norma nº 1502/2023

para 
2024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.502, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre 
Orçamentárias 
Financeiro de 
providencias. 
as Diretrizes 
o -Exercício 
e dá outras 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.16s, § 2°. da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
III— as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Mraicipio e 
suas alterações; 
IV — as disposições relativas à divida pública municipal; 
V — as disposições relativas As despesas do Município com pessoal encargos 
sociais; 
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII — as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
Art.2.° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2.024 e a 
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais,conform 
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. 
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os IA LeXOS 
N4ctas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.40, &10, 20e 3° da Lei Conanlementar n° 
101, 2000: 
I — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e 2°. doart. 4° da LRF — Demoi.strativo da 
Evolução da Receita e Metas para 2020-2026 — Corrente; 
II — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e2° doart. 4° da LRF — Demonstrativo da 
Evolução da Receita e Metas para 2020-2026 - Constante; 
III— Anexo I — Resultado Primário — Quadro IIart.4'; 1' e 2' da LRF: 
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IV — Anexo I —QuadroIII— Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social; 
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n° 101/2000, art. 
4'; § 30; 
VI — Demonstrativo I — Metas Anuais —art.4° §1 da LRF; 
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior —art.4°, § 2°, inciso I da LRF; 
VIII — DemonstrativoIII— Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos 
Três Exercícios Anteriores —art.4°, § 2°, inciso II da LRF ; 
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido - —art.4°, § 2°, inciso 
IIIda LRF; 
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos - —art.4°, § 2°, incisoIIIda LRF; 
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS --art.4°, 
§ 2°, inciso IV, alínea a da LRF; 
XII — Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do RPPS -art. 4°, § 2°, inciso IV, 
alínea a da LRF; 
XIII -- Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - 
art.4°, § 2°, inciso V, alínea a da LRF; 
Art.3.° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2024 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais 
terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentaria de 2024 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a 
execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta 
Lei. 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.4.° Para efeito desta Lei entende-se por: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores es`_abelecidos 
no plano plurianual; 
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de u 
programa, cnvolvendo um conj untodcoperay0csquoo rculizum de medv continuo 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um pi oduto, e 
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços; 
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V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando, 
especialmente, para especificar a localização fisica da ação; e 
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional; 
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes 
de descentralização de créditos orçamentários; 
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os 
quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos fi lanceiros. 
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos 
e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão 
ou entidade ou entre estes; 
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade 
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por 
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras 
esferas de governo; 
XI — Execução fisica, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça 
o bem ou preste o serviço; 
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,inchsive sua 
inscrição em restos a pagar; e 
XIII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar 
já inscritos. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção ás quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n° 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados 
projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projet 
atividades ou operatiZes especiais,cornindicavao do produto, da urxidade de média e da 
meta fisica. 
§ 4° 0 produto e a unidade de medida a que se refere o §3° deverão ser os 
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025. 
§ 5° As metas fisicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo 
os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. 
§ 6° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
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§ 7° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um 
programa. 
§ 8° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior A. função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a 
transferência de recursos a entidades públicas e privadas. 
Art.5.° Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a 
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive 
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, hem como 
das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal. 
Art.6.° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n°42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da 
despesaseraapresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da 
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de 
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das 
destinações de recursos. 
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamemo é fiscal 
(F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I). 
§ 2° Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de 
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir 
discriminados: 
I — pessoal e encargos sociais - 1; 
II —juros e encargos da divida - 2; 
III— outras despesas correntes - 3; 
IV — investimentos - 4; 
V — inversões financeiras - 5; e 
VI — amortização da divida - 6. 
§ 3° A Reserva de Contingência, prevista noart. 24 desta Lei, será identificada 
pelo digito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 
§ 4° Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas 
despesas financeiras e primárias. 
§ 5 A modalidade de aplicayao destina-se a identificar se os recursos sera 
aplicados: 
I — Mediante transferência financeira: 
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou 
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 
OU 
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a 
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II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§ 6° 0 orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conformeart.15 da Lei n° 4.320, de 
1964. 
§ 7° É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 
§ 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação 
segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de 
recursos e a especificação das destinações de recursos. 
Art.7.° 0 projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a 
CamaraMunicipal,seracomposto de: 
I — Texto da lei; 
II — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os compimentos 
referenciados nos artigos 2° e 22, incisosIII,IV e parágrafo único da Lei n° 4.320, de 
1964; 
III— anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e 
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, § 5°, inciso 
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se 
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos: 
I — Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, 
da Lei n°4.320 de 1964; 
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei n° 4.320, de 
1964; 
III— Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da 
Lei n° 4.320, de 1964. 
IV — Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Leiii°4.320, 
de 1964. 
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei n' 4.320, de 
1964. 
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, 
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme 
Anexo 7,(laLeiif4.320, de 1964. 
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas 
conforme o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei n° 4.320, de 1964. 
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o P--nexo 9, da 
Lei n° 4.320, de 1964; 
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conformeart.22, IncisoIF.da Lei 
n°4.320, de 1964 eart.12 da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
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X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conformeart.22, IncisoIII,da Lei 
n° 4.320, de 1964; 
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais 
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, 
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, 
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento; 
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação; 
XIII — Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de 
1996; 
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação — FUNDEB; 
XV — Demonstrativo da receita corrente liquida com base noart.2°, inciso IV, da 
Lei Complementar n° 101, de 2000; 
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto noart.169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 2000; e 
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata 
e Emenda Constitucional n° 29. 
Art.8.° A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada 
com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, ,restos a 
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e 
II — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e despesa. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art.9.° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei 
orywnentaria, scrao claboradas a preços correntes do exercicio aclueserefer°., 
Art.10. Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da :::xistència 
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320, de 1964. 
Art.11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesa:,, sem que 
estejam definidas as fontes de recursos. 
Art.12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contid:y no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
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Art.13. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja sancionado até 31 
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, 
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta 
remetida àCamaraMunicipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
Art.14. 0 Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios 
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que lido poderá 
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso I do 
art.29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício anterior. 
Seção II 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art.15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
SeçãoIII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art.16. 0 projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2024, deve 
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: 
I — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento: 
II — o principio de transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento. 
Art.17. Sera assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de 
interesse local, mediante regular processo de consulta. 
Seção IV 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art.18. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas caput do 
art.9°, e no inciso II do § 1° doart.31, da Lei Complementar n° 101, de 2000. o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira. 
§ 1° 0 montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput 
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base 
contingenciavel. 
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§ 2° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem ( brigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 3° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
I — Com pessoal e encargos patronais; e 
II — Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto noart. 
45, da Lei Complementar n°101 de 2000. 
§ 4° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Seção V 
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público 
Art.19. Observada as prioridades a que se refere oart.3° desta Lei, a Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos 
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: 
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em 
andamento; 
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação 
municipal. 
Seção VI 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art.20. Para os efeitos doart. 16, da Lei Complementar n° 101, de 200 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II doart.24 da Lei Fede 
n°8666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros scrviyos c compras. 
Seção VII 
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas 
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Art.21. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ougeeestejam 
registradas do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. 
§ 10 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos 
últimos dois anos emitida no exercício de 2024 e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos mur. icipais, a 
qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade; e 
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio. 
§ 4° A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá ser 
definida em lei especifica. 
Seção VIII 
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado 
Art.22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para 
o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer en i situações 
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes do art.62, da Lei Complementar n°101, de 2000. 
Seção IX 
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art.23. 0 orçamento de investimento, previsto no art.165, § 50
, inciso II 
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, 
ou Mdiretamcnte, detenha a maioria do capital social corndireito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento 
de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos: 
I — gerados pela empresa; 
II — Oriundos de transferências do Município; 
III— oriundos de operações de crédito internas e externas; e 
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
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Seção X 
Da Destinação de Reserva de Contingência 
Art.24. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois 
por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Seção XI 
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado 
Art.25. 0 poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. 
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ik DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.26. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social. 
Art.27. 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos noart.167, incisoIIIda Constituição Federal. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades 
financiados por estes recursos. 
Art.28. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto noart.38, Lei 
Complementar n°101, de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS )6 DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art.29. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal aos Poderes 
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nosArt.18, 19 e 20, da Lei 
Complementar n°101, de 2000. 
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Art.30. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 10, inyiso II, da 
Constituição da Republica, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de 
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem comu admissões 
ou contratações de pessoal. 
Art.31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do 
art. 22, da Lei Complementar n° 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a 
necessidades emergenciais das divas de saúde e de saneamento. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO 
Art.32. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas A. expansão de base de tributação e 
consequente aumento das receitas próprias. 
Art.33. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para. 
I — atualização da planta genérica de valores do município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto: 
III— revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre TransmissãoInterVivos e 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial :1.e serviço 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; 
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o inte 
público c a justiya fiscal. 
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta 
as exigências da Lei Complementar Federal n° 101/2000, outorgando-se dt;seontos de 
multas, juros e honorários advocaticios. 
11 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 1° com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios 
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes 
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado 
primário. 
§ 2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando 
do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual aCamaraMunicipal poderá ser 
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada 
aprovação das respectivas alterações legislativas. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.34. E vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação limitada. 
Art.35. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto noart.8°, da Lei Complemeniar n° 101, 
de 2000. 
Art.36. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
noart. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo, utilizando os recursos previstos noart.43. Da Leiif4.320, de 1964. 
Art.37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e da Constituição Federal. 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de 
créditos adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares, através 
de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na própria lei 
orçamentária anual. 
§ 2° As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais transposição, 
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os 
quais serão modificados independentemente de nova publicação. 
Art.38. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - n 
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, funçã 
subfuneao, observados os mesmos grupos de despcsa, categoria econOrnicac unid 
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução. 
§ 10 Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de .qementos 
em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente 
de formalização especifica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo 
órgão competente. 
12 
Mangaratiba, 29 de e 2023. 
ALAN C S DA COSTA 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
§ 2° A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em 
cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e 
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, 
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei 
orçamentária. 
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
/MENSAGEM N.° 21, DE 14 DE ABRIL DE 2023. 
13 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I METAS FISCAIS, § 1° e 2° ,do art 4° da LRF 
DESCRIÇ 0 DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA 
REALIZADO 2020 
EVOLUÇÃO DA RECEITA 
REALIZADO 2021 
E METAS PARA 
REALIZADO 2022 
2020/2026 - Corrente 
PREVISTO 2023 PROJETADO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026 
RECEITAS CORRENTES 318.753.837,27 415.469.245,19 490291.385,17 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76 614.167.591,83 
RECEITAS TRIBUTARIAS 64.682.811,82 97.627.090,62 102.463.684,78 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36 148.960.460,62 
IPTU 20.626.109,14 30.840.303,79 30.432.745,28 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,98 55.187.330,69 
IRRF 12.348.608,16 15.826.970,64 12.940.514,09 13.767.619.63 14.564.764,81 15.408.064,69 16.300.191,63 
IT131 6.546.717,92 10.939.927.73 8246.327,01 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59 11.667.097,32 
ISS 18.688.829,79 29.768.803,80 41.462.416,38 40.876.749.64 43.243.513,44 45.747.312,87 48.396.082,29 
Outros Impostos 809.172,54 3.539.352,89 2.125.149,20 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,58 2.477.518,84 
TAXAS 5.663.374,27 6.711.731,77 7.256.532,82 12.612.156,78 13.342.480,66 14.114.925,66 14.932.179,135 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.176.756,18 21.418.520,81 21.389.168,15 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551298,12 34.436.018,29 
RECEITAS PATRIMONIAIS 3.665.370,92 2.589.192,03 8.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36 
RECEITAS DE SERVIÇOS - - 243.750,00 4.446.863,22 4.704.336,60 4.976.717,69 5.264.869,64 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 229.472.052,36 293.344.616,63 357.517.622,42 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,88 413.745.000,89 
UNIÃO 110.887.586,75 134.589.573,51 194.121.559,33 150.714.337,47 159.440.697,61 168.672.314,00 178.438.440,98 
FPM 20.229.500,85 29.481.767.06 34.999.910,00 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,98 45.651.005,40 
ITR 39.492,95 43.503,51 36.867,75 19.162,42 20.271,92 21.445,67 22.687,37 
L.C. n° 176/2020 - 386.505,46 329.951,12 367.750,92 389.043,70 411.569,33 435.399,19 
IPI - EXP - - - - - - 
DEMAIS (UNA()) 6.492.024,57 173.433.80 35.959,29 272.051,77 287.803,57 304.467,39 322.096,06 
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 60.575.024,49 84.983.867,57 118.060.266,32 85.529.678,75 90.481.847,15 95.720.746,10 101.262.977,30 
CFEM 8.184.028.44 12.630.757,85 9.542.738,43 7.716.143.73 8.162.908.45 8.635.540,85 9.135.538.67 
FEP/ROYALTEIS 52.390.996,05 72.353.109,72 108.517.527,89 77.813.535,02 82.318.938,70 87.085.205,25 92.127.438,63 
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL 865.969,36 200.973,49 3.897.168,73 116.726,74 123.485,22 130.635,01 138.198,78 
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 5.189.363,67 5.660.653,73 5.988.783,75 6.762.783,04 7.154.348,18 7.568.584,94 8.006.806,01 
ESTADO 88.877.037,54 119.162.592,46 122.918.476,38 150.814.191,91 159.546.333,62 168.784.066,34 178.556.663,78 
ICMS 75.334.930,19 87.165.170,73 97.431.709,42 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,47 132.023.869,23 
IPVA 3.119.031,99 3.495.107,81 4.288.089,44 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62 9.092.182,51 
CIDE 44.736,38 29.131,66 44.024,05 62.730,63 66.362,73 70.205,14 74.270,01 
ON 2.197.448,22 2.517.491,54 2.387.177,91 2.806.742,41 2.969252,80 3.141.172,53 3.323.046,42 
ROYALTIES 17.954.930,81 18.332.167,89 19.393.600,41 20.516.489,87 21.704.394,64 
DEMAIS (ESTADO) 8.180.890.76 25.171.591,21 812.544,75 10.421.797,42 11.025219,49 11.663.579,70 12.338.900,96 
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 29.701.400,47 39.592.450,66 40.440.530,03 47.851.056,51 50.621.632,68 53.552.625,21 56.653.322,21 
TRANSF. DO SUS 17.496.210,86 13.658.868,89 21.293.441,54 18.164.484,04 19216207,67 20.328.826,09 21.505.865,12 
DEMAIS TRANSFERENCIAS 583.796,50 9.479.212,83 923.522,55 976.994,51 1.033.562,49 1.093.405,76 
TRANSF. DE CONVÉNIOS 6.027,60 200.303,01 37.056,68 81.569,16 86292,01 91.288,32 96.573,92 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.756.845,99 489.825,10 2.317.962,94 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82 3.511.848,03 
MULTAS E JUROS MORA - - • - - - 
MULTAS E MORA D ATIV - • - • - • 
MULTAS DIVERSAS - - • - - - - 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 185.439,91 87.721,05 1.447.314,61 2.958.314,14 3.129.600,53 3.310.804,40 3.502.499,97 
