norma nº 1496/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.496, DE 13 DE JUNHO DE 2023 
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM 
VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE 
MANGARA TIBA. • 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, RJ, no uso das atribuições legais, faz 
saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
CAPÍTULO - I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.0 Este Código Disciplinar aplica-se a todas as modalidades da prestação do F,el viço de 
Taxi; 
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar prevista neste Código, 
aplica-se a todo e qualquer titular da autorização e Motorista Auxiliar do Serviço de Táxi. 
CAPÍTULO -II 
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TAJ. I 
E SANÇÕES APLICÁVEIS 
Seção I 
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art.3.° Os Titulares de autorização para prestação do Serviço de Taxi deverão cumprir 
rigorosamente todas as obrigações administrativas estabelecidas pelo Poder Público 
Serão penalizadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes condutas: 
I — Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro do prazo de 30 (t-;ata) dias. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: multa ( Grupo E-1 ) 
II — Permitir que outra pessoa exerça a função de condutor no Serviço de Táxi serd que esteia 
devidamente registrado. 
Penalidade: Cassação da autorização. 
III— Manter em serviço motoristas portadores de doenças contagiosa, infectocomagiosa ou q 
coloque em risco a saúde ou a vida dos usuários. 
Infração: Gravíssima 
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Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
IV — Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Transportes toda e qualquer ,exclusão de 
motorista auxiliar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 
Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
V- Deixar de instruir os motoristas auxiliares quanto is determinações da Secretaria Municipal 
de Transportes. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
VI— Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 ( dez) dias após a notificação da autuação. 
Infração: Gravissima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
Parágrafo único: Após o prazo previsto no inciso anterior, não havendo a devida identificação, 
selllavrada nova multa em desfavor do titular da autorização, mantida a penalidade originada 
pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no 
período de 12 ( doze ) meses. 
Art.4.° 0 Titular de autorização tem o dever de colaborar com a fiscalização, permitindo aos 
agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se como penalizivel não autorizar a 
fiscalização. 
Infração: Grave 
Multa: Multa ( Grupo E-2) 
Art.5.° 0 Titular de autorização submeterá os veículos h. vistoria anual ordinária efetuada pela 
Secretaria Municipal de Mangaratiba, de acordo com o calendário instituído. Deixar de efetuar a 
vistoria ordinária ou extraordinária por 01 ( um ) ano. 
Infração: Gravíssima 
Multa: Multa ( Grupo E-2) 
Parágrafo único. Caso exceda 02 ( dois ) anos será aplicado a penalidade descrita noArt 9° 
Item VI do Código Disciplinar. 
Art.6.° Os documentos pertinentes ao veiculo devem encontrar-se no interior do mesmo, 
disposição da fiscalização. Não estar no veiculo no momento da fiscalização o CRLY original 
emitido pelo Detran-RJ, o Certificado de Vistoria Anual atualizado emitido Seeretan 
Municipal de Transportes. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
Medida Administrativa: Retenção do Veiculo. 
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Art. 7.° 0 não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou obrigações 
notificadas através de oficios ordinários ou extraordinários, bem como decretos, convocações, 
intimações, comunicados e outros expedidos pela Secretaria Municipal deTransportes, 
efetivadas diretamente, através de meios de comunicação ou Diário Oficial do' Município de 
Mangaratiba, sujeita ao titular da autorização infrator A seguinte penalidade/sanção, para cada 
transgressão. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Art.8.° 0 Titulares da autorização não poderá veicular ou divulgar qualquer tipo de 
comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia, 
nas partes internas ou externas do veiculo, sem prévia autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Transportes, salvo aquelas determinadas pelo mesmo, aplicando-se a seguinte 
penalidade/sanção, por veiculo, para cada transgressão. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
Medida Administrativa: Retenção do veiculo. 
Seção 11 
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS 
Art.9.° Somente são admitidos para a prestação do Serviço de Taxi os veículos liceiriados no 
Município de Mangaratiba na categoria aluguel, devidamente registrados e cadastrados na 
Secretaria Municipal de Transportes estando por esta devidamente vistoriado e api ovado e com 
vida útil até o limite máximo estabelecido na normatização vigente, caracterizando como 
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos: 
I — Deixar de cumprir o horário de operação determinado no regulamento ( por semana). 
Infração: Gravissima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
II- Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal & T-ansportes 
(penalidade/sanção por veiculo). 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
III— Colocaramoperacao veiculocorna vida útil vencida — ( penalidade/sanção por veLmlo). 
Infração: Gravíssima 
Penal idade: Multa ( Grupo E-1) 
Medida Administrativa: Apreensão do Veiculo 
— Colocar em operação veiculo com selo de vistoria pertencente a outro veiculo 
(penalidade/sanção por veiculo). 
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Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo. 
V — Colocar em operação veiculo que esteja proibido de operar, sem prévia autórização da 
Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção por veículo). 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
VI — Colocar em operação veiculo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada pela 
Secretaria Municipal de Mangaratiba, estando com o selo de vistoria vencido ou sem 6 selo de 
vistoria — ( penalidade/sanção por veiculo). 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo. 
VII — Colocar em operação veiculo com"layout" externo ou pintura externa em desacordo com 
as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção por 
veículo). 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo. 
VIII— Não apresentar apólice de seguroAPPde responsabilidade civil, na vigência: 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
IX — Executar qualquer serviço não autorizado pela Secretaria Municipal de Transport:s 
( penalidade/sanção por veículo). 
Infrayao: Gravissima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo. 
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Art.10. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser feita em 
oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual ou 
cumulativamente, os seguintes procedimentos: 
I — Abastecimento de veiculo com passageiros em seu interior. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
II — Executar serviço de manutenção do veiculo em via pública, exceto os emergenciais de 
pequena duração. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1) 
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo. 
Seção ifi 
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO 
Art.11. 0 titular da autorização deve disponibilizar aos passageiros veiculo em bom estado de 
conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança, mantendo-se as 
características fisicas aprovadas para cada um deles, caracterizando-se como peaalizáveis, 
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades: 
I — Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória. 
Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
II— Inoperfincia ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
III— Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veiculo. 
Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
IV — Mau funcionamento das janelas, falta de vidros ou vidros das janelas quebrados. 
Infração: Gravíssimo 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
V — Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo, molhado, com mofo ou estofo sem 
efeito, por parte quebrada ou ausente. 
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Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
VI — Falta de limpeza interna ou externa 
Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
VII — Mau estado da carroceria do veiculo. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
VIII — Mau estado da pintura do veiculo. 
Infração: Leve 
Penalidade: Multa ( Grupo E-4) 
IX — Veiculo com pára-brisa trincado, quebrado ou rachado. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
X — Falta de para-choque dianteiro ou traseiro. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
XI — Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de ;t1c'endio 
vencido: Conforme a RESOLUÇÃO n° 556/2015/CONTRAN. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Mcdida Adminibtradva. Rc.Idrada do vuiculo de opurayao. 
XII — Falta, inoperância ou mau funcionamento do limpador de pata-brisa. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
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XIII — Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção ( dianteira, lateral e/ou 
traseira) ou pisca-alerta. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
XIV — Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio e/ou de 
marcha a ré. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
XV — Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira, laieral e/ou 
traseira), de parada ou de estacionamento de freio e/ou de marcha à ré. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
XVI — Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
XVII — Falta ou mau estado de conservação do espelho retrovisor interno. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
XVIII — Falta ou inoperância de velocímetro e odômetro. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
XIX — Inoperância do sistema de freio de estacionamento. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operavao. 
XX — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
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Art.12. 0 Veiculo deve apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as características 
físicas aprovadas para cada veiculo, caracterizando-se com penalizáveis, i:olada ou 
cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem serem verificadas em local adequado: 
I — Falta ou inoperância do motor de partida. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
II — Embreagem com defeito. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
III-Caixa de marcha com defeito. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
IV — Pneus carecas, inclusive o estepe e rodas com defeito. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
V — Sistema de escapamento e silenciador com defeito. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
VI — Vazamento de combustível, óleo lubrificante, óleo de caixa ou hidráulico. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
VII — Falta ou inoperância de amortecedores e outros componentes da suspensão. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
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Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
VIII — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação. 
