norma nº 1501/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.501, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
ESTABELECE PARÂMETROS PARA 
CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA 
DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art.1.° 0 Poder Público Municipal, na formulação e na execução daspoliticospúblicas 
de atenção A. juventude, especialmente na criação de Centros de Referência da 
Juventude, pautar-se-á pelos parâmetros de estimulo à convivência, formação, expressão 
e participação, através de ações que visem: 
I — Atender jovens de 15 a 24 anos de idade; 
II — Fortalecer e ampliar a participação social e o exercício da cidadania pelos jovens; 
III— Oferecer espaços de convivência e intercâmbio entre os diversos segmentos 
juvenis; 
IV — Selecionar e oferecer informações, preferencialmente por meio eletrônico, em 
linguagem clara e acessível à população em geral, através de indexação, sobre assuntos 
relacionados e de interesse da juventude nas áreas de educação, saúde, esportes, lazer e 
cultura; 
V- Elevar o nível de escolaridade e prepara o jovem para o mercado de trabalho, através 
do oferecimento de cursos de qualificação. 
Art.2.° As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três 
esferas de governo, poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais 
para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, 
convênios e parcerias com o Poder Público Municipal. 
Art.3.° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, 2 o de 2023. 
Alan pos da Costa 
Prefeito 
/Projeto de Lei n.° 121/2021, Vereador Autor Wladimir Da Conceição Pereira.