REC. DE DIVA MA • • - - - 
DIV ATIVA TRIBUT. - - • - - - • 
RECEITA DIVERSAS 2.571.406,08 402.104,05 870.648,33 7.895,64 8.352,80 8.836,42 9.348,05 
RECEITA DE CAPITAL - - - - - - - 
ALIENAÇÁO DE BENS - - - - - - 
OPERAÇÕES DE CREDITO - - - - - 
TRANSF. DE CAPITAL - - - - - - - 
TRANSF. DE CONVÊNIOS - - - - - - 
']OUTRAS REC TRANSE DE CAPITAL - 
- t - - - - 
INTRA-ORÇAMENTKRIAS 12.717.R08,65 17.706E47,16 19.507.758,94 24.817.690,03 26.254.634 28 27.774.777,61 29.382.937,23 
TOTAL 360.853.095,69 433 '17,.3a2,35 509.799.144,11 M3.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06 
I) e•• *N - , D . : 24.618. 50.23 '29.844.060,9-7,. . _ ,.33.879.497j0 • 31.553.618,64,
, 
33.380.573,16 35.313.308,35 37.357:948,90 , 
FPM 4.445.524,28 6.538.742,54 7.843.535,85 7.711.635,45 8.158.139,14 8.630.495,40 9.130.201,63 
ICMS 18.833.732,66 21.791.292,81 24.357.927,42 22.302.245,94 23.593.545,98 24.959.612,29 26.404.773,85 
IPI - EXP 549.362,13 629.372,93 596.794,47 
ITR 9.873,14 10.875,72 9.216.93 3.832,48 4.054.38 4.289,13 4.537,47 
IPVA 779.758,02 873.776.97 1.072.022,43 1.535.904,77 1.624.833,66 1.718.911,52 1.818.436,50 
REDUTOR FINANCEIROFPM - 
0 valor de desoneração FUNDEEI informativo, já deduzido diretamente em sua origem. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MAN GARATIBA 
ANEXO I - METAS FISCAIS, § 1° e 2° , doart4° da LRF 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2020/2026 - Constante 
DESCRIC 0 DA RECEITA REALIZADO 2020 REALIZADO 2021 REALIZADO 2022 PREVISTO 2023 PROJETADO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026 
RECEITAS CORRENTES 299.344.394,05 373.922.320,67 471.082.933,45 472.341.358,49 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76 
RECEITAS TRIBUTARIAS 
IDTU 
RRF 
TBI 
SS 
Outros impostos 
TAXAS 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITAS PATRIMONIAIS 
RECEITAS DE SERVIÇOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
UNI/A0 
FPM 
ITR 
LC. n° 87/96 
DEMAIS (UNIÃO) 
TR4NSF. DE COMPENS. FINANC. 
CFEM 
FEP/ROYALTEIS 
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL 
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 
ESTADO 
ICMS 
IPVA 
CIDE 
PI - EXP 
ROYALTIES 
DEMAIS (ESTADO) 
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 
TRANSF. DO SUS 
DEMAIS TRANSFERENCIAS 
TRANSF. DE CONVENIOS 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
MULTAS E JUROS MORA 
VIULTAS E MORA TRIB 
IRULTAS DIVERSAS 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
REC. DE DIV ATIVA 
DIV. ATIVA TRIBUT. 
RECEITA DIVERSAS 
62.344.878,86 87.864.381,56 98.437.587,45 114.316.118,98 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36 
19.880.587,12 27.756.273,41 29.236.953,87 42.352.205,25 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,98 
11.902.272,93 14.244.273,58 12.432.043,51 12.509.194,65 13.767.619,63 14.564.764,81 15.408.064,69 
6.310.089,56 9.845.934,96 7.922.304,75 8.953.636,53 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59 
18.013.329,92 26.791.923,42 39.833.236,99 37.140.423,08 40.876.749,64 43.243.513,44 45.747.312,87 
779.925,34 3.185.417,60 2.041.645,88 1.901.312,95 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,58 
5.458.674,00 6.040.558,59 6.971.402,46 11.459.346,52 12.612.156,78 13.342.400,66 14.114.925,66 
17.519.764,99 19.276.668,73 20.548.725,29 26.427.103,76 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551.298,12 
3.532.887,63 2.330.272,83 6.109.325,47 6.330.847,67 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 
- - 234.172,35 4.040.399,07 4.446.863,22 4.704.336,60 4.976.717,69 
213.289.661,61 264.010.154,97 343.526.239,48 318.531.804,70 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,88 
98.991.381,50 121.656.033,01 186.493.956,51 136.938.340,42 150.714.337,47 159.440.697,61 168.672.314,00 
19.498.314,07 26.533.590,35 33.624.661,35 35.033.779,07 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,98 
38.065,49 39.153,16 35.419,11 17.410,88 19.162.42 20.271,92 21.445,67 
347.854,91 316.986,38 334.136,76 367.750,92 389.043,70 411.569,33 
6.257.373,08 156.090,42 34.546,34 247.184,96 272.051,77 287.803,57 304.467,39 
50.497.345,59 76.485.480,81 113.421.333,77 77.711.865,12 85.529.678,75 90.481.847,15 95.720.746,10 
11.367.682,07 9.167.776,38 7.010.852,02 7.716.143,73 8.162.908,45 8.635.540,85 
50.497.345,59 65.117.798,75 104.253.557,39 70.701.013,10 77.813.535,02 82.318.938,70 87.085.205,25 
834.669,26 180.876,14 3.744.035,67 106.057,37 116.726,74 123.485,22 130.635,01 
5.001.796,31 5.094.588,36 5.753.466,95 6.144.632,96 6.762.783,04 7.154.348,18 7.568.584,94 
