norma nº 1498/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.498, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
CRIA 0 SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A 
SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° Fica criado o sistema de adoção de lixeiras ao longo dos logradouros públicos, 
no âmbito do município de Mangaratiba, que contenham propaganda de comércio e/ou 
negócio, passa a ser disciplinada pela presente Lei. 
Art.2.° A Prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao 
longo da cidade. 
§ 1.° A Prefeitura irá fazer uma campanha para que os interessados (comerciantes ou 
industridrios) assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da Cidade, 
em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu 
comércio e/ou negócio. Sendo certo que a referida propaganda deverá ser feita ck. forma 
adesiva. 
§ 2.° A lixeira de que trata este artigo da Lei deverá ser confeccionada cornmaterial 
não toxico. 
§ 3.° Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lb eira. 
§ 4.° A cada cem metros deve ser fixada uma lixeira. 
Art.3° - Fica vedado consignar, junto ao bem dotado, a veiculação de propagandas de 
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos 
politicos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e candidatos a este. 
Art.40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 2 o de 2023. 
Alan sos da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 14/2022 — Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira