| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Cria cargos e vagas e inclui os cargos na estrutura administrativa do município de Mangaratiba, altera o anexo I-A e o anexo III da Lei complementar nº17, de 19 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e remunerações para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.° 73, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Cria cargos e vagas e inclui os cargos na Estrutura Administrativa do Município de Mangaratiba, altera o Anexo I-A e o AnexoIII,da Lei Complementar n." 17, de 19 de dezembro de 2011, que Intr o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos ocupantes de Cargo Eif tivo no âmbito do Poder Executivo do Muni; pio de Mangaratiba e dá outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art.1.° Fica criado o cargo de Nutricionista/Educação e vagas na estrutura do Poder Executivo, para preenchimento de cargos de provimento efetivo, alterando o Anexo I-A e AnexoIII,da Lei Complementar Municipal. Art.2.° Fica incluído o item 106, Anexo I—A da Lei Complementar n.° 17/20 1, nos seguintes termos: Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas Cód. GF Classe Pré-requisito 1 Cargo/Função C.H. Vagas xxx Superior I Superior completo com registro no órgão competente Nutricionista/Educação 30 9 Art.3.° 0 quadro Grupo Funcional Superior do AnexoIIIda Lei Complementar n.' 17/2011, alterada pela Lei Complementar n.° 43, de 18 de o bro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Grupo Funcional Superior: Grupo Funcional Segmento Classe dos Cargos por Classes ,., Classes Iniciais na Carreira GFS Administrativo, Planejamento, Orçamento e Gestão I Administrador de Empresas — Procurador do Município — Contador — Auditor Fiscal Fazendário — Analista de Planejamento — Auditor de Controle Interno Infra-estrutura e Ambiente I Arquiteto — Engenheiro Civil — Engenheiro Florestal Turismo, Esportes, Social, Social e Cultura I Assistente Social - Nutricionista Saúde I Assistente Social Bioquímico ou Biólogo Enfermeiro Farmacêutico Fonoaudiálogo Médico Alergista Médico Anestesista Médico Cardiologista Médico Cirurgião Médico Clinico Geral Médico Dermatologista Médico Endocrinologista Médico Fisiatra Médico Gastroenterologista Médico Geriatra Médico Ginecologista/Obstetrícia Médico Homeopata Médico Homoterapeuta Médico Neurologista Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Pneumologista Médico Psiquiatra Médico Radiologista Médico Sanitarista Médico Ultrassonografista Médico Urologista Médico Veterinário Odontólogo Ortodontista Psicólogo Terapeuta Terapeuta em Dependência Química Fisioterapeuta Educação I Nutricionista/Educação 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art.4.° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mangaratiba, 7 d *unho de 2023. ALAN ‘- POS DA COSTA Prefeito /Mensagem n.° 67/2022. 3