85.664.614,50 106.540.643,66 118.145.178,82 138.042.105,31 150.814.191,91 159.546.333,62 168.784.066,34 
72.611.980,91 78.448.653,66 93.603.333,10 101.318.580,51 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,47 
3.006.295,89 3.145.597,03 4.119.597,89 6.977.579,37 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62 
43.119,40 26.218,49 42.294,22 56.996,76 62.730,63 66.362,73 70.205,14 
2.118.022,38 2.265.742,39 2.293.378,72 2.550.192,99 2.806.742,41 2.969.252,80 3.141.172,53 
17.305.957,41 17.669.559,41 18.332.167,89 19.393.600,41 20.516.489,87 
7.885.195,91 22.654.432,09 780.617,49 9.469.196,27 10.421.797,42 11.025.219,49 11.663.579,70 
28.627.855,87 35.633.205,59 38.851.503,54 43.477.245,60 47.851.056,51 50.621.632,68 53.552.625,21 
16.863.817,70 12.292.982,00 20.456.760,05 16.504.165,04 18.164.484,04 19.216.207,67 20.328.826,09 
- 525.416,85 9.106.746,88 839.108,26 923.522,55 976.994,51 1.033.562,49 
5.809,73 180.272,71 35.600,61 74.113,36 81.569,16 86.292,01 91.288,32 
2.657.200,95 440.842,59 2.226.883,41 2.695.084,30 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82 
- - - - - - _ 
- - 
178.737.26 78.948,95 1.390.445,39 2.687.910.36 2.958.314,14 3.129.600,53 3.310.804,40 
- - - - _ - - 
- 
2.478.463,69 361.893,65 836.438,02 7.173,94 7 895 64 8.352,80 8.836.42 
RECEITA DE CAPITAL - - _ - - - - 
(d_ENAÇA0 DEDENS 
OPERAÇÕES DE CREC:TOS 
TRANSF. DE CAPITAL 
TRANSF. DE CONVENIOS 
OUTRAS REC. DE CAPITAL 
- - 
- 
- 4— 
- - - 
INTRA-GOVERNAMENTAL 12.257.839,66 15.935.982,44 18.741.242,14 22.549.236,81 24.817.690,03 26.254.634,28 27.774.777,61 
TOTAL 
IDESONERACCIES FUNDEB 
287.873.799,76 362.998.648,24 454.559.007,05 466.221.125,33 512.008.021,34 541.653.285,77 573.015.011,02 
23.728.433,96 26.859.654,87 35.265.168,53 28.669.469,97 31.553.618,64 33.380.573,16 35.313.308,35 
0 valor de desoneração FUNDEB informativo, ji deduzido diretamente em sua origem. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGAFtATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
ANEXO I — RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO IIArt.4°; § 1° e 2° da LRF 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
1. RECEITA TOTAL 306.853.095,69 433.175.892,35 509.799.144,11 543.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06 
Receitas Correntes 318.753.837,27 415.469.245,19 490.291.385,17 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76 614.167.591,83 
Receita Tribstária 64.682.811,82 97.627.090,62 102.463.684,78 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36 148.960.400,62 
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 20.626.109,14 30.840.303,79 30.432.745,28 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,98 55.187.330,69 
Imposto scbre serviço de Qualquer Natureza 12.348.608,16 15.826.970,64 12.940.514,09 13.767.619,63 14.564.764,81 15.408.064,69 16.300.191,63 
Imposto deRenda Retido na Fonte 6.546.717,92 10.939.927,73 8246.327,01 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59 11.667.097,32 
Imposto sabre Transmissão de Bens Imóveis 18.688.829,79 29.768.803,80 41.462.416,38 40.876.749,64 43243.513,44 45.747.312,87 48.396.082,29 
Outros Impostos 809.172,54 3.539.352,89 2.125.149,20 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,58 2.477.518,84 
Taxas 5.663.374,27 6.711.731,77 7.256.532,82 12.612.156,78 13.342.400,66 14.114.925,66 14.932.179,85 
Receitas de Contribuições 18.176.756,18 21.418.520,81 21.389.168,15 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551.298,12 34.436.018,29 
Receitas Patrimoniais 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36 
Receitas de Serviços - - 243.750,00 4.446.863,22 4.704.336,60 4.976.717,69 5.264.869,64 
Transferências Correntes 229.472.052,36 293.344.616,63 357.517.622,42 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,88 413.745.000,89 
Cota Parte toFPM 20.229.500,85 29.481.767,06 34.999.910,00 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,98 45.651.005,40 
Cota Parte to ICMS 75.334.930,19 87.165.170,73 97.431.709,42 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,47 132.023.869,23 
Cota PartecoIPVA 3.119.031,99 3.495.107,81 4.288.089,44 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62 9.092.182,51 
Cota ParteIx.IPI 2.197.448,22 2.517.491,54 2.387.177,91 2.806.742,41 2.969.252,80 3.141.172,53 3.323.046,42 
Outras Transferências 128.591.141,11 170.685.079,49 218.410.735,65 188.905.481,84 199.843.109,24 211.414.025,26 223.654.897,33 
