 
VI — Quando for praticado, além dos elencados no regulamento sobre a casação da 
autorização e durante a execução do serviço, ato irregular que tenha com conseqüência 
caracterização de possível crime, respeitado o direito de ampla defesa e esgotado os 
recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do registro do registro do auxiliar e / 
ou da autorização. 
§1.° Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade 
correspondente a cada uma, cumulativamente. 
§ 2.° A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que ihe deu 
origem. 
§ 3.° A pena de advertência será aplicada por verbal ou por escrito. 
§ 4.° A aplicação da pena de extinção da autorização do serviço de transporte coletivo 
executivo impedirá que o autorizatário se habilite a nova autorização durante o prazo de 
60 (sessenta) meses. 
§ 5.° A pena de declaração de inidoneidade, que também acarretará aextinção da 
autorização do serviço de transporte coletivo executivo de passageiros, será aplicada nos 
seguintes casos, mediante procedimento administrativo especifico, com observância ao 
contraditório e ampla defesa: 
I — Condenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado. 
II — Condenação, transitada em julgado, por crime contra a vida e a urança das 
pessoas, ocorrido ou não em consequência da prestação do serviço a que se refere este 
Regulamento. 
III — Apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceirc, ou em 
prejuízo destes. 
IV — Caso venha atingir a contagem de 30 (trinta) pontos no ano civil, 'não rendo o 
autorizatário, sob qualquer pretexto, direito A qualquer tipo de ressarcimento ou 
indenização. 
Art.8.° As multas, prevista noart. 6°, deste Código Disciplinar, também classtficam-se 
em 03 (três) categorias, quanto A sua punição pecuniária, de acordo com sua gravidade: 
I- Grupo G-1: punida com multa de valor correspondente a 40 (quarenta) UFIR-RJ; 
II- Grupo G-2: punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UF1R-RI; 
III- Grupo G-3: punida com multa de valor correspondente a 120 (cento , :nte) UFIR￾RJ; 
Art.9.° Os valores das multas serão atualizados automaticamente, de acoro ) com a 
atualização da Unidade Fiscal de Referência no Estado do Rio de Janeiro, ou outra 
norma que venha A substitui-la. 
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Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data 
expressa na notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 
Seção II 
DA AUTUAÇÃO 
Art.10. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-alauto de 
infração, do qual constará: 
I — Tipificaçã'o da infração; 
II — Local, data e hora do cometimento da infração; 
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto à Secretaria 
Municipal de Transportes; 
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiczlo, emitido 
pela Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável; 
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula; 
SeçãoIII 
DAS NOTIFICAÇÕES 
Art.11. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder publico 
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual pr3i. ) de 30 ( 
trinta ) dias para a apresentação de defesa administrativa, quando serão api•Jciadas a 
consistência e legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante. 
Art.12. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no 
caso de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o piazo para apresentação 
da defesa sem manifestação do notificado,sellexpedida a notificação, impondo a 
penalidade e/ou medida administrativa cabível. 
Art.13. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida 
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da Autorização, sendo expc;didas e 
enviadas para o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da ,'.;cretaria 
Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba. 
Parágrafo único. No caso especifico de infração atribuida ao condutor auxi 
cadastrado no serviço de moto-frete, este será notificado da mesma forma, prazos 
condições do Titular da autorização. 
Art.14. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresc‘itação da 
defesa administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados 
da data do recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administratiNm. 
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Art.15. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apreseir ação da 
defesa administrativa, a data para o recolhimento de seu valorseraa mesma indicada no 
artigo anterior para a apresentação da referida defesa. 
Seção IV 
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS 
Art.16. Compete ao órgão autuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como 
instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações dev idamente 
notificadas, na forma do artigo 10 deste Código Disciplinar. 
Parágrafo único. 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de, que se trata 
o caput deste artigo, será de 30 (trinta) dias, contado da data de intimação do ato, 
devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.17. Da decisão do órgão autuador cabe recursoernúltima instância ao Secretário 
Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da inti. ,-.ação do 
ato, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, .!ncerra a 
instância administrativa de julgamento de infrações. 
Art.18. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade. 
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazospreistos nos 
artigos antecedentes desta Seção IV, o Secretário Municipal de Transportes do 
Município de Mangaratiba, poderá conceder-lhe efeito suspensivo, de oficio ot, a pedido 
do recorrente. 
Art.19. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem 
o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhim-rito da multa 
previamente A interposição do recurso, se este vier a ser julgado pio(xdente a .
importância pagaseradevolvida, devidamente atualizada pela liFIR-RJ. 
Art.20. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas -splicadas 
nos termos do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da 
Secretaria Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba. 
Art.21. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de 
inidoneidade será precedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do 
Secretario Municipal de Transportes de Mangaratiba. 
§ 1.° 0 processoseraconduzido por uma Comissão mista composta por 03 (três 
servidores designados pelo Secretário Municipal de Transportes do Município 
Mangaratiba; 
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez)di-:, 
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. 
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§ 3.° Concluído oprampara apresentação de defesa, o processo será instruido relatado 
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao parecer e julgamento 
pelo Secretário Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba. 
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de 
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao 
Conselho Municipal de Transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 
(cinco) dias. 
Art.22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Mangaratiba, 7 de j o de 2023. 
Alanif pos da Costa 
Prefeito 
/Mensagem n.° 19, de 11 de abril de 2023 
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