norma nº 1050/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1050, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CASAS DE SHOW, BOATES, SALÕES DE
FESTAS, BARES, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, A FEXIBIREM EM SUAS
DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O
PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA
ALCOÓLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de casas de show, boates, salões de festas, bares,
restaurantes e estabelecimentos similares, estabelecidos no Município de Mangaratiba, a
exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre a ingestão de
bebida alcoólica e a direção no trânsito, por meio de cartazes destinados ao público
consumidor.
Art. 2º - O aviso mencionado no artigo 1º desta Lei deve ser afixado, sempre que possível,
em local visível do estabelecimento e grafado em fonte não inferior ao tamanho “dezesseis”,
devendo apresentar a seguinte frase: “ATENÇÃO, CLIENTE: A DIREÇÃO NO TRÂNSITO
APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL PODE CAUSAR ACIDENTES”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e a distribuir os
cartazes mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, bem como elaborar folhetos informativos
à população, visando prevenir a direção no trânsito após o consumo de bebida alcoólica.
Parágrafo único — Caso o Município não confeccione os cartazes mencionados nos artigos 1º
e 2º, os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica permanecerão obrigados a
afixar os seus próprios avisos ao público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 03 de outubro de 2017.
Projeto de Lei nº 42/2017 — Vereador Renato José Pereira
flcpss