Outras Receitas Correntes 2.756.845,99 489.825,10 2.317.962,94 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82 3.511.848,03 
Deduções da Receita Corrente (24.618.250,23) (29.844.060,97) (33.879.497,10) (31.553.618,64) (33.380.573,16) (35.313.308,35) (37.357.948,90) 
Receita de Captal - - - - - - 
Alienação de Bens - - - - 
Transferências de Capital - - - - - - - 
Operações deCrédito - - - - - _ - 
Outras Receitts Capital - - - - - - - 
2. DESPESA TO1AL 348.000.047,06 429.324.171,87 499.091.698,91 543.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06 
Despesas Correntes 336.361.001,62 415.085.822,66 480.749.146,20 505.557.203,10 534.828.965,16 565.795.562,24 598.555.125,30 
Pessoal e Encargos Sociais 242.686278,81 285.099.946,53 260.655.994,59 285.866.012,74 302.417.654,88 319.927.637,10 338.451.447,28 
Juros e Encargos da Divida Interne - 27.000,00 30.000,00 31.737,00 33.574,57 35.518,54 
Outras Despesas Correntes 93.674.722,81 129.958.876,13 220.093.151,61 219.661.190,36 232.379.573,28 245.834.350,57 260.068.159,47 
Despesas de Capital 11.639.045,44 14.238.349,21 18.342.552,71 36.304.436,88 38.406.463,78 40.630.198,03 42.982.686,49 
Investimentos 4.637.558,95 4.568.533,98 5.331.664,67 16.135.845,94 17.070.111,42 18.058.470,87 19.104.056,33 
Inversões Finameiras - - - 10.000,00 10.579,00 11.191,52 11.839,51 
Amortizações da Divide Interne 7.001.486,49 9.669.815,23 13.010.888,04 20.158.590,94 21.325.773,36 22.560.535,63 23.866.790,65 
Reserva de Contingência - - - 1.700.000,00 1.798.430,00 1.902.559,10 2.012.717,27 
3. INTFtA-ORÇA/IENTARIA 12.717.508,65 17.706.647,16 19.507.758,94 24.817.690,03 26.254.634,28 27.774.777,61 29.382.937,23 
Resultado Nominal (111.992.226,99) 11.769.533,58 47.790.252,10 . (723.239,05) (802.102,55) (834.163,68) (859.523,04) 
Divida Priblica Consolidada 64.185.479,30 64.017.291,50 26.756.323,10 27.032.195,0 27.359.810,50 27.691.396,52 28.019.249,18 
Divida Consolidada Liquida 56.895.628,68 45.126.095,10 (2.664.157,002
. 
(1.940.917,95) (1.138.815,41) (304.651,73) 554.871,31 
FINANCEIRAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36 
I
RECEITAS 
APLICACÕESFINANCE'RAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196.88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36 
OPERAÇÕESDE CREDITOS - —. - 
- - - - 
DESPESAS FINANCEIRAS 7.001.486,49 9.696.815,23 13.010.888,04 20.198.590,94 21.368.089,36 22.605.301,73 23.914.148,70 
JUROS E AMORTIZAÇÕES 7.001.486,49 9.696.815,23 13.010.888,04 20.188.590,94 21.357.510,36 22.594.110,21 23.902.309,19 
DEMAIS - - - 10.000,00 10.579,00 11.191,52 11.839,51 
Resultado 10.959.343,68 17.359.136,36 13.230.859,99 13.996.926,78 14.807.348,84 15.664.694,34 Primal.) (37.810.835,80) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 
DEMONSTRATIVO 
ORÇAMENTOS 
ANEXO I - QUADRO 
DO RESULTADO 
FISCAL E DA SEGURIDADE 
2020 
III 
NOMINAL 
SOCIAL 
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
I - DIVIDA PUBLICA (CONSOLIDADA) 64.185.479,30 64.017.291,50 26.756.323,10 27.032.195,00 27.359.810,50 27.691.396,52 28.019.249,18 
DEDUÇÕES 7.289.850,62 18.891.196,40 29.420.480,10 28.973.112,95 28.498.625,90 27.996.048,25 27.464.377,88 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 39.838.873,40 53.560.121,90 63.794.137,20 64.414.178,18 65.040.245,58 65.672.397,99 66.310.694,54 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36 
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS 
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 36.214.393,70 34.668.925,50 34.373.657,10 35.441.065,23 36.541.619,68 37.676.349,73 38.846.316,66 
II - DIVIDA (CONSOLIDADA) LIQUIDA 56.895.628,68 45.126.095,10 2.664.157,00 1.940.917,95 1.138.815,41 304.651,73 554.871,31 
III- DIVIDA FISCAL LIQUIDA 7.289.850,62 18.891.196,40 29.420.480,10 28.973.112,95 28.498.625,90 27.996.048,25 27.464.377,88 
REALIZADO REALIZADO REALIZADO PREVISTO PROJETADO PROJETADO PROJETADO 
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL -111.992.226,991 11.769.533,58 47.790.252,10 -723.239,05 -802.102,55 -834.163,68 -859.523,04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
Anexo II - Riscos Fiscais -Quadro I 
Lel Complementar n°101/2000,Art.4°; § 3° 
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 500.000,00 Ações, Cobranças; Resíduo; Honorários; Indenizações e 
outros R$ 500.000,00 
Dividas em Processo de 
reconhecimento $ 3.242.379,82 
Ações, Cobranças; Resíduo; Honorários; Indenizações e 
outros R$ 3.242.379,82 
Outros Passivos Contigentes R$ R$ 
SUBTOTAL R$ 3.742.379,82 SUBTOTAL R$ 3.742.379,82 
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F:LI§IER. 
