| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Altera o art. 9 da Lei 690/2010, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mangaratiba, |
| native_id | 1852 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito o. .57 j110 _43 LEI N.° 1.509, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA 0ART. 9.° DA LEI N° 690/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art.1.° Esta Lei altera o Capitulo VI, da remuneração e direitos sociais e oart.9.° da Lei n.° 690, de 14 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art9.° Os conselheiros Tutelares, no exercício da função, farão jus a uma remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente ao cargo em comissão de Superintendente — ST, conforme estabelece oart. 134 da Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990." Art.2.° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.0 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. Mangaratiba, 14 d7etembro de 2023. ALAN POS DA COSTA Prefeito /MENSAGEM IV.° 23, DE 19 DE MAIO DE 2023.