CAPÍTULO -IV 
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILIARES 
DO SERVIÇO DE TÁXI E SANÇÕES APLICÁVEIS 
Seção I 
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL 
Art.13. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar deverão portar, de modo osl.ensivo, o 
Cartão de Identificação de Condutor do Serviço de Táxi original, caracterizandc-s!: a sua 
ausência como penalizivel com a seguinte sanção: 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Seção II 
DO RELACIONAMENTO SOCIAL 
Art.14. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar, no exercício da sua função, deverão 
tratar os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se 
como penalizáveis os seguintes procedimentos: 
I — Arrancar ou frear bruscamente o veiculo. 
Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
II — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veiculo parado. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
III— Comprometer a segurança de terceiros. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
IV — Utilizar fones de ouvidos ou telefone celular. 
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Infração: Média 
Penalidade: Multa ( Grupo E-3) 
Art.15. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar não devem. 
I — Exercer suas funções alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que afete de quaisquer 
modos as condições fisicas e mentais necessárias A prestação dos serviços. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
II — Fumar no interior do veiculo. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
III— Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veiculo. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-l) 
IV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso 
proibido. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
V — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via peio Código 
de Transito Brasileiro. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
VI — Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros do veiculo. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
VII — Deixar de manter no veiculo os documentos exigidos pela Secretaria Municipal 
Transportes. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
VIII — Falta de educação, urbanidade ou tratamento desleal com o usuário do serviço. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
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IX — Exigir o pagamento da tarifa em caso de interrupção da viagem, causadas por problemas no 
veiculo ou no condutor. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
X — Efetuar a cobrança da tarifa de forma indevida ou não autorizada. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
Medida Administração: Cassação da autorização 
XI — Recusar passageiros ou viagens, exceto quando em conformidade com as del-Inições no 
regulamento. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
XII — Cobrar transporte de volumes, exceto quando em conformidade com a previsão do 
regulamento. 
Infração: Gravíssima 
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 ) 
XIII — Trabalhar sem prezar o devido cuidado com a aparência ou em desacordocornt tipo de 
roupa previsto no regulamento. 
Infração: Grave 
Penalidade: Multa ( Grupo E-2) 
Seção III 
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS 
Art.16. 0 motorista auxiliar tem o dever de colaborarcorna fiscalização, rermitindo aos 
agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes 
procedimentos: 
I — Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador as informações operacionais ordinárias. 
Infração: Grave 
Multa: Multa ( Grupo E-2) 
II — Desautorizar a fiscalização. 
Infração: Grave 
Multa: Multa ( Grupo E-2) 
III— Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento. 
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Infração: Grave 
Multa: Multa ( Grupo E-2) 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Seção I 
INFRAÇÕES 
Art.17. A Secretaria Municipal de Transportes, na esfera das suas competências e considerando 
o disposto neste Código Disciplinar, aplicará as infrações nele previstas as seguintcs sanções: 
1 — Multa, constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitós técnicos que 
afetem A segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordocornos valores 
estabelecidos neste código pelo Poder Público municipal, com os acréscimos percentuais 
previstos, quando cabíveis e demais agravantes, nos casos de reincidências; 
II — As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade,inquatro 
categorias: 
a) infração de natureza gravíssima; 
b) infração de natureza grave; 
c) infração de natureza média; 
d) infração de natureza leve; 
III— A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: 
a) gravíssima — 07 ( sete ) pontos; 
b)grave — 05 ( cinco ) pontos; 
c) média — 04 ( quatro ) pontos; 
d) leve — 03 (três ) pontos; 
IV — 0 motorista auxiliar que atingir a contagem de 20 ( vinte ) pontos no ano civn „terá que 
cumprir 30 ( trinta ) dias de suspensão; 
V — A contagem do tempo que se trata o inciso anterior se iniciará no dia 01 de janeiro as 00:01 
e terminará em 31 de dezembro As 23:59; 
VI — Quando o motorista auxiliar do autorizatário praticar, além dos elencados no re:zulamen 
sobre a cassação da autorização e durante a execução do serviço, ato irregular que tenha c 
consequência caracterização de possível crime, respeitado o direito de ampla defesa e esgotado 
os recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do registro de auxiliar e / ou da 
autorização. 