:,Mfti;ss 
ESPECIFICAÇÃO 1-Metas Previstas II-Metas Realizadas 
% PIB % PIB em <2022> em <2022> 
Variação (II-I) 
Valor 0/0 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (I—II)-(RP Proc) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
390.083.117,59 
387.057.577,11 
397.394.085,80 
390.848.256,05 
-3.790.678,94 
1.208.854,06 
20.894.684,16 
11.378.016,82 
0,052 
0,051 
0,053 
0,052 
-0,001 
0,000 
0,003 
-0,002 
509.799.144,11 
503.439.947,23 
499.091.698,91 
486.080.810,87 
17.359.136,36 
47.790.252,10 
26.756.323,10 
-2.664.157,00 
0,068 
0,067 
0,066 
0,064 
-0,002 
0.006 
0,004 
0,000 
119.716.026,52 
116.382.370,12 
101.697.613,11 
95.232.554,82 
21.149.815,30 
46.581.398,04 
5.861.638,94 
-14.042.173,82 
30,7 
30,1 
25,6 
24,4 
557,9 
-3853,4 
28,1 
-123,4 
FONTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
15".47:00. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I - QUADRO V - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2024 
LRF, art 4°, §2°, incisoI R$ 1,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I - QUADRO VI- DEMONSTRATIVOIII 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS RSCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCiCIOS ANTERIORES 
2024 
LRF, art.4°, 20, inciso II R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00 
Correntes ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
Receita Total 306.853.095,69 0,90 433.175.892,35 1,41 509.799.144,11 1,18 543.561.639,98 1,07 575.033.858,93 1,06 608.328.319,37 1,06 643.550.529,06 1,06 
Receitas Primarias (I) 303.187.724,77 0,89 430.586.700,32 1,42 503.439.947,23 1,17 536.593.909,03 1,07 567.662.696,36 1,06 600.530.366,48 1,06 635.301.074,70 1,06 
Despesa Total 348.000.047,06 1,02 429.324.171,87 1,23 499.091.698,91 1,16 543.561.639,98 1,09 575.033.858,93 1,06 608.328.319,37 1,06 643.550.529,06 1,06 
Despesas Primarias (II) 340.998.560,57 1,02 419.627.356,64 1,23 486.080.810,87 1,16 523.363.049,04 1,08 553.665.769,58 1,06 585.723.017,64 1,06 619.636.380,36 1,06 
Resultado Primário (I-11)-(RPProc) (37.810.835,80) -5,86 10.959.343,68 -0,29 17.359.136,36 1,58 13.230.859,99 0,76 13.996.926,78 1,06 14.807.348,84 1,06 15.664.694,34 1,06 
Resultado Nominal (111.992.226,99) -3,00 11.769.533,58 -0,11 47.790.252,10 4,06 (723.239,05) -0,02 (802.102,55) 1,11 (834.163,68) 1,04 (859.523,04) 1,03 
Divida Pública Consolidada 64.185.479,30 3,17 64.017.291,50 1,00 26.756.323,10 0,42 27.032.195,00 1,01 27.359.810,50 1,01 27.691.396,52 1,01 28.019.249,18 1,01 
Divida Consolidada Liquida 56.895.628,68 -1.03 45. 126 .095,10 0.79 -2.664.157,00 -0.06 -1.940.917,95 0,73 -1.138.815,41 0,59 -304.651,73 0,27 554.871,31 -1,82 
Constantes ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2025 
Receita Total 287.873.799,76 1,07 362.998.648,24 1,10 454.559.007,05 1,58 466.221.125,33 1,28 512.008.021,34 1,13 541.653.285,77 1,16 573.015.011,02 1,12 
Receitas Primárias (I) 284.340.912,13 1,07 360.668.375,42 1,11 448.449.681,58 1,58 459.890.277,65 1,28 505.040.290,39 1,13 534.282.123,20 1,16 565.217.058,13 1,12 
Despesa Total 335.421.732,11 1,56 386.391.754,68 1,18 479.480.928,92 1,43 493.877.557,68 1,28 543.561.639,98 1,13 575.033.858,93 1,16 608.328.319,37 1,12 
Despesas Primarias (II) 328.673.311,39 1,59 377.664.620,98 1,18 466.981.276,65 1,42 475.525.212,65 1,26 523.363.049,04 1,12 553.665.769,58 1,16 585.723.017,64 1,12 
Resultado Primário (I-11) (44.332.399,27) -0,74 (16.996.245,56) -2,73 (18.531.595,07) 0,42 (15.634.934,99) 0,92 (18.322.758,65) 0,99 (19.383.646,38) 1,24 (20.505.959,51) 1,12 
Resultado Nominal (107.944.315,17) -7,07 10.592.580,22 0,30 45.912.433,57 -0,43 (657.131,61) -0,06 (758.202,61) -0,02 (788.509,01) 1,20 (812.480,42) 1,07 
Divida Pública Consolidada 61.865.522,22 0,63 57.615.562,35 2,96 25.704.989,05 0,42 24.561.325,64 0,43 25.862.378,77 1,01 26.175.816,74 1,07 26.485.725,67 1,02 
Divida Consolidada Liquida 54.839.160.17 0.67 40.613.485.59 -0.77 -2.559.474.49 -0.05 -1.763.508.95 -0,04 -1.076.486.82 0,42 -287.977.81 0,16 524.502.61 -0,49 
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO IV 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2024 
LRF, art.4°, §2°, incisoIII 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 
R$ 12.364.812,59 
% 
9,67 
2021 
127.927.793,40 
% 
(127,39) 
2020 
Patrimônio/Capital (100.426.065,96) 
Reservas 
Resultado Acumulado -R$ 205.998.712,83 (309,91) 66.471.368,79 195,76 33.954.697,17 
TOTAL (193.633.900,24) (99,61) 194.399.162,19 (292,46) (66.471.368,79) 
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
(c) = (a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g) = (d-e) 
111. 
