norma nº 1504/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.504, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 
Institui programa de estagio para estudantes de 
ensino médio, superior e pós superior no 
âmbito da Prefeitura Municipal de 
Mangaratiba e contém outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no Estado do Rio de Janeiro, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
Lei: 
Art.1.° Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de 
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam 
frequentando o ensino regular em instituições de educação de ensino médio, superior e 
pós-graduação. 
§1.° O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário 
formativo do educando. 
§2.° O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e 
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida 
cidadã e para o trabalho. 
§3.° 0 Programa de Estagio compreende as seguintes funções: 
recrutamento/seleção/formalização do termo de compromisso, contratação de seguro 
contra acidentes pessoais em favor do estagiário, treinamento, capacitação, avaliação 
periódica, coordenação pedagógica, gestão administrativa e financeira. 
§4.° Considerando que o estágio é ato educativo escolar as parcelas de maior relevância e 
valor significativo do Programa de Estagio são o treinamento, a capacitação, a avalição 
periódica e a coordenação pedagógica. 
Art.2.° 0 estagio previsto nesta Lei, não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, 
observados os seguintes requisitos: 
I — matricula e frequência regular do educandoerncurso de educação superior, 
superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino médio integrado, da 
educação especial e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos atestados 
pela instituição de ensino: 
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio 
e a instituição de ensino; 
III— compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
termo de compromisso. 
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Art.3.° Fica instituído no âmbito do Município de Mangaratiba o Programa de Estágio 
para estudantes do ensino médio, superior e pós-graduação. 
Parágrafo único. Fica definido o número total de vagas de estágio em 688 (seiscentos e 
oitenta e oito), sendo: 
I — 537 (quinhentos e trinte e sete) vagas para estudantes do Ensino Médio; 
II — 113 (cento e treze) vagas para os estudantes do nível superior; 
III— 38 (trinta e oito) vagas para os estudantes de nível pós superior. 
Art.4.° 0 Município de Mangaratiba poderá oferecer estágio, observadas as seguintes 
condições: 
I — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
seu cumprimento; 
II — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural; 
III— indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional naareade conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente e um pedagogo para realizar a 
coordenação pedagógica tendo sob sua responsabilidade até 30 (trinta) supervisores de 
estagio; 
IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de 
compromisso; 
V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio 
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho; 
VI — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
estagio; 
VII — enviar A instituição de ensino com periodicidademinimade 6 (seis) meses, relatório 
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
Art.5.° Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá frequentar regularmente o ano 
letivo, comprovado com certificação do estabelecimento de ensino, e preencher os 
seguintes requisitos: 
I — estar obrigatoriamente cursando o ensino médio, a educação profissional (nível 
técnico), o ensino superior ou pós superior respectivamente para estágio de ensino médio, 
estágio de cursos técnicos, estágio de ensino superior e estágio de ensino pós superior; 
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II — possuir idademinimade 16 (dezesseis) anos de idade. 
Art.6.° Caberá à Prefeitura Municipal de Mangaratiba ou ao gestor do programa de 
estágio o recrutamento e seleção prévia dos estudantes para atuarem como estagiários, 
observadas as exigências contidas na presente Lei. 
Parágrafo único. A seleção dos estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da 
Prefeitura, independentemente do órgão incumbido de fazê-la, poderá ser feita por meio 
de processo seletivo e/ou entrevistas cujas normas e regulamentos serão definidos pela 
Administração Pública. 
Art.7.° No caso da contratação de estagiários através de gestor do programa de estágio, o 
estágioserasupervisionado pelo referido agente que acompanhará todas as suas fases. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo 
acompanhamento do estágio, cabendo-lhe providenciar a ficha cadastral do estagiário, 
assinar e arquivar sua documentação, formular livro de ponto próprio e solucionar 
quaisquer questões relativas ao estagiário, se possível, baixando, em conjunto com a 
Procuradoria-Geral do Município, normas regulamentares para o fiel cumprimento desta 
Lei. 
Art.8.° 0 prazo de duração do estágio será de até 12 (doze) meses, permitida 1 (uma) 
única prorrogação por igual período. 
Art.9.° Aos estagiários serão assegurados os seguintes direitos: 
I — Bolsa-Auxilio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os estudantes de 
nível médio, com jornada de estágio de 04 (quatro) horas diárias devendo haver 
compatibilidade com horário escolar; 
II - Bolsa-Auxilio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para os estudantes de 
nível superior, com jornada de estágio de 06 (seis) horas diárias devendo haver 
compatibilidade com horário escolar; 
III- Bolsa-Auxilio no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais para os 
estudantes de nível pós superior, mestrado ou doutorado, com jornada de estágio de 0 
(seis) horas diárias devendo haver compatibilidade com horário escolar; 
IV — Auxilio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais; 
V — seguro de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do estágio. 
§1.° 0 estagio não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza. 
§2.° A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa-auxilio, 
sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo 
terceiro, auxilio alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza, ressalvado o 
pagamento de diárias em que será equiparado para efeitos de recebimento, a servidor 
público municipal. 
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§3.° No caso de contratação de estagiários através de entidade gestora do programa de 
estágios, o seguro de acidentes pessoais causados no desempenho das atividades do 
estágio, ficará sob a responsabilidade da mesma. 
§4.0 Os valores descritos nos Incisos I aIIIpoderão ser reajustados anualmente por 
decreto em percentuais de até o limite da revisão geral e anual dos servidores municipais 
e o valor definido no item IV poderá ser reajustado a qualquer tempo mediante a 
existência de disponibilidade financeira. 
§5.° Os valores definidos nos incisos II eIIIpoderão ser pagos proporcionalmente em 
caso de jornada reduzida. 
Art.10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estagiário tenha duração igual ou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares. 
§1.° 0 recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber 
bolsa ou outra forma de contraprestação. 
§2.° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, 
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 
Art.11. Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez 
por cento) das vagas oferecidas e não sendo preenchidas completamente as vagas 
reservadas para este fim as vagas remanescentes poderão ser preenchidas livremente. 
Art.12. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho. 
Art.13. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios de cooperação 
técnica com qualquer órgão da administração pública direta e/ou indireta, visando o 
intercâmbio funcional e com a cessão de estagiários contratados pelo Município de 
Mangaratiba. 
Art.14. 0 contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das 
partes, respeitado o aviso com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias, sendo 
formalizado por escrito. 
Art.15. Fica o Prefeito autorizado a adotar todas as providências pertinentes 
atendimento do que estabelece esta Lei. 
Art.16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento municipal, sendo autorizada a abertura de crédito especial 
no presente orçamento no importe de R$ xxx,xx (xxxxxxxx reais) que serão obtidos 
xxxxxxxxxx. 
Art.17. Aplica-se no que couber, a Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 
as normas complementares. 
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Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 14 de a osto de 2023. 
Alan Ca pos da Costa 
Prefeito 
/Mensagem n.° 40/2022. 
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