norma nº 1497/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.497, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
INSTITUI 0 PROGRAMA DE EFETIV4CA-0 DAS 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO 
ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARA TIBA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aCamaraMunicipal lei aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art.1.° Fica criado o programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto no Âmbito Municipal do Município de Mangaratiba. 
Parágrafo único. Este programa objetiva a garantia da oportunidade de efetivação das 
medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do 
Município como provedor destas condições. 
Art.2.° São diretrizes do Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto: 
I — a proteção integral ao adolescente e sua constituição como pessoa em situação peculiar 
de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades, conformeart.227, § 3°, V. da 
Constituição Federal. Earts.3°, 6° e 15. do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, 
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; 
II — o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — 
CREAS, como equipamento primordial para garantia dos direitos dos adolescentes em 
conflito com a lei; 
III — responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e a defesa 
dos direitos de crianças e adolescentes, conformeart.227 da Constituição Federal eart.4° 
do ECA; 
IV — respeito a capacidade do adolescente de cumprir a medida; as circunstancias; 
gravidade da infração e as necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, 
com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, 
conformearts.100 e 112 gg 1- e 3-do ECA; 
V — incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de 
serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no entendimento aos 
adolescentes, conformeart.86 do ECA. 
Art.3.° Esta lei tem por objetivo: 
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I — garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o 
cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de 
socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo 
projeto de vida; 
II — fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não 
governamentais para a promoção de ações educativas do adolescente em conflito com a 
Lei; 
III— criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do 
desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, construindo o senso de 
responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto 
cidadão, bem como de valores éticos; 
IV — propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas 
diversas áreas de atuação possíveis; 
V — estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando 
necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de 
escolarização. 
Art.4.° Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade assistida 
e a prestação de serviço comunitário, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do 
Adolescente noart.112,IIIe V. 
Art.5.° A prestação de serviços comunitários será cumprida, prioritariamente, nos órgãos 
públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mangaratiba. 
§ 1.0 Para fins de cumprimento do estabelecido neste artigo, o Poder Executivo poderá 
realizar convênios com os demais entes da Federação de modo a garantir o atendimento 
integral de todos os adolescentes. 
§ 2.° 0 cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço comunitário se 
darkpreferencialmente, em localproximoa residência ou escola do adolescente. 
§ 3.° Poderá ser concedido aos adolescentes em conflito com a Lei que não dispuserem de 
recursos financeiros para tal, mediante comprovação da necessidade, a gratuidade d 
transporte para cumprimento da medida socioeducativa aqui prevista. 
Art.6.° A Administração Pública Direta e Indireta, empresas e entidades sem fins 
lucrativos detentoras de contratos ou conyenios onerososcorno Poder Piablieo deverao 
destinar vagas de trabalho na modalidade Jovem Aprendiz para adolescentes em conflito 
com a Lei cumprindo medidas socioeducativas compatíveiscorno disposto neste artigo. 
§ 1.0 A Administração Pública Direta e Indireta destinará vinte por cento das vagas 
disponíveis da modalidade Jovem Aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei 
cumprindo medidas socioeducativas. 
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§ 2.° Empresas e entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios 
onerosos com o Poder Público destinarão dez por cento das vagas disponíveis da 
modalidade Jovem Aprendiz aos adolescentes em conflito com a Lei cumprindo medidas 
socioeducativas. 
Art.7.° 0 disposto noart.6 tem por objetivo atender aos adolescentes de ambos os sexos, 
com idade entre quatorze e vinte e um anos, submetidos a medidas socioeducativas. 
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, entende-se como: 
I — semiliberdade o disposto noart.120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo 
obrigatórias a escolarização e profissionalização dos adolescentes; 
II — liberdade assistida o disposto noart.118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.8.° Para atendimento ao Programa nos termos dosarts.6° e 7°, será adotado no âmbito 
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e Empresas Públicas, o regime 
de aprendizagem previstos nosarts.424 a 433 da Consolidação das Leis de Trabalho — 
Decreto Federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e Decreto Federal n° 5.598 de 1° de 
dezembro de 2005, exclusivamente para inserção social de adolescentes em conflito com a 
Lei, nos termos doart.227, caput, § 3° da Constituição Federal. 
Art.9.° A seleção para contratação dos adolescentes visando ao preenchimei0 das vagas, 
conforme disposto noart. 6°, será realizada através de processo seletivo, mediante o 
atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei, conforme oart. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 1.° Saorequisitos do processo seletivo disposto noart.6°, para os adolescentes incluídos 
nesta Lei: 
I — o adolescente tenha entre quatorze e vinte e um anos incompletos; 
II — esteja cursando, preferencialmente, o ensino fundamental; 
III— não faça hora extra mesmo que receba compensação; 
IV — tenha contrato de, no máximo, dois anos; 
V — carga horária não superiora seis horas diárias, considerando o deslocamento para o 
Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente — CRIAAD, no caso do 
cumprimento de medidu. dcscmilibcrdadc; 
VI — sua prática deve ser compatível com a formação e horário escolar; 
VII — seu contrato não pode durar menos que um bimestre. 
Art.10. As despesas referentes A. contratação dos adolescentes no padrão de salário 
mínimo hora — por vinte horas semanais correrão à conta da dotação orçamentária de 
pessoal dos responsáveis pela contratação. 
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Mangaratiba, 29 de ju o de 2023. 
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Art.11. 0 Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, em período não superior a doze 
meses sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Mangaratiba 
devendo ser tabulados todos os dados relativos as medidas socioeducativas e seu efetivo 
cumprimento no Município, na forma de codificação própria e padronizada para todas as 
secretarias do Município e demais órgãos. 
Art.12. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de 
qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e nositeda 
prefeitura. 
Art.13. 0 Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores 
municipais e prestadores de serviço sobre o tema da socioeducação, observando as 
diretrizes impostas na Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo — SINASE. 
Art.14. Será criado um banco de dados unificado, com informações relativas ao 
atendimento dos adolescentes para utilização do CREAS, com acesso na internet. 
Art.15. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.16. A presente Lei será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo. 
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alan C s da Costa 
Prefeito 
/Projeto de lei n. 10/2022 - vereador autor WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA 
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