norma nº 1510/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 1.510, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
"ALTERA A LEI N°1.474, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022 E DA' OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI: 
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1.0 Esta Lei altera os Artigos 4.° e 5.° da Lei n° 1.474, de 16 de dezembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite 
de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos 
adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e 
reforços de recursos mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022; 
- Excesso de arrecadação; 
III- Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o incisoIIIdoart. 5° da 
LRF; e 
IV - Operações de crédito autorizadas. 
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seguintes carreiras: dos profissionais do magistério e servidores de apoio da área 
ntcs da Defesa Civil c dos fiscais 
aporte de recursos para o fundo do PREVI, o adicional de periculosidade e uma 
ambientais, bem como a inclusão de rubrica orçamentária própria com valores 
a. : 
(redação com veto total encaminhado pela Mensagem n.° 35/2023) 
Art.5.° As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de 
apuração do limite autorizado noart.40 desta Lei nas seguintes situações: 
I — para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros 
e encargos da divida; 
II — para dotações cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito; 
III— quando ocorrerem entre grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmos 
projeto/atividade e unidade orçamentárias; 
IV — para o atendimento de dotações classificadas com Indicador de Resultado Primário 
"1"(RP1); 
V — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas 
os demais atributos da categoria de programação, no caso de reestruturação 
organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unida 
órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, 
acordo com o previsto noart. 6° desta Lei; 
VI — quando houver compensação reciproca de fontes de recursos entre dotações 
orçamentárias; 
VII— quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência; 
VIII — para ajuste até o limite autorizado noart. 29-A da Constituição Federal; 
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IX — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não impliquem em 
mudança de valores e na finalidade da programação; 
X — quando a origem dos recursos for de dotações com as mesmas categorias de 
programação, para mudança de elemento de despesa ou modalidade de aplicação. 
XI— quando a origem dos recursos for excesso de arrecadação ou superávit financeiro; 
XII—para dotações destinadas a sentenças judiciais e relacionadas a convênios; 
XIII — para dotações referentes a ações e serviços públicos de saúde; 
XIV—para dotações referentes a educação básica; 
XV — para dotações referentes a assistência social; 
XVI — para dotações referentes à manutenção dos serviços necessários a arrecadação 
municipal; 
XVII — para ações destinadas a mitigação de calamidade pública declarada em lei 
federal, estadual ou municipal. 
: 
competente com antecedênciaminima dc24 (vinte e quatro) horas, sobre todas as 
orços de recursos previstos no caput do artigo 5° e seus 
((redação 
com veto total encaminhado pela Mensagem n.° 35/2023) 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mangaratiba, 25 de setembro de 2023. 
Alan Caas da Costa l
Prefeito 
/MENSAGEM IV.° 26, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
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