H— tk 
ewit 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I - QUADRO VIII — DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2024 
LRF, art.4°, §2°, incisoIII R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Moveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL (I) 
DESPESAS LIQUIDADAS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL (II) 
SALDO FINANCEIRO (Ill) = (I—II) 
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I QUADRO IX - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEIRAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
LRFart4° §2°inciso IV alínea a R$ MILHARES 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2018 2019 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contribuições 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Contribuições Previdencierias 
Compensação Previdencieria entre RGPS e RPPS 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
Outras Receitas de Capital 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 
Contribuição Patronal do Exercfcio 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
ContribuiçãoPetrone!de Exercfcios Anteriores 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DEFICIT 
OUTROS APORTES AO RPPS 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Correntes 
Outros Beneficios Previdencierios 
14.502.963,80 
7.268.886,00 
6.679.270,60 
589.615,40 
565.483,80 
128.976,50 
6.539.617,50 
5.379.937,30 
1.159.680,20 
14.502.963,80 
2018 
970.471,80 
970.471,80 
20.075.166,10 
17.797.992,60 
2.277.173,50 
2.277.173,50 
20.577.356,30 
10.306.779,40 
9.697.826,50 
608.952,90 
275.263,70 
411.079,00 
9.584.234,20 
9.584.234,20 
20.577.356,30 
2019 
744.141,40 
744.141,40 
22.088.883,20 
22.088.883,20 
25.762.604,44 
12.695.691,69 
10.395.593,18 
2.300.098,51 
84.573,14 
264.830,96 
12.717.508,65 
7.996.347,83 
4.721.160,82 
25.762.604,44 
2020 
5.169.000,67 
5.169.000,67 
20.202.695,35 
20.202.695,35 
32.199.004,60 
13.667.134,60 
13.326.281,70 
291.287,30 
49.565,60 
67.897,10 
313.572,90 
18.150.400,00 
18.150.400,00 
32.199.004,60 
2021 
4.644.324,40 
4.644.324,40 
22.943.827,10 
22.943.827,10 
32.599.862,38 
12.604.593,40 
11.592.567,67 
149.755,65 
862.270,08 
447.510,04 
19.507.758,94 
19.507.758,94 
32.599.862,38 
'2021 
1.158.464,86 
1.158.46486 
31.301.677,81 
31.301.677,81 
RESERVA DO RPPS 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (I1) 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (I — II) 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 
21.045.837,90 
6.542.874,10 
4.519.555,40 
22.833.024,60 
2.255.868,30 
1.137.454,54 
25.371.696,02 
390.908,42 
1.904.325,62 
27.588.151,50 
4.610.853,10 
1.625.292,11 
32.460.142,67 
139.719,71 
3.801.675,53 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
ANEXO I - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2024 
LRF, art. 4°, 20 ,incisoV R$ 1,00 
SETORES/PROGRAMAS/ 
/BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
Tributo/Contribuição 2023 2024 2025 
COMPENSAÇÃO 
1 - Desconto pagamento A vista IPTU IPTU 3.254.697,16 3.580.166,88 3.938.183,56 INCENTIVO PARA 
PAGAMENTO À VISTA 
2 - Isenções e imunidades de IPTU IPTU 237.993,41 261.792,75 287.972,03 EM CONSONÂNCIA COM 
A LEGISLAÇÃO VIGENTE 
3 - Isenção de Micro Empreendedor 
Individual 
Taxas 
4 - Programa de Ajuste de Taxas 
Mercantis 
_ _ _ _ 
5 - Programa de Recuperação Fiscal DÍVIDA ATIVA 4.319.053,35 - - Lei 1459/2022 
6 - Programa de Anistia de Reemissão 
Fiscal 
_ _ _ _ 
TOTAL 7.811.743,92 3.841.959,63 4.226.155,59 
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - TIPLAN 
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, SAODE NATUREZA GERAL, NÃO 
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO 4, ATIVIDADE ECONÔMICA. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2024 
LRF, Art 4°, §2°, IncisoV R$1,00 
EVENTO Valor Previsto 2024 
Aumento de Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
25.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 25.000.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta(III) = (1+11) 25.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC(III-IV) 25.000.000,00