norma nº 5/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“JBLICADO EM: 4Q 11Q ; 22
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ano IN con: 2Mpras OQ
Câmara Municipal de Mangaratiba
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com
direito a uma única reeleição”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 13 setembro de 2022.