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Art.18. As multas, prevista noart17, I, deste Código Disciplinar, também classificam-se em 
quatro categorias, de acordo com sua gravidade: 
I- Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 
(cento e oitenta) UFIR-RJ; 
II -Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 
(cento e vinte ) UFIR-RJ; 
III- Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 
(oitenta) UFIR-RJ; 
IV- Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 40 
(quarenta) UFIR-RJ; 
Art.19. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, de acordo com a atualização 
da Unidade Fiscal de Referência no Estado do Rio de Janeiro, ou outra norma qi e venha a 
substitui-la. 
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa na 
notificação, sofrerão juros moratórios de 1% ( um por cento ) ao mês. 
Seção H 
DA AUTUAÇÃO 
Art.20. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de iilração, do 
qual constará: 
I — Tipificação da infração; 
II — Local, data e hora do cometimento da infração; 
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto à pela Secretaria 
Municipal de Mangaratiba; 
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido pela 
Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável; 
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula; 
Seção III 
DAS NOTIFICAÇÕES 
Art.21. Constatada a infraçao, seraexpedida notifica?acy cie autuavao pelo 
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo dt ;trinta) dia 
para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a consi•itencia 
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante. 
Art.22. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, i caso de 
resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação da deiesa sem 
manifestação do notificado,seraexpedida a notificação, impondo a penalidade cAifmedida 
administrativa cabível. 
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Art.23. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida 
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da autorização, sendo expedidas e enviadas para 
o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da pela Secretaria Municipal de 
Transportes. .rt 
Parágrafo único: No caso especifico de infração atribuída ao motorista auxiliar, este será 
notificado da mesma forma, prazos e condições do Titular da autorização. 
Art.24. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação çla defesa 
administrativa pelo interessado, que nãoserainferior a 30 ( trinta ) dias, contadosaildata do 
recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa. 
Art.25. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentaçao da defesa 
administrativa, a data para o recolhimento de seu valorseraa mesma indicada no artigo anterior 
para a apresentação da referida defesa. 
Seção IV 
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS 
Art.26. Compete ao órgão atuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como instancia 
revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma 
do artigo 20 deste Código Disciplinar. 
Parágrafo único: 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se tr Ita oCaput 
deste artigo,serade 30 ( trinta ) dias, contado da data de intimação do ato, devendo sc julgado 
no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias. 
Art.27. Da decisão do órgão autuador cabe recurso em última instancia ao Secretark Municipal 
de Transportes, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contado da data da intimação do ato, devendo ser 
julgado no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias. 
ParágrafoCalico: A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, encerra a instancia 
administrativa de julgamento de infrações. 
Art.28. A interposição de recurso não acarreta efeitosuspensiveda penalidade. 
Parágrafo único: Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previ.. • tios artigos 
antecedentes desta Seção IV, o Secretário Municipal de Transportes, poderá conceder-heefeito 
suspensivo, de oficio ou a pedido do recorrente. 
Art.29. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legil sem o 
recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa prev¡amente 
interposiçáo do recurso, se este vier a ser julgado procedente a importância pagaserakvolvida, 
devidamente atualizada pela UFIR-RJ. 
Art.30. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadie.,no ter 
do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da pela Secretaria '• 4 unicipal de 
Transportes. 
14 
7 
s da Costa 
Prefeito 
Alan 
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Gabinete do Prefeito 
Art. 31. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de inidon(ladeserá 
precedida de processo administrativo especifico, instauradopotato do Secretário deTransportes 
de Mangaratiba. 
§ 1.0 0 processo será conduzido por uma Comissão composta por 3 (três) servidores designados 
pelo Secretário de Transportes de Mangaratiba. 
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 4dez) dias, 
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba. 
§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processo será instruido relatado 
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao julgamentodc,Secretário de 
Transportes de Mangaratiba. 
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da do ou de 
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao Conselho 
Municipal de Transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art.32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispc,,;ições em 
contrário. 
Mangaratiba, 13 de junho de 2023. 
/Mensagem n.° 18